dominio publico livro
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... ções assim realizadas não transferem o domínio ao comprador, uma vez que o art. 1.088 do Código ... a sua conformidade com a lei, tornará público o depósito por edital afixado no logar do ... órios do registo imobiliatório haverá um livro auxiliar na forma da lei respectiva e de acôrdo ...
-
Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... de pessoa jurídica de direito público ao Corregedor-Geral da Justiça, são declarados ... o registro cancelado, os titulares de domínio do imóvel e quem tenha sobre o bem direitos ... , de 30 de junho de 1975, e, quando feito em livro impróprio, será procedida por determinação do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... ção é entendida no sentido amplo de domínio dos instrumentos básicos da cultura letrada, das ... à educação, alimentação escolar, livro didático e transporte escolar ... A escola ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... II - ... partir da data do registro do título de domínio previsto no art. 68 do Ato das Disposições ... , na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País, definidas ... Seção VIII do Capítulo I do Título I do Livro ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ... égia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional; ... II - políticas e ... Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou ... destas, nas vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por culpa do ... Livro II, do Código de Processo Penal, o processo das ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... ária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita ... à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n 10.336, de 19 ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza material ou imaterial, considerados ... VII - disponibilizar livro de sugestões e reclamações em local visível e ... ou, caso se destine a transferência de dominio, desde que comprovada a observância do direito ...
-
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... I - o ato público de liberação da atividade econômica for ... privado, incluídas as situações de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por ... "LIVRO III ... Do Direito das Coisas ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... o País, integrando as ações do poder público nas três esferas de governo, com a atuação da ... de serviço de hotelaria que detenha domínio ou posse de pelo menos parte de empreendimento ... Deixar de manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do ...
-
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento ... § 7º As sanções ... açudes ou estações de aqüicultura de domínio público; ... II ? explora campos naturais de ... 54. Deixar, o jardim zoológico, de ter o livro de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de ...
-
Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... , passando as coisas ou os bens ao domínio da União ... O responsável pelas coisas ou ... Nos casos em que exista interesse público na remoção ou demolição de embarcações ou ... 14 de fevereiro de 1963; o Título XXI do Livro ...
-
Acórdão nº 0001540-77.2011.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIVRO HUMORÍSTICO. PÉROLAS DO HUMOR CAETITEENSE. OBRA SATÍRICA RETRATANDO HISTORICIDADE LOCAL. CASOS DE DOMÍNIO PÚBLICO. OFENSA À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE INJURIAR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO...
... 2011, o 1º Requerido, ora Apelado, lançou livro de ... sua autoria intitulado Pérolas do Humor ... atos dos Poderes e do Ministério Público e ... executar serviços gráficos necessários ... 'causos', de inquestionável domínio público, ... absolutamente destituída do animus ... -
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Concedido o aforamento, será lavrado em livro próprio da Superintendência do Patrimônio da ... II - (VETADO) ... § 1º O valor do domínio pleno do terreno será atualizado de acordo com: ... ão considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do Patrimônio da ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... Público de Escrituração Digital - Sped." (NR) ... "Art ... imposto, o contribuinte deverá elaborar o livro de que trata o inciso I do caput, de forma ... em órgão(s) competente(s), de domínio público, que identifiquem os demais sócios ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111483220174058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0811148-32.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI APELADO: EVENTOS PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO....
... nulo o Registro da marca "BIENALZINHA DO LIVRO", constante do Processo INPI de n. 907098819, ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ... , así como las que rigen las aguas de dominio público y privado y sus aprovechamientos, son de ... LIVRO PRIMEIRO ... Direito Civil Internacional ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou de outra publicação periódica que ... A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis (Cide - Combustíveis) ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , estradas, caminhos ou passagens de domínio público ... § 2º Para os efeitos dêste ... de circulação internacional manterão livro de registro dêles, segundo modêlo aprovado pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; ... b) somente produzirão efeitos para ... os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de ...
- Em vigor Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000189820154058305), 22-02-2022
PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO.
... ; c) o imóvel esbulhado constitui bem público, e como tal, é inalienável, impenhorável e ... a 10% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano que ... 21, do Livro 2-L, n. 2.294, em 06.02.1979 (fls. 67/68), com a ...