dominio publico livro
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A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares / The constitutional prohibition of usucaption of public goods and the social function of property: from mere detention to the recognition of the possession functionalized by the private
A função social dos bens públicos é o tema posto em debate. Análise em que medida os bens públicos independente da previsão constitucional e legal de sua imprescritibilidade com a respectiva vedação da sua aquisição através do usucapião, igualmente, se sujeitam a função social, em específico, no que tange ao reconhecimento da posse qualificada com a função social em detrimento da propriedade sem...
... presunção de atendimento do interesse público pelos bens públicos através de sua afetação ...domínio a alguém até nova ordem. . Não obstante, se ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. Livro 1 Capítulo VIII item 2 parágrafo 3. . 34 ... -
Imunidades tributárias
... ente público dotado de poder impositivo exercê-lo em ... sujeitos que desenvolvem atividades no domínio" econômico. . Merecem destaque as lições de Lu\xC3"... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A RECAIR SOBRE LIVRO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE CORRETA ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... validação destes atos, reconhecendo o domínio privado. . Na sequência, apresentamos que a ... era objeto de transcrição do título no livro das transmissões, sistema adotado em 1864, e ... fundamentalmente a partir do patrimônio público”. (SILVA, Lígia Osorio. Terras Devolutas e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais dos ... anda depressa, e este é um domínio em que, em pouco tempo, a percepção ... e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043393120144058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0804339-31.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA R D LTDA - EPP ADVOGADO: Angela Maria Alves Bacelar APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO DE MARINHA. CONSTRUTORA. CERTIDÃO NEGATIVA DE...
...ção as Certidões Negativas de Domínio da União anexadas aos autos. Assevera que, muito ... a lume, no curso do processo, traslados do livro 2 de Registro Geral do 1º Cartório de Registro ... outra certidão emitida por órgão público, gozam de fé pública. . Pelo exposto, dou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . APELANTE . : . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . APELANTE . : . AGENOR FRANKLIN ... aspectos relacionados à titularidade do domínio do apartamento triplex no Guarujá/SP, cuja ... no Capítulo III do Título VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas ...
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Aspectos registrais
... precisam ser inscritos em algum lugar público, para que todos saibam quem são seus titulares. ...(ORDENAÇÕES FILIPINAS. Livro I. Nota de apresentação de Mário Júlio de ... permite, gerando apenas a presunção do domínio. A matrícula, em si, não transfere a ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Lo público y lo privado en internet. Intimidad y libertad ...ério da Ciência e Tecnologia lançou o Livro Verde para a Implementação da Sociedade da ... Conflitos sobre nomes de domínio e outras questões jurídicas da Internet . São ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção - a comunicação da obra ao público, por qualquer forma ou processo;. II - ...Art. 5º Não caem no domínio da União, do Estado, do Distrito Federal ou dos ...§ 1º O autor terá direito de reunir em livro, ou em suas obras completas, a obra encomendada, ...
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A distorção da teoria do domínio do fato e seu uso no combate à corrupção (parte 2)
Opinião: Teoria do domínio do fato no combate à corrupção (parte 2)
... seis anos continua sendo utilizada erroneamente pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. O Grupo de Atuação Especial de Repressão à ...» — é um grande equívoco cuja origem parece ser o pequeno livro de D. Jesus. A raiz do equívoco é uma confusão entre domínio do fato, ... -
Processo nº 0002755-95.2013.8.19.0079 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE ESPÓLIO. EMBARGANTE QUE ALEGA TER ADQUIRIDO IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AFIRMA QUE O IMÓVEL CONSTOU NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO ESPÓLIO EMBARGADO COMO SE FOSSE DE PROPRIEDADE DO INVENTARIADO,...
...no Livro...Petropolitana é fato público...titular inquestionável do domínio": “São cabíveis embargos de terceiro, em\xC2"... -
Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... questões discutidas diariamente entre o público, e influenciadas por um fluxo contínuo de ... que a compõem é o ponto de partida deste livro, que não pretende analisar exaustivamente a ... na área do sistema de nomes de domínio (ou DNS, por causa da sigla derivada da Domain ...
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Advocacia extrajudicial
... assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ...11.441/2007, no Livro “E” de Ofício de Registro Civil das Pessoas ... c) documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis (ex: veículos), contas ...
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Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de ... todos possuindo testada para logradouro público, adotando-se como ano de alienação o da ...b) manter Livro-Caixa autenticado no prazo de noventa dias ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... verdade, como será demonstrado no curso do livro, pelas razões destacadas na legislação ... atividades científicas voltadas para o público-alvo de defesa, pelas pesquisas que serão ... religiosas traziam formas essenciais de domínio da capacidade intelectual daquela época, ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... privado, mediante delegação do Poder Público", outorgada em razão de aprovação em concurso p\xC3"..., apenas, ser lançado sucinto termo no livro de Visitas e Correições, sem prejuízo das ... imóvel, quando houver transferência de domínio, na forma do art. 2899 da Lei n. 6.015, de 1973; ...
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Doutrina social da igreja e valorização do trabalho humano
É inegável a importância da Doutrina Social da Igreja para a consagração de direitos na esfera trabalhista, especialmente em razão dos preceitos contidos na Encíclica Rerum Novarum, publicada em 1891, pelo Papa Leão XIII. Referida Encíclica, com efeito, proclama a harmonização entre as classes e a difusão da caridade como única forma de solucionar a questão social advinda da aplicação desenfreada
... dos acontecimentos, passara, sob o domínio do capitalismo, a ser um instrumento de opressão ... do proletariado para pressionar o Poder Público a solucionar a questão social. . Em 1891, ... Manifesto do Partido Comunista . Livro... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ainda,. complementar à ...livros na Bienal do Livro do Rio de Janeiro); Rcl nº 38.782 (exibição ... a resolução de conflitos naquele domínio,. cumprindo, portanto, os objetivos do direito. ... -
Direito civil
..., que como prestadora de serviço público responde pelo dano em decorrência, exatamente, ...Como é cediço, o novo CPC suprimiu o Livro III do CPC/73, que cuidava do processo cautelar ...Etapa 6. Exceção de domínio. Etapa 7. Servidão de trânsito. @@1ª ETAPA: ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano ... e cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública . Ademais, a Organização ...ção de sua prática por autor de livro no qual veiculada “apologia ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276031-79.2017.8.19.0001 (Cível), 15-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL.exigibilidade do crédito tributário decorrente de Taxa de Autorização de Publicidade. Veiculação de publicidade de evento desportivo no interior do Jockey Club Brasileiro. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DREAM FACTORY COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A AUTORA (DREAM FACTORY) QUE PROMOVEU A 5ª EDIÇÃO DO EVENTO ESPORTIVO DESAFIO MANO A MANO, NOS
...PUBLICIDADEPOR UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, NO VALOR DE R$. 94.646,04,(NOVENTA E QUATRO MIL, ..., DISPÕE, EM SEU REGULAMENTO Nº 03 DO LIVRO I,. SOBRE AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A EXIBIÇÃO ... marítima, entorno de lagoas, faixas de domínio das. estradas municipais, estaduais e federais ... -
Direitos da Personalidade
... agressões provenientes tanto do Poder Público como de particulares. Neste sentido, MARIA CELINA ... valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta ...Vaginas costuradas estão, por exemplo, no livro" A Filosofia na Alcova , do Marquês de Sade. E j\xC3"...
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Execução trabalhista
... do CPC de 1973, que passou a dedicar um livro próprio e específico apenas para a execução, ... conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados ... de dinheiro e alienação de bens de domínio, ou nos casos que possam provocar grave dano ao ...
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Acórdão Nº 1320059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI 9.514/1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE...
...proferido pela 18ª Câmara de Direito Público do. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...- Credor fiduciário que possui domínio meramente. resolúvel, sem objetivo de adquirir, ...RE 1320059 RG / SP. Título X do Livro III da Parte Especial deste Código. e, no que ... -
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
...O NCPC introduziu na Lei de Registro Público (LRP) o Art. 216-A viabilizando a aplicabilidade ... muitos ter o imóvel próprio, ter o domínio é um momento importantíssimo (MACULAN, 2017. . ... de aquisição da propriedade, inserida no Livro de Direito das Coisas (CHAVES, 2012). . O ...