dominio publico livro
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito ... esta Seção será numerado e tombado em livro específico ... Art. 190-E. Concluída a ... údo, o que ocorre no próprio local do domínio em que se encontra a home page , porquanto é ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE 2: FABRÍCIO DE SOUZA FELIPE ... e, portanto, independente de prova, o domínio ... de determinadas regiões do Estado por ... registradas no livro da Companhia na qual é lotado. Na ... audiência ... -
Escritura pública
... da União, deve apresentar o documento público que a autorize expressamente (em seu nome) a ... por sua vez opera a transferência do domínio. O direito de ocupação não se traduz em ... esclarecer esta questão na 2a edição do livro, pois o exemplo que se deu foi baseado na ...
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Princípios do direito do trabalho
... dificilmente poderia ser admitido no domínio das ciências” (4) ... De fato, as ... princípios será feita, obviamente, no Livro III deste Curso, dedicado ao ramo juscoletivo ... uma tutela de nível de interesse público", por traduzir um patamar civilizatório mínimo \xEF\xAC" ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... público", por ... pessoa física ou jurídica, ainda que n\xC3" ... Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou ... digital. Suportes ... de domínio público, ou esse acesso está em uma nuvem. Tudo ... -
Introdução. Noções gerais
... ção, com parte dessa discussão, no livro A nova (Des)Ordem Internacional - ONU: uma ... dos valores nacionalistas contrários ao domínio de Napoleão. A Europa é o centro das questões ... natural e Princípios de direito público, entendendo como lei natural aquela imposta por ...
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A formação do significado de genocídio
... Acesso em: 16 set. 2016 ... Livro Genocídio indígena no Brasil.indd 23 4/5/17 ... os juristas internacionais e tornou público, no ano de 1933, que seria um erro considerar ... e sistemática de obras, tanto do domínio das ciências quanto das artes e das letras, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... á dizia há 45 anos antes de Cristo, em seu livro Da República , que “a honra é o patrimônio ... reconhecidos passam a fazer parte do domínio e posse da herança e tratando-se de litígio que ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... da “propriedade”, “posse” e “domínio” e a definição do critério material do IPVA ... ário for pessoa jurídica de direito público. 337 Nota-se que a Lei Paulista nº 13.296/2008 e ... ções do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for ...
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Da propriedade
... das Ordenações Afonsinas, título 81 do Livro IV, que era muito parecida com o estilo feudal, ... que as terras devolvidas ao poder público estavam sendo ocupadas ilegitimamente, resolveu ... por objetivo definir o que estava no domínio ou na posse dos particulares, para depois aferir ...
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'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
... codificação do Direito Administrativo o livro de Hely Meirelles foi recebido, lido, citado e ... sistematização desse ramo do direito público ... Após o falecimento de seu autor o livro foi ... domínio público, responsabilidade civil da ... -
As ações reais dominiais
... tem para com um imóvel é o próprio domínio, as ações decorrentes, que se socorrem neste ... no de requisição, em caso de perigo público eminente. § 4º O proprietário também pode ser ... ública deve enunciar em qual Cartório com livro e folhas essa procuração foi passada ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ômica; um aparato organizado de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que ... Evento salão do livro político. Canal da Boitempo , aconteceu no dia ... ção das relações sociais sob o domínio do capital, veio se somar a pandemia global. A ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... regulado pelas disposições 29 a 35 do livro IV das Ordenações do Reino ... Afinal, em 13 ... , § 2º) e a inclusão do Ministério Público do Trabalho no Ministério Público da União ... e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei n. 9.760, de 5.9.1946, ...
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Direitos individuais e coletivos
... 7. DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades ... outras visões pessoais do agente público ou da sociedade ... 4.2 Liberdade de ... ável aos olhos de Deus, conforme diz o seu livro sagrado”. Agora, imaginemos um segundo exemplo ...
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Pessoas Naturais
... II, Subtítulo II, Cap. XI, Título I, do Livro IV, com a seguinte redação: ... “Art ... – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; V – ... que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... serviço; b) entre pessoas de Direito Público e privado; c) na aquisição de acervo da massa ... impostos relativos: à propriedade, ao domínio útil e à contribuição de melhoria. Por sua ... 1.784 a 2.027, do Livro V, do CC ... @4.7. A Falência e a ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... livro ... 3 hARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e ... público que rege as relações jurídicas entre o Estado ... o autor sem herdeiros, a obra cai no domínio comum, em vez de destiná-la ao Município ...
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Apresentação
APRESENTAÇÃO ... O conteúdo deste livro é forte e impressionante ... A obra expressa a ... das mais importantes no Ministério Público brasileiro: o enfrentamento às organizações ... organizações criminosas; a teoria do domínio" do fato; o instituto do confisco alargado e, tamb\xC3" ...
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Efeitos da posse e outros
... (Minha Biblioteca, livro on line) ... posse eram de duas espécies: a) ... a existência ou não do direito de domínio ou de outro direito real ... SERPA LOPES ... POSSIBILIDADE DE DEFESA DA POSSE DE BEM PÚBLICO POR MEIO DE OPOSIÇÃO. 1. Hipótese em que, ...
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Acórdão nº 1.0194.15.008506-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CARTA SESMARIA - NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR SOBRE A ÁREA - REGISTRO DE IMÓVEL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM RECHAÇADA POR DECISÃO DO STJ.A legitimidade da posse decorrente de Carta de Sesmaria depende de revalidação, mediante a observância dos requisitos da Lei 601/50, sendo certo que, no caso dos autos, inexiste qualquer
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Acórdão nº 1.0194.15.008506-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CARTA SESMARIA - NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR SOBRE A ÁREA - REGISTRO DE IMÓVEL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM RECHAÇADA POR DECISÃO DO STJ.A legitimidade da posse decorrente de Carta de Sesmaria depende de revalidação, mediante a observância dos requisitos da Lei 601/50, sendo certo que, no caso dos autos, inexiste qualquer
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... as pessoas, não para puni-las” (Digesto, Livro 48, título XIX, frag. 8, parágrafo 9) ... A ... (leis penais, Polícia, Ministério Público, Tribunais, prisões etc.) ... A palavra pena ... ão e detenção, estando a revelar o domínio das penas privativas de liberdade no sistema ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... no Capítulo IV quer no Capítulo V deste livro dual ... Registre-se, a propósito, que a Medida ... trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho.’” ... ção social “de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias ...
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Tabelionato de Notas
... tem caráter cautelar, imparcial, público e técnico ... A: correta, nos termos do art ... ou resumida de escrito existente em livro ou arquivo do Cartório ... III. Os ... ócios que impliquem transferência de domínio, será exigida a apresentação de certidões ...