doutrina falta pagamento
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041188-67.2020.8.19.0001 (Cível), 23-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Demandante busca a condenação da Concessionária ao pagamento dos valores pertinentes aos reajustes anuais do contrato administrativo celebrado, que esteve vigente entre 2011 e 2017. Sentença julgou procedentes os pedidos, mas no que tange aos juros moratórios foi...
... Concessionária ao pagamento dos valores ... pertinentes aos reajustes anuais ... Segundo a doutrina, a obscuridade existe ... quando há falta de ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão de atores privados – embora a doutrina vocifere a importância fundamental do Estado. 6 ... , podendo ser punido com pagamento de multas e inclusive sofrer pena de reclusão, ... ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 7. Ao mesmo passo que parte da doutrina norte-americana preconiza um repensar sobre o ... Em segundo lugar, pela falta de clareza dos termos de uso do site , que mais ... ígenas.” Ao final, foi condenado ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à FUNAI ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1496-20.2010.5.20.0006) 05-12-2018
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA ... Em 2015 ... Conforme a doutrina e a jurisprudência, o interesse recursal se ... que as normas coletivas não previam o pagamento de produtividade por serviços de reparos, mas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046406-65.2010.8.19.0021 (Cível), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. QUEDA EM BUEIRO. TAMPA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. 1. Há divergência na doutrina sobre a responsabilidade do Estado-membro da Federação nos casos de omissão na prestação do serviço público. Para alguns seria objetiva, tendo em vista a redação do...
... 1. Há divergência na doutrina sobre a responsabi- ... lidade do Estado-membro ... frer grave acidente em razão da falta de condi- ... ções mínimas de conservação da ... do pagamento de honorários, sendo de bom alvi- ... tre notar ... -
Processo nº 0003977-77.2016.8.19.0052 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... alegada falta" de recursos, vale ressaltar, que \xC2" a doutrina ... pagamento da taxa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000352-80.2020.5.02.0608)
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . 1. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não
... nova redação, adequando-se à moderna doutrina processualista quanto ao ônus da prova, ... falta de fiscalização seria incumbência do autor, ... , que não se restringe apenas ao pagamento ... das contribuições previdenciárias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10726-76.2019.5.15.0114)
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 896-A, §1º, IV, da CLT. 1. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade...
... nova redação, adequando-se à moderna doutrina processualista quanto ao ônus da ... falta de fiscalização seria incumbência do autor, ... , que não se restringe apenas ao pagamento ... das contribuições previdenciárias ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050288-87.2013.8.19.0002 (Cível), 19-10-2020
APELAÇÃO. DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS. MORRO DO BUMBA. ALUGUEL SOCIAL. DESCABIMENTO. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A 3 SALARIOS MINIMOS. REQUISITO LEGAL. AUSÊNCIA DE HIPER VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA DA CIÊNCIA DA MUNICIPALIDADE QUANTO AO RISCO DE DESABAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE...
... legislação municipal prevê o pagamento de R$ 400,00 através ... da adesão ao Programa ... dano ao indivíduo. Nessa seara, a doutrina e a ... jurisprudência posicionam-se no sentido ... a prova de uma culpa particular e sim da “falta do ... serviço” quando este não funcionou, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000239-75.2019.5.02.0313)
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 896-A, §1º, IV, da CLT. 1. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade...
... nova redação, adequando-se à moderna doutrina processualista quanto ao ônus da ... indício de prova, remanesce que a prova da falta ... de fiscalização seria incumbência ... , que não se restringe apenas ao pagamento ... das contribuições previdenciárias ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... óteses fáticas que ensejam celeumas na doutrina e jurisprudência, torna-se imperiosa uma breve ... estimuladas, mas não estimadas, pois lhes falta o conteúdo moral que manda que tais ações se ... direitos desportivos audiovisuais, como pagamento de natureza civil, exceto se houver disposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124052920184050000), 17-08-2021
PJE 0812405-29.2018.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo...
... sua responsabilização solidária por pagamento/ressarcimento ao Erário da quantia de R$ ... inconsistências, indicando deficiência e falta de controle por parte da Prefeitura Municipal ... , tem os Tribunais Superiores e a melhor doutrina entendido que este se encontra implícito no ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... palavras de Gustavo Tepedino, “cabe à doutrina do direito civil estabelecer parâmetros para ... II. Pagamento por serviço, cuja principal vantagem é a grande ... á retomado posteriormente, vez que, dada à falta de legislação específica em muitos países, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
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Direito de família
... A doutrina rejeita a Teoria Contratualista, de modo que as ... A falta ou impedimento da autoridade competente para ... O pagamento parcial da obrigação alimentar não impede a ...
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Processo nº 0028235-46.2015.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... de “resíduo administrativo” (ou falta" administrativa”, ... ou, ainda, “conduta\xC2" ... competência administrativa. A doutrina e jurisprudência dos Tribunais ... suspensão do pagamento" do autor/apelado se deu por ato do ESTADO\xC2" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... o denominado, por parte da doutrina, princípio da taxatividade ou tipicidade ... arrecadados serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool ... sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine ...
- Acórdão Nº 0043046-96.2011.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Contestação
... Retiramos da doutrina do jurista Carlos Eduardo Ferraz de Mattos ... A falta" de citação da ré impede a formação da relaç\xC3" ... de boa-fé de retenção até o pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004907-48.2018.8.19.0045 (Cível), 03-08-2020
MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TAXA JUDICIÁRIA INDEVIDA PELO ESTADO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. Apelação do Estado do Rio de Janeiro pleiteando a reforma da sentença. Argui, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o...
... isenção ao pagamento de taxa judiciária e a ... adequação da ... condicional. Quanto à alegada falta de recursos, vale ... ressaltar, que a doutrina ... -
Acórdão Nº 0801595-72.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 06-06-2022
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA, EX VI DO ART. 966, INCISO VII, DO CPC/2015. DOCUMENTO QUE, EM VERDADE, NÃO SE CONFIGURA COMO PROVA NOVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE OU DO SEU ADVOGADO. HIPÓTESES QUE NÃO PROPICIAM O CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DEAÇÃO...
... ALEGAÇÃO DE FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE OU DO ... SEU ADVOGADO ... DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO" DE HONORÁRIOS DE ... SUCUMBÊNCIA, POR APRECIAÇ\xC3" ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 249500-29.2009.5.02.0075) 28-02-2018
... , requer a condenação da reclamada ao pagamento" de horas extras. Assim, verificando que a controv\xC3" ... extras no repouso semanal remunerado, por falta de sucumbência. Ainda que assim não fosse, não ... doutrina e a jurisprudência têm se pautado em ...
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Acórdão Nº 0806778-92.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-07-2019
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... PAGAMENTO INFERIOR A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO ... A AUSÊNCIA = FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA = ... DECISÃO UNÂNIME ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116478-93.2017.8.19.0001 (Cível), 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA FINANCIAR CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO A ALUNOS DA ÁREA DE SAÚDE NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ. AULAS PRÁTICAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM GERAL EM UNIDADES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. Trata-se de ação de cobrança na...
... pela falta dos repasses, sem comprovar as teses sustentadas ... pagamento relativo às bolsas de dezembro de 2016 enquanto ... Civil, desrespeitando o que doutrina entende como o ônus subjetivo da ... prova, ou ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , entrementes, o liberalismo surge como doutrina hegemônica para garantia do direito de ... Falta aqui o conceito racional de competência, assim ... , mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco ...