doutrina falta pagamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... PONTUAL ENGENHARIA LTDA, objetivando o pagamento de crédito tributário cobrado na Execução ... redirecionamento da execução ante a total falta de temporalidade e conexão entre o processo ... , o qual, mantendo os avanços que a doutrina da desconsideração, empenhou-se em conter os ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... De fato, dependendo das circunstâncias da falta, ser-lhe-ão aplicados multa pecuniária, juros ... Tal circunstância, rapidamente, levou doutrina e jurisprudência a indagar se a garantia ... obrigação tributária, dispondo que o pagamento/compensação efetuado por um dos autuados afeta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113677420214050000), 14-12-2021
PJE 0811367-74.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (RESSARCIMENTO AO SUS DEVIDO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE). MULTA. PERCENTUAL. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execuçã
... ; b) ausência de intimação para o pagamento do débito após a inscrição em Dívida Ativa - ... da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado guir matérias de ordem pública, como a falta de "condições da ação" (como versava o CPC de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08013276720204050000), 05-08-2020
PJE 0801327-67.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. COMPETÊNCIA DE VARA COMUM FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado por JOSEANE LUIZ DE OLIVEIRA (nascida
... da requerente, o INSS suspendeu o pagamento do benefício.Ao tomar conhecimento da ... ário com caráter alimentar, parte da doutrina e da jurisprudência entende que a morte ... , então, julgou improcedente o pedido por falta de provas da ausência, dando ensejo a novo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 844-36.2011.5.09.0018) 14-03-2018
... ção de todos os pedidos da ação por falta de objeto, especificamente o pedido de tutela ... nesse arbitramento que são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do ... sendo, condena-se a empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, que ...
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Acórdão nº 1.0079.19.013337-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - CUMPRIMENTO DA ORDEM - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA -...
... PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A rejeio da referida ... a possibilidade de condenao da Unio ao pagamento de honorrios em favor da Defensoria Pblica, ... -
Acórdão nº 50007617820218210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... ção financeira, condenando-o ao pagamento dos consectários decorrentes da sucumbência ... requerida (evento 95), o Banco sustenta a falta de impugnação específica da sentença, ... Nesse sentido, a doutrina de Alexandre Prevedello e Christian Ponzoni ( ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 302-06.2017.5.09.0245)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. À luz da disciplina da Instrução Normativa nº 40 desta Corte,...
... férias, falta de registro conforme artigos 29 e 41 da CLT, ... pagamento correto do décimo terceiro salário, descontos ... coletividade, segundo consagrada doutrina do Professor Pinho Pedreira. Na hipótese, o ... -
Alimentos
... , tais como entrega de cesta básica, pagamento da escola, do plano de saúde, etc; e b) in ... ção nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” 248 Vale lembrar que com o ... com a jurisprudência do STJ e com a doutrina majoritária, esses dispositivos só podem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000455-88.2018.5.06.0018), 26-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. De acordo com a doutrina dominante deve haver a adequação entre a conduta ilícita obreira e a punição aplicada pelo empregador. Deve existir correspondência substantiva entre a conduta infratora e a punição aplicada. O empregador, no exercício do poder disciplinar, necessita dosar a pena de forma proporcional à importância...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 15-06.2014.5.04.0013) 08-11-2017
... Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois uisitos: a falta de previsão na CLT e a compatibilidade da norma ... ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... restou inviabilizado por falta de norma regulamentadora.” ... A experiência e doutrina estrangeiras, fortes na ... a formulação de pedi do de pagamento de indenização. Por isso, deixo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 781-23.2010.5.04.0232) 28-02-2018
... A doutrina pátria leciona ainda que, para que surja o dever ... manteve a sentença que deferiu o pagamento dos repousos semanais remunerados ao autor, sob o ... da Súmula nº297, I e II, do TST, ante a falta de prequestionamento. Recurso de revista não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 700-49.2018.5.12.0013)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA PARTE RECLAMANTE. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO...
... recursos para o pagamento das custas do processo ... ", ... houver nos autos elementos que evidenciem a falta do preenchimento dos pressupostos para a ... doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas ... -
Acórdão nº 0009891-28.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... ao apelado, assim como o comprovante de pagamento através de ... cartão, é prova suficiente da elação de consumo, posto que a falta da ... anotação de nome, CPF ou outro dado do ... juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com ... razoabilidade, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.165950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RELAÇÃO CONDOMINIAL - MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL - ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA POR TRÊS QUARTOS DOS CONDÔMINOS RESTANTES - DIREITO DE DEFESA -...
... INEXISTNCIA DE DBITO C/C CONSIGNAO EM PAGAMENTO E INDENIZAO POR DANOS MORAIS, proposta em face do ... fundamentais, sendo reconhecido, pela doutrina e pela jurisprudncia dos Tribunais Superiores, ... 1.337, PARGRAFO NICO, DO CDIGO CIVIL). FALTA DE PRVIA COMUNICAO AO CONDMINO PUNIDO. DIREITO DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001180-08.2019.8.19.0058 (Cível), 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UTI, COM SUPORTE DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO ÓBITO DO AUTOR. APELO DO CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO...
... EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, POR FALTA ... DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FULCRO NO ART ... DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO ... DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO DO ... FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, ... SENDO DEVIDOS OS ... -
Processo nº 0072319-38.2012.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... falta ... doutrina ... (promessa de pagamento), em consonância com os prin- ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026204-17.2016.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE, OSTEOPENIA DENSITOMETRICA E ARTROSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECER OS MEDICAMENTOS, CONDENANDO-OS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA...
... ALEGAÇÃO DE FALTA" DE REGISTRO NA AGÊNCIA REGULADORA ... MANUTENÇ\xC3"ÃO DA SENTENÇA. O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO ... ESTADO À DEFENSORIA ... DOUTRINA DENOMINA DE ... OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0107474-90.2021.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÍVIDA DE MAIS DE R$ 5 MILHÕES FORMALMENTE RECONHECIDA PELA FAZENDA. FRÁGEIS TESES DEFENSIVAS: SUPOSTA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA (LEI N.º 4.320/64, ART. 62) E "LEGÍTIMA EXPECTATIVA" DE ABANDONO DA COBRANÇA. MANIFESTA FALTA DE EMPENHO PROBATÓRIO DA FAZENDA. PROCEDÊNCIA DO...
... INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... DÍVIDA DE ... MANIFESTA FALTA DE ... EMPENHO PROBATÓRIO DA FAZENDA ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO ... CONFIRMAÇÃO DA ... -
Decisao Nº 0500216-61.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MORTE DA GENITORA DO MENOR. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO. MENOR QUE RECONHECE NO REQUERENTE A FIGURA PATERNA. AUSÊNCIA DE LAÇOS ESTREITOS COM O PAI BIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o requerente efetivamente foi o...
... ério da Agricultura para que suspenda o pagamento até o trânsito e julgado da presente decisão, ... A doutrina já consagrou a ideia de que a convivência dos ... O vazio deixado pela falta do genitor biológico foi preenchido pela figura ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041188-67.2020.8.19.0001 (Cível), 23-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Demandante busca a condenação da Concessionária ao pagamento dos valores pertinentes aos reajustes anuais do contrato administrativo celebrado, que esteve vigente entre 2011 e 2017. Sentença julgou procedentes os pedidos, mas no que tange aos juros moratórios foi...
... Concessionária ao pagamento dos valores ... pertinentes aos reajustes anuais ... Segundo a doutrina, a obscuridade existe ... quando há falta de ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão de atores privados – embora a doutrina vocifere a importância fundamental do Estado. 6 ... , podendo ser punido com pagamento de multas e inclusive sofrer pena de reclusão, ... ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 7. Ao mesmo passo que parte da doutrina norte-americana preconiza um repensar sobre o ... Em segundo lugar, pela falta de clareza dos termos de uso do site , que mais ... ígenas.” Ao final, foi condenado ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à FUNAI ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1496-20.2010.5.20.0006) 05-12-2018
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA ... Em 2015 ... Conforme a doutrina e a jurisprudência, o interesse recursal se ... que as normas coletivas não previam o pagamento de produtividade por serviços de reparos, mas ...