dpvat legitimidade passiva
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Acordao Nº 19199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2011
... , preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que no fazia mais parte do Consrcio do Seguro Obrigatrio DPVAT poca do ajuizamento da ao, haja vista que ... - IMPROCEDNCIA DO PEDIDO - FENASEG - LEGITIMIDADE PASSIVA - I- A FENASEG parte legtima para ...
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Acórdão nº 1.0394.13.007124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMAÇÃO RECONHECIDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, MOTIVADO EM RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA - PAGAMENTO A TERCEIRO, EM SUPOSTA FRAUDE - PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CC/02 - PRAZO DECENAL - TERMO...
... de Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro Dpvat S/A e Plano Social em Vida, reconheceu a idade passiva desta e prescrita a pretenso, em relao quela ... pretenso de quem no demonstrou sua legitimidade, em caso contrrio, se chegaria concluso de que s ... -
Acórdão nº 1.0394.13.007124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMAÇÃO RECONHECIDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, MOTIVADO EM RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA - PAGAMENTO A TERCEIRO, EM SUPOSTA FRAUDE - PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CC/02 - PRAZO DECENAL - TERMO...
... de Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro Dpvat S/A e Plano Social em Vida, reconheceu a idade passiva desta e prescrita a pretenso, em relao quela ... pretenso de quem no demonstrou sua legitimidade, em caso contrrio, se chegaria concluso de que s ... -
Acórdão nº 1.0024.07.506424-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2007
... AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONFIGURADA - ...
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Acórdão nº 0037902-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PRELIMINAR DE ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA ... PRELIMINAR REJEITADA ... LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. SEGURADORA ... INTEGRANTE ...
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Acórdãos nº 0010837-24.2008.8.26.0297 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2011
... COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEGITIMIDADE PASSIVA - QUALQUER ...
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Acórdão Nº 0807007-31.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/10/2023
... SEGURO DPVAT – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO PÓS ... 1º DE JANEIRO DE 2021 – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA ... FEDERAL - ...
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Acórdão nº 1.0015.09.050167-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS --ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO OCORRÊNCIA - DPVAT - ABATIMENTO - NÃO CABIMENTO.
... RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - AGRAVAMENTO DO RISCO - DPVAT" - ABATIMENTO - NÃO CABIMENTO ... - Com a ediç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0015.09.050167-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS --ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO OCORRÊNCIA - DPVAT - ABATIMENTO - NÃO CABIMENTO.
... RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - AGRAVAMENTO DO RISCO - DPVAT" - ABATIMENTO - NÃO CABIMENTO ... - Com a ediç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0015.09.050167-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS --ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO OCORRÊNCIA - DPVAT - ABATIMENTO - NÃO CABIMENTO.
... RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - AGRAVAMENTO DO RISCO - DPVAT" - ABATIMENTO - NÃO CABIMENTO ... - Com a ediç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0015.09.050167-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS --ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO OCORRÊNCIA - DPVAT - ABATIMENTO - NÃO CABIMENTO.
... RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - AGRAVAMENTO DO RISCO - DPVAT" - ABATIMENTO - NÃO CABIMENTO ... - Com a ediç\xC3" ... -
Acórdãos nº 0009797-59.2011.8.26.0084 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... Cobrança Seguro Obrigatório (DPVAT) Legitimidade de Parte Passiva - ...
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Acórdãos nº 1000352-42.2017.8.26.0390 de 32ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, são apelados GEORGINA GRANGEL ... AÇÃO DE COBRANÇA Legitimidade passiva “ad causam” confirmada ...
- Acórdãos nº 1112128-44.2017.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1.0701.06.160763-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2007
... DPVAT) - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - VALOR ...
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Acórdãos nº 9143331-09.2008.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2011
... COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEGITIMIDADE PASSIVA - QUALQUER ...
- Acórdãos nº 2221703-81.2014.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0045661-06.2012.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... Voto 17.683 SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COBRANÇA - Acidente de ... da Constituição Federal - Legitimidade de parte passiva da seguradora ...
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Acórdãos nº 9000006-38.2011.8.26.0010 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... DPVAT. Procedência em parte do feito ... Inadmissibilidade. Legitimidade passiva configurada, já que todas ...
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Acórdãos nº 0020663-76.2009.8.26.0576 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2011
... LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A sendo apelado PEDRO MODESTO ... OBRIGATÓRIO (DPVAT) LEGITIMIDADE PASSIVA QUALQUER DAS SEGURADORAS ...
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Acórdão nº 1.0433.11.034839-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - INVASÃO DA CONTRAMÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - CONFIGURADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - VIABILIDADE - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO COM DPVAT - CABIMENTO - PENSIONAMENTO MENSAL - COMPROVAÇÃO DA RENDA DA VÍTIMA - VALOR DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DO...
... DO EMPREGADOR - CONFIGURADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ... - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO COM DPVAT - CABIMENTO - PENSIONAMENTO MENSAL - ... -
Acórdãos nº 0000195-37.2014.8.26.0020 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Correia SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... AÇÃO DE COBRANÇA Ilegitimidade passiva “ad causam” rejeitada Qualquer guradora tem legitimidade para responder aos termos da ação ...
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Acórdãos nº 0039018-92.2013.8.26.0577 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... SEGURO OBRIGATÓRIO - COBRANÇA - DPVAT - Acidente de trânsito - Art. 206, § ... , afastada - Regularidade - Legitimidade de parte passiva da seguradora ...
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Acórdãos nº 0223232-68.2011.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... VOTO Nº 25.754 SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AÇÃO DE COBRANÇA LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DE QUALQUER DAS ...
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Acórdãos nº 0187517-96.2010.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelado/apelante NEUTON ... ÇA Invalidez parcial - Legitimidade passiva da ré Correção ...