dpvat legitimidade passiva
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Acordao N° 1328274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Ação ordinária. Seguro dpvat. Ônibus. Comprovação de contratação do seguro. Legitimidade passiva. Impugnação específica. Invalidez permanente. Salário mínimo vigente à época do fato. 1. Existindo comprovação da contratação do seguro dpvat com a ré, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. A indenização do seguro deve ser paga com base no valor do...
... SEGURO DPVAT S.A. e JOAO FERNANDES DA SILVA ... REPRESENTANTE ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INVALIDEZ ... -
Acórdãos nº 1005539-64.2014.8.26.0510 de 36ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... ÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... Ausência de pedido administrativo ... Legitimidade passiva que não é exclusiva da Seguradora ...
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Acordao N° 1635600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Civil e processual civil. Venda de veículo. Ausência de registro da alienação. Detran é parte ilegitima. Incompetência do juizado de fazenda pública. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença exarada pelo juízo do primeiro juizado de especial da fazenda pública do df
... SEGURO DPVAT" S.A ... Juiza SILVANA DA SILVA CHAVES ... Acórd\xC3" ... Sustenta a legitimidade passiva do DETRAN e da seguradora administradora ... -
Acórdão nº 1.0024.10.245745-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA.
... SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE ... CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA ... Tratando-se de ... -
Acórdão nº 0385898-36.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... DPVAT. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E ... RECURSO ADESIVO ... INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA ... AD CAUSAM EVIDENTES. OPÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002534-52.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA ... DEMANDADA. NÃO ACOLHIDA ...
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Acórdãos nº 1039002-05.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... ANULAÇÃO DE DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, TAXAS E MULTAS Preliminares - Reconhecimento da legitimidade ativa da autora, por pleitear ... Reconhecimento da legitimidade passiva da FESP, por ser responsável ...
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Acórdão nº 1.0338.10.011440-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RITO SUMÁRIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DPVAT - DEDUÇÃO - PROVA - DISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA - DISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA...
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Acórdãos nº 1010553-03.2018.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... e cancelamento dos débitos de IPVA, DPVAT, taxas e multas de trânsito ... do processo, por ilegitimidade passiva “ad causam”, em relação ao ... Interesse de agir e legitimidade ativa da entidade financeira, vítima ...
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Acórdãos nº 1138462-52.2016.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... ÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... Inexistência de contradição no ... Legitimidade passiva que não é exclusiva ...
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Acórdão nº 1.0024.06.128519-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2008
... AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE - INOVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.07.402232-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2009
EMENTA: INDENIZA??O - SEGURO OBRIGAT?RIO - DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGA??O DE PAGAMENTO - ...
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Acórdãos nº 0146232-60.2009.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... ÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) MORTE DO SEGURADO ... à mãe do segurado Legitimidade das irmãs do segurado para o ... no sistema DPVAT tem legitimidade passiva Estabilização subjetiva da demanda ...
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Acórdãos nº 1040289-19.2014.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... Seguros Gerais SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS ... NÃO PREVALECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO AFASTADA ...
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Acórdãos nº 0006922-14.2008.8.26.0637 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO (DPVAT) LEGITIMIDADE PASSIVA - QUALQUER DAS ...
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Acórdão Nº 0311599-22.2017.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... que compõe o consórcio tem legitimidade para responder pelo pagamento da indenização ferente ao seguro DPVAT, mesmo que o adimplemento parcial tenha sido ... LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE ...
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Acórdãos nº 0159501-35.2010.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... - Cobrança - Seguro Obrigatório (DPVAT) - Legitimidade passiva reconhecida - ...
- Acórdão Nº 0300235-92.2019.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acórdãos nº 0001306-98.2009.8.26.0483 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... ão e outras Voto nº 9136 - Cobrança - DPVAT - Legitimidade passiva reconhecida - A ...
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Acórdãos nº 3015171-32.2013.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... relativos a IPVA, licenciamento e DPVAT em exercícios posteriores ao ... Legitimidade passiva da FESP quanto ao DPVAT e ...
- Acordao Nº 19199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2011
- Acordao Nº 19199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2011
- Acordao Nº 19199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2011
- Acordao Nº 19199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2011
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Acórdão nº 1.0394.13.007124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMAÇÃO RECONHECIDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, MOTIVADO EM RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA - PAGAMENTO A TERCEIRO, EM SUPOSTA FRAUDE - PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CC/02 - PRAZO DECENAL - TERMO...