duplicata mercantil aceite

8744 resultados para duplicata mercantil aceite

  • Acórdão nº 1.0000.20.516815-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ACEITE - DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481 STJ - COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando a prova dos fatos...

    ... "sob o fundamento de que as duplicatas sem aceite que instruem a ação de execução não ... que "a pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos .../68 (Lei das Duplicatas), a duplicata mercantil sem aceite para ser objeto de ação de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.476620-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ACEITE - PROTESTO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A duplicata é título de crédito formal, impróprio, causal à ordem, extraído por vendedor, ou prestador de serviços, que visa a documentar o saque fundado sobre crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, assimilada aos títulos...

    ... deve de existir lastro na negociação mercantil e que o título seja certo, líquido e exigível, ... certo ainda que a apelada emitiu uma Duplicata mercantil a seu bel prazer, não correspondendo ... da execução da duplicata sem aceite, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.167818-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - PROTESTO REGULAR - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. I - A alegação de excesso de execução em sede de embargos à execução exige que a parte embargante aponte o valor...

    ... considerar que "não consta nas duplicatas aceite ou a assinatura da Embargante/recorrente". ... que não aceita a cobrança da aludida duplicata, conforme permite o art. 8º, inciso II, da lei ... - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.167818-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - PROTESTO REGULAR - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. I - A alegação de excesso de execução em sede de embargos à execução exige que a parte embargante aponte o valor...

    ... considerar que "não consta nas duplicatas aceite ou a assinatura da Embargante/recorrente". ... que não aceita a cobrança da aludida duplicata, conforme permite o art. 8º, inciso II, da lei ... - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS ...
  • Decisão Monocrática nº 50126518920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-01-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. O IGP-M COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É O INDEXADOR QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA EM VIRTUDE DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DAQUELE INDEXADOR. - DUPLICATA ELETRÔNICA. EFICÁCIA

    ... TIPO DE AÇÃO: Duplicata . ...Eficácia executiva.  A duplicata mercantil sem aceite é título executivo extrajudicial ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.015109-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR - PRECEDENTE DO STJ - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - RECEBIMENTO DE MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA APARÊNCIA. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de duplicata mercantil é de cinco anos (art. 206, §5°, I, do Código Civil). "A citação válida...

    ...ça de Minas Gerais:"AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA DESPIDA DE FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO - ... constituída pelas duplicadas sem aceite de n° 8320/2, 833 8/3, 8338/4, 8347/3, 8347/4, ...
  • Acórdão Nº 0017437-84.2020.8.16.00171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. PROTESTO EFETIVADO, ACOMPANHADO DA NOTA FISCAL E PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. FORÇA EXECUTIVA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os...

    ...EMBARGOS À. EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. ...
  • Acórdão Nº 0002608-06.2017.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020

    PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO NOS CASOS DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 476, DO STJ. DUAS HIPÓTESES RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA QUE SE ENCAIXAM NO CONCEITO INDICADO PELA CORTE SUPERIOR: (I) CIÊNCIA DO ENDOSSATÁRIO, POR NOTIFICAÇÃO/INFORMAÇÃO DO DEVEDOR OU DO...

    ...DE HIGIDEZ DO TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 5000894-74.2021.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TESE RECHAÇADA. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE DEVIDAMENTE QUITADA. APELADA QUE RECEBEU O TÍTULO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. LEGITIMIDADE MANIFESTA. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO A SER DEBATIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. JULGADO...

    ... guarida, adianta-se.Como cediço, a duplicata mercantil, enquanto título eminente causal, ...TESE RECHAÇADA. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE DEVIDAMENTE QUITADA. APELADA QUE RECEBEU O ...
  • Acordão do Segunda Seção, 28-11-2018

    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. DUPLICATAS PREVIAMENTE ACEITAS. ENDOSSO À FATURIZADORA. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do...

  • Acórdão Nº 0300158-93.2016.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL TRANSFERIDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. RECURSO DO ENTE BANCÁRIO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA N. 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

    ... tenha declarado indevido o protesto da duplicata mercantil em discussão nos autos, determinando o ... por indicação e está desacompanhado de aceite ou lastro comercial, o que é imprescindível ...
  • Acórdão Nº 0011020-95.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADOS POR TERCEIRO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PELO EMBARGANTE OU PESSOA POR ELE AUTORIZADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA....

    ... de R$ 41.105,40 representada pela Duplicata n. 7133, sem aceite.O executado opôs embargos ... à operação de compra e venda mercantil ou prestação de serviço, sendo que, ausente ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.097220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - AUSÊNCIA DE ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - COBRANÇA INDEVIDA. - A duplicata mercantil é título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou prestação de serviço. - Embora a duplicata...

    ... cobrança, alicerçadas em duplicatas sem aceite, devidamente protestadas. Pugna pelo provimento ... Com efeito, é cediço que o fato de a duplicata não conter o aceite pelo comprador, em regra, ..., conforme já ressaltado, a duplicata mercantil apresenta-se como título causal vinculado à ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.097220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - AUSÊNCIA DE ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - COBRANÇA INDEVIDA. - A duplicata mercantil é título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou prestação de serviço. - Embora a duplicata...

    ... cobrança, alicerçadas em duplicatas sem aceite, devidamente protestadas. Pugna pelo provimento ... Com efeito, é cediço que o fato de a duplicata não conter o aceite pelo comprador, em regra, ..., conforme já ressaltado, a duplicata mercantil apresenta-se como título causal vinculado à ...
  • Acórdão nº 50019755520208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA FIM RECURSAL DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS PELA AUSÊNCIA DE ACEITE. DUPLICATA VIRTUAL. SENTENÇA CONFIRMADA. A DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUANDO PROTESTADA, INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO BEM QUE LHE DEU CAUSA

    ... TIPO DE AÇÃO: Duplicata . . ... do título, considerando a ausência de aceite. Afirmou que as assinaturas apresentadas são de ...A duplicata mercantil é título de crédito causal com eficácia ...
  • Acórdão nº 0000509-70.2009.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018

    EMENTA Apelação Cível. Embargos à Execução na Ação de Execução de Título Extrajudicial. Fornecimento de medicamentos em razão de processo licitatório na Modalidade Tomada de Preço nº 10/2007. Sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução. Duplicatas sem aceite. Ainda que o aceite seja um requisito da duplicata mercantil, a ausência de aceite nas duplicatas que embasam o processo de...

    ...Assunto : Duplicata. EMENTA. Apelação Cível. Embargos à ...Duplicatas sem aceite. Ainda que o aceite seja um requisito da a mercantil, a. ausência de aceite nas duplicatas que ...
  • Acórdão Nº 0300911-72.2017.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE.AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE QUE EXIGE APENAS QUE O TÍTULO TENHA SIDO PROTESTADO E ESTEJA ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA (ART. 15 DA LEI N. 5.474/68). REQUISITOS PREENCHIDOS. ADEMAIS, CARIMBO DA EMPRESA...

    ...-68.2017.8.24.0074 em relação à duplicata mercantil nº 7754/1, no valor de R$ 3.289,73, o ... não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos ...
  • Acórdão nº 1.0525.13.021611-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA (CURADORA ESPECIAL) - NÃO OCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - LEI Nº 5.474/68 - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC. - Estando a apelante representada pela Defensoria Pública,...

    ... apresentadas para cobrança não possuem aceite, apenas assinatura do emitente e não há ... do entendimento pacificado no STJ, duplicata sem aceite pode ser objeto de cobrança desde que ...
  • Acórdão Nº 0301407-16.2015.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020

    PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. PRELIMINARES DE (I) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECORRENTE E (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. (I) CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO IMPUGNANTE. (II) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODE SER RESPONSABILIZADA EM CASO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO OU POR ATO CULPOSO. MÉRITO. EMPRESA...

    ...TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO. DA ...
  • Acórdão nº 1013872-53.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 15-12-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE – POSSIBILIDADE – AUSENTES OS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a discussão judicial do débito impede o apontamento de informações restritivas quanto ao devedor

    ... DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE – POSSIBILIDADE – ...
  • Acórdão nº 50004164420188210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022

    APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA. DOCUMENTOS INAPTOS A APARELHAR A MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. A pretensão da autora, apesar de amparada em prova escrita e em duplicata protestada, não se reveste da presunção necessária para ensejar a ação monitória, tendo em vista que a duplicata mercantil sem...

    ...14/32. No caso, o fato de a duplicata não exibir o aceite, não lhe retira a aptidão ... juntada a cópia da própria duplicata mercantil. Desse modo, apesar de amparada em prova escrita ...
  • Acórdão nº 3222944 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-06-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS NÃO ACEITAS. AUSÊNCIADE PROVA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DISCRIMINADAS NAS NOTAS FISCAIS CONSTANTES DOS AUTOS. 1 - A duplicata mercantil étítulo causal, exigindo causa jurídica subjacente a dar ensejo a sua emissão, ou seja, deve ter origemem compra e venda de mercadoria ou contrato de prestação de serviços. Inteligência do art. 2º, § 1º, e art. 20,

    .... . 1 - A duplicata mercantil é título causal, exigindo causa ... que a duplicata mercantil não contenha aceite, desde que haja prova da entrega da mercadoria, ...
  • Acórdão nº 50010632020208210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROVA DOS AUTOS INDICATIVA DE QUE HOUVE O RECEBIMENTO DA MERCADORIA.  AINDA QUE SE TRATE DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO, CUJA PROVA DOCUMENTAL AUTORIZA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DÍVIDA EM FAVOR DO REQUERENTE, ESTANDO ESSA CONSUBSTANCIADA EM DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PELA PARTE...

    ... 95), o apelante alega que não houve aceite dos títulos. Argumenta que restou incontroverso ...Como consabido, a duplicata mercantil é um título causal,  que somente ...
  • Acórdão Nº 0300399-32.2015.8.24.0051 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020

    PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO NOS CASOS DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 476, DO STJ. DUAS HIPÓTESES RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA QUE SE ENCAIXAM NO CONCEITO INDICADO PELA CORTE SUPERIOR: (I) CIÊNCIA DO ENDOSSATÁRIO, POR NOTIFICAÇÃO/INFORMAÇÃO DO DEVEDOR OU DO...

    ...DE HIGIDEZ DO TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0302572-68.2015.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020

    PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. PLURALIDADE DE RECORRENTES QUE ENSEJARIA A DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELO SEGUNDO RECORRENTE. ARTIGO 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, NO ENTANTO, PELO PRIMEIRO. DESERÇÃO DA INSURGÊNCIA DO BANCO CARACTERIZADA. RECURSO DA COOPERATIVA. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE...

    ...TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO. DA ...

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