duplicata mercantil aceite
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Acórdão nº 1.0271.17.000545-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA - DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE - COMPROVANTE DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS NÃO DESCONSTITUÍDO PELO COMPRADOR - ART. 373, II DO CPC/15. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA
... execuo, advindas da "Ao de Cobrana de duplicata sem aceite protestada" ajuizada por FNIX AGRO ... efetiva materializao de compra e venda mercantil ou prestao de servios a que se relaciona. Com ... -
Acórdão nº 0000509-70.2009.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Assunto : Duplicata ... Apelação Cível. Embargos à Execução na ... Duplicatas sem aceite. Ainda que o aceite seja um requisito da a mercantil, a ... ausência de aceite nas duplicatas que ...
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Acórdão nº 1.0525.13.021611-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA (CURADORA ESPECIAL) - NÃO OCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - LEI Nº 5.474/68 - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC. - Estando a apelante representada pela Defensoria Pública,...
... apresentadas para cobrana no possuem aceite, apenas assinatura do emitente e no h qualquer ... do entendimento pacificado no STJ, duplicata sem aceite pode ser objeto de cobrana desde que ... -
Acórdão Nº 0300911-72.2017.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... -68.2017.8.24.0074 em relação à duplicata mercantil nº 7754/1, no valor de R$ 3.289,73, o ... não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos ...
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Acórdão nº 1.0079.14.059490-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: EMPRESARIAL - CAMBIÁRIO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA - ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - CONDUTA NEGLIGENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM IDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE- A duplicata mercantil é título de crédito causal, de modo que
... indene de dvidas que a duplicata mercantil ttulo de crdito causal. Vale dizer, ... , inclusive, elidem a obrigatoriedade do aceite, existente para esse ttulo. Discorrendo sobre o ... -
Acórdão Nº 0301407-16.2015.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. PRELIMINARES DE (I) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECORRENTE E (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. (I) CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO IMPUGNANTE. (II) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODE SER RESPONSABILIZADA EM CASO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO OU POR ATO CULPOSO. MÉRITO. EMPRESA...
... TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO ... DA ... -
Acórdão nº 1013872-53.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE – POSSIBILIDADE – AUSENTES OS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a discussão judicial do débito impede o apontamento de informações restritivas quanto ao devedor
... DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE – POSSIBILIDADE – ... -
Acórdão nº 1.0433.14.020696-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO CAUSAL - ÔNUS DO CREDOR EM PROVAR A VALIDADE DOS TÍTULOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na duplicata mercantil sem aceite, não há que se falar em abstração do título e autonomia do crédito, que não se desvincula do negócio subjacente. Assim,...
... A duplicata um ttulo causal, representativo de uma operao ... no tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condies e pelos motivos previstos ... , que realmente se originou de uma relao mercantil. No presente caso, considera-se que as ... -
Acórdão nº 50004164420188210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA. DOCUMENTOS INAPTOS A APARELHAR A MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. A pretensão da autora, apesar de amparada em prova escrita e em duplicata protestada, não se reveste da presunção necessária para ensejar a ação monitória, tendo em vista que a duplicata mercantil sem...
... 14/32 ... No caso, o fato de a duplicata não exibir o aceite, não lhe retira a aptidão ... juntada a cópia da própria duplicata mercantil ... Desse modo, apesar de amparada em prova ... -
Acórdão nº 3222944 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-06-2020
... 1 - A duplicata mercantil é título causal, exigindo causa ... que a duplicata mercantil não contenha aceite, desde que haja prova da entrega da mercadoria, ...
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Acórdão nº 50010632020208210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROVA DOS AUTOS INDICATIVA DE QUE HOUVE O RECEBIMENTO DA MERCADORIA. AINDA QUE SE TRATE DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO, CUJA PROVA DOCUMENTAL AUTORIZA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DÍVIDA EM FAVOR DO REQUERENTE, ESTANDO ESSA CONSUBSTANCIADA EM DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PELA PARTE...
... 95), o apelante alega que não houve aceite dos títulos. Argumenta que restou incontroverso ... Como consabido, a duplicata mercantil é um título causal, que somente ... -
Acórdão Nº 0300399-32.2015.8.24.0051 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO NOS CASOS DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 476, DO STJ. DUAS HIPÓTESES RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA QUE SE ENCAIXAM NO CONCEITO INDICADO PELA CORTE SUPERIOR: (I) CIÊNCIA DO ENDOSSATÁRIO, POR NOTIFICAÇÃO/INFORMAÇÃO DO DEVEDOR OU DO...
... DE HIGIDEZ DO TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE ... COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0302572-68.2015.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. PLURALIDADE DE RECORRENTES QUE ENSEJARIA A DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELO SEGUNDO RECORRENTE. ARTIGO 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, NO ENTANTO, PELO PRIMEIRO. DESERÇÃO DA INSURGÊNCIA DO BANCO CARACTERIZADA. RECURSO DA COOPERATIVA. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE...
... TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO ... DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0627061-17.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-11-2020
... Ação de Execução fundada em duplicata mercantil, a ... qual foi rejeitada pelo juízo ... aceite (fl. 26), porém seguida de protesto (fl. 31) e ...
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Acórdão Nº 0000453-34.2006.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-06-2017
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS NAS NOTAS FISCAIS.-A duplicata é vinculada a um negócio jurídico preexistente, pelo que, para ser sacada, é imprescindível a prévia expedição da nota fiscal correspondente à negociação e a prova da entrega e do
... DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. INEXISTÊNCIA DE ... PROVA ... -
Acórdão Nº 0300921-19.2015.8.24.0032 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
... SUPOSTO PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. ENDOSSO-TRANSLATIVO ...
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Acórdão Nº 0008056-69.2009.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... DE BENS LTDA APELANTE: TOP FOMENTO MERCANTIL EIRELI APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: ... passivo da ação, visto que adquiriu a duplicata em questão da igualmente demandada Produtos ... ão passa a ser exigível - e se ausente o aceite do sacado, incumbe ao emitente o ônus de ...
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Acórdão Nº 0300383-27.2019.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... ), correspondente ao saldo devedor da duplicata de venda mercantil n. 26828, emitida em ... ência do negócio e da necessidade do aceite realizada por meio de correspondência ...
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Acórdão Nº 0302054-72.2016.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTECEDIDA POR TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. INDICAÇÃO A PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO ATRELADO À NOTA DE DÉBITO. DOCUMENTO SEM EFICÁCIA JURÍDICA QUE SERVE APENAS PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DE UM DÉBITO. NÃO SE CONFUNDE COM TÍTULO...
... SE CONFUNDE COM TÍTULO DE CRÉDITO OU DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO QUE NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSENCIA DE ACEITE - NOTA FISCAL - ENTREGA COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO - CERTIDÃO TABELIÃO - FÉ PÚBLICA. Consoante disciplina o art. 15 da Lei nº 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.458/77, é perfeitamente possível a...
... artigo 1 da Lei 5.474/68, em toda venda mercantil com prazo no inferior a 30 (trinta) dias, ... da fatura, dela poder ser sacada uma duplicata para circulao com efeito mercantil, no se ... de pagamento ou juntar as duplicatas com o aceite aposto pela Apelante. Prossegue aduzindo que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSENCIA DE ACEITE - NOTA FISCAL - ENTREGA COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO - CERTIDÃO TABELIÃO - FÉ PÚBLICA. Consoante disciplina o art. 15 da Lei nº 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.458/77, é perfeitamente possível a...
... artigo 1 da Lei 5.474/68, em toda venda mercantil com prazo no inferior a 30 (trinta) dias, ... da fatura, dela poder ser sacada uma duplicata para circulao com efeito mercantil, no se ... de pagamento ou juntar as duplicatas com o aceite aposto pela Apelante. Prossegue aduzindo que ... -
Acórdão Nº 0700898-67.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-11-2022
... PROTESTOS DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE DUPLICATA" MERCANTIL COM ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0701858-86.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-07-2022
... AÇÃO MONITÓRIA ... DUPLICATA MERCANTIL COM ACEITE. ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE ...
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Acórdão Nº 0142583-12.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
... DUPLICATA" MERCANTIL ... SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0623132-05.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA. CAUÇÃO JUDICIAL PRESTADA PELA PARTE INTERESSADA. JUÍZO GARANTIDO. SUSPENSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE ... PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. ENTREGA DE MERCADORIA ...