duplicata mercantil conceito
4709 resultados para duplicata mercantil conceito
-
Acórdão nº 1003875-79.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
RECURSOs DE APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c indenização por dano moral – PROTESTO DE DUPLICATA – IRREGULARIDADE NA SUA FORMAÇÃO – LEI N. 5.474/68 – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – NÃO COMPROVADO – SÚMULA 385 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELOS PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO. 1. a duplicata constitui título causal, cuja emissão
... ção por dano moral – PROTESTO DE DUPLICATA – IRREGULARIDADE NA SUA FORMAÇÃO – LEI N ... õe a realização de compra e venda mercantil ou a efetiva prestação de serviços, como se ... e a ofensa ao bom nome da empresa e bom conceito que goza na sociedade, configura dano passível ... -
Acórdão Nº 0302023-83.2015.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... ÊNCIA DA DÍVIDA REPRESENTADA POR DUPLICATA MERCANTIL, BEM COMO A ILEGALIDADE DO RESPECTIVO ... Processual Civil , Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 81-82) ... Para ...
-
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
-
Regime jurídico e efeitos do protesto
... ência, com significativa influência no conceito e natureza desse instituto jurídico. Referido ... têm implícita essa cláusula, que na duplicata" é requisito essencial. Dessa maneira, naqueles t\xC3" ... “evitar, em relação à duplicata mercantil a classificação do protesto em necessário ou ...
-
Acórdão nº 1.0172.15.000122-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - DUPLICADA MERCANTIL SEM LASTRO E SEM ACEITE - ENDOSSO TRANSLATIVO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - QUANTUM. Ausência de lastro em duplicata sem aceite não traduz exceção pessoal, mas sim vício de natureza formal para emissão do título, sendo, por conseguinte, oponível ao endossatário....
... endosso, no alcana ausncia de lastro de duplicata sem aceite, pois, em tal situao, competia ao ... a inexistncia de contrato de venda mercantil ou de prestao de servios subjacente ao ttulo de ... , assim considerada quanto ao seu conceito perante as pessoas de uma forma geral. Omissis ... -
Acórdão nº 1.0172.15.000122-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - DUPLICADA MERCANTIL SEM LASTRO E SEM ACEITE - ENDOSSO TRANSLATIVO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - QUANTUM. Ausência de lastro em duplicata sem aceite não traduz exceção pessoal, mas sim vício de natureza formal para emissão do título, sendo, por conseguinte, oponível ao endossatário....
... endosso, no alcana ausncia de lastro de duplicata sem aceite, pois, em tal situao, competia ao ... a inexistncia de contrato de venda mercantil ou de prestao de servios subjacente ao ttulo de ... , assim considerada quanto ao seu conceito perante as pessoas de uma forma geral. Omissis ... -
Acórdão Nº 0300173-62.2018.8.24.0070 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM BASE ... Civil, devendo se entender nesse conceito o documento por meio do qual seja possível ...
-
Acórdão nº 1.0123.17.004709-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE E DA CREDORA - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO.- Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de...
... Aduz que no credor do ttulo (duplicata mercantil por indicao) e que recebeu o ttulo sob ... -
Acórdão nº 1.0123.17.004709-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE E DA CREDORA - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO.- Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de...
... Aduz que no credor do ttulo (duplicata mercantil por indicao) e que recebeu o ttulo sob ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 22-03-2022
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA...
... RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA ... MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO ... ofício. Sobre o conceito de omissão, relevante, mais uma vez, ... citar ... -
Acórdão Nº 0018390-63.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2021
... dos débitos representados pela duplicata n. 8236;b) confirmar a liminar (evento 16, ... , a Gasparian ofereceu-lhe a duplicata mercantil n. 8236, sacada contra a apelada; c) antes de ... acima), mas restringem ainda mais o conceito, falando de exceções pessoais. Isto é, o ...
-
Acórdão nº 1.0514.19.001076-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE DUPLICATA - DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - POSSIBILIDADE - QUANTUM. 1. O protesto indevido de duplicata acarreta injusta lesão à honra do sacado, a ser indenizada. 2. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, a ser ressarcido, decorrente do abalo em sua honra objetiva, assim considerada o seu conceito...
... a autora o cancelamento do protesto da duplicata descrita na exordial, bem como o recebimento de ... crdito decorrente de uma compra e venda mercantil ou de uma prestao de servio. Restou ... -
Acórdão Nº 0000051-74.2010.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... de indicao pela r a protesto da duplicata de n. 29207, comvencimento em 27/11/2009, pelo ... Sobre o conceito das duplicatas, o que se extrai da lio de ... do servio, no configura operao mercantil ensejadora da emisso do ttulo de crdito - Sentena ...
-
Acórdão nº 1.0074.16.001798-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO IRREGULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - FIXAÇÂO COM...
... para emisso do ttulo, encaminhou a duplicata para protesto, do que foi intimada a autora em ... ter seu efeito limitado diminuio do conceito pblico de que goza no seio da comunidade, sem ... -
Acórdão nº 1.0074.16.001798-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO IRREGULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - FIXAÇÂO COM...
... para emisso do ttulo, encaminhou a duplicata para protesto, do que foi intimada a autora em ... ter seu efeito limitado diminuio do conceito pblico de que goza no seio da comunidade, sem ... -
Defensoria Pública do Estado
... 6 Fatos jurídicos: Conceito e Classificação. Aquisição, ... Da Nota Promissória. Da ... Duplicata de Compra e Venda Mercantil e de Prestação de ...
-
Capital - 1ª vara cível e comercial
... - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - AUTOR: Ipiranga Asfaltos Sa - RÉU: Bahia ... certo afirmar que se enquadra o autor no conceito de fornecedor de bens e serviços, em quanto o ... ça - AUTOR: Dea Factoring Fomento Mercantil Ltda - RÉU: Everaldino Cabeceira Lago - Unilago ...
-
Orientação jurisprudencial
... ser alegada em face de uma operação mercantil devidamente realizada, comprovada mediante todos ... Livro de Registro de Entradas e Fatura/Duplicata com os valores de aquisição; portanto, é de ... atrelada a teoria da vontade, cujo o conceito e escopo, deve ser considerado frente ao valor, ...
-
Acórdão nº 2007/0114031-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... desta Corte, a comprovação de que a duplicata foi remetida para aceite e injustificadamente ... boletos bancários relativos à venda mercantil quando não haja prova de que as duplicatas ... ( ... ) o conceito de conexão, no artigo 315, é mais amplo que o ...
-
Acórdãos nº 1030269-43.2016.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... indevido Protesto de duplicata mercantil sem causa jurídica ... julgador, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.017188-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE IPI CUJO DESTAQUE NÃO FORA EFETUADO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO...
... segundo aspecto a ser destacado que a duplicata mercantil trata-se de ordem de pagamento fundada ... do protestado, ou seja, da leso ao bom conceito usufrudo na sociedade pelo ... -
Acórdão Nº 0302295-91.2014.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... emitiu título de crédito (duplicata) em desfavor da parte autora, no valor de ... DUPLICATA MERCANTIL POSTERIORMENTE DECLARADA SEM CAUSA. PROTESTO POR ... que a parte autora não se enquadra no conceito de "destinatário final" previsto no art. 2º do ...
-
Acórdãos nº 1017031-80.2017.8.26.0564 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... MERCANTIL LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... Protesto de duplicata mercantil. Ação ajuizada em face da ... "efetiva diminuição do conceito ou da reputação da empresa cujo ...
-
Acórdão Nº 0302048-48.2015.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
... MÉRITO. DUPLICATA MERCANTIL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DA EFETIVA ... No tocante ao conceito de "começo de prova escrita", ... Luiz ...
-
Acordao N° 1762199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação cível. Processual civil. Processo de execução. Título extrajudicial. Duplicata virtual. Requisitos. Observância. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. 1. Consoante o artigo 15, inciso ii, da lei nº 5. 474/1966, a duplicata não aceita consiste em título executivo extrajudicial quando atender aos seguintes requisitos: (i) tenha sido protestada; (ii) esteja acompanhada de...
... TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO ... ao entendimento a respeito do conceito de duplicata. Isso é compreensível, pois, ... e à duplicata ou triplicata de venda mercantil", constituindo ... documento hábil, para transcri\xC3" ...