duplicata mercantil conceito
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Acórdão nº 1.0223.10.007945-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PEDIDO DE FALÊNCIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO - NOTIFICAÇÃO REGULAR - CARACTERIZADO O ESTADO DE INSOLVÊNCIA. 1- A Lei nº 11.101/05 externa a preocupação do legislador em preservar a empresa viável para que supere a situação de crise; 2- Não obstante a preocupação com a preservação da empresa, a legislação de regência prevê as hipóteses em que a falência do...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil ... 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ... reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil ... 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ... reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a ... inglês que significa arrendamento mercantil ... Ensina Maria Helena Diniz 168 que o ...
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Acórdão nº 1.0024.12.265999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...
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Acórdão nº 1.0024.13.049887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...
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Acórdão nº 1.0024.13.049887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...
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Acórdão nº 0001046-20.2013.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017
... Apelante : Banicred Fomento Mercantil Ltda ... Advogado : Fábio Suguimoto (OAB: ... EMPRESA DE FACTORING ... COMPRA DA DUPLICATA. TÍTULO NULO ... AUSENCIA DE ACEITE E DO ... dano que sofre a pessoa jurídica no conceito de que ... goza na praça em virtude de protesto ...
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Acórdão nº 1.0433.10.009619-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA - SEM ACEITE - NÃO COMPROVAÇÃO ENTREGA PRODUTO OU PRESTAÇÃO SERVIÇO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA. Ao contrário do que ocorre no contrato de cobrança de títulos, no contrato de desconto de títulos, em que o banco antecipa o pagamento ao credor, descontando juros e tarifas, o banco adquire a...
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Acórdão nº 1.0521.17.006196-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: DUPLICATA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INVALIDADE DO TÍTULO. PROTESTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. EXISTENCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO.- O endosso da duplicata não elide a sua invalidade, resguardando ao endossatário apenas o direito de regresso em face do endossante. - Responde pelos danos decorrentes de protesto
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Acórdão nº 1.0521.17.006196-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: DUPLICATA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INVALIDADE DO TÍTULO. PROTESTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. EXISTENCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO.- O endosso da duplicata não elide a sua invalidade, resguardando ao endossatário apenas o direito de regresso em face do endossante. - Responde pelos danos decorrentes de protesto
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Acórdão nº 1.0142.16.000508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...
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Acórdão nº 1.0142.16.000508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...
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Questões OAB FGV
... D) A duplicata pode ser apresentada para aceite do sacado pelo ... /FGV) Sobre o contrato de arrendamento mercantil, assinale a afirmativa incorreta ... Book ... O conceito ...
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Acórdão Nº 0001982-47.2013.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... à nota fiscal de nº 000.000.692 e à duplicata mercantil de nº 000692-1, no valor de R$ ... Processual Civil, Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 81-82 - grifo no original) ...
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Editais. Edital_de_Abertura
... 1. Constituição. Conceito, acepções, objeto e elementos ... nota promissória, duplicata de compra e venda mercantil e de prestação de ...
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Execução Trabalhista
... Conceito" ... Afirmamos que a execução é a parte da ci\xC3" ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II — a escritura ... mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do ...
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Acórdão nº 1.0188.15.003547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - BOLETO - PROTESTO - POSSIBILIDADE - CONTRATO - PREÇOS - ALTERAÇÃO UNILATERAL - NÃO COMPROVADA - CESSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IRRELEVANTE. 1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado da comprovação da...
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Acórdão nº 1.0188.15.003547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - BOLETO - PROTESTO - POSSIBILIDADE - CONTRATO - PREÇOS - ALTERAÇÃO UNILATERAL - NÃO COMPROVADA - CESSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IRRELEVANTE. 1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado da comprovação da...
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Julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça
... NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO ... pode ser feita por meio do protesto de duplicata. Artigo 42 do Código de Ética e Disciplina da ... mercantil para a cobrança de honorários que tenha a ...
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Acórdão nº 1.0000.23.001100-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DUPLICATA VIRTUAL - NOTAS FISCAIS - PROTESTO POR INDICAÇÃO - COMPROVANTE ENTREGA MERCADORIA - CERCEAMENTO DEFESA - MATÉRIA DIREITO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação...
- Acórdão Nº 0005417-04.2009.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
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Medidas cautelares
... ídica de direito privado e de natureza mercantil, com sede em S. J ... , na Rua ... , n ... , ... apontou, para cobrança pública, uma duplicata mercantil no valor de R$ ... , vencida em ... , dando-se interpretação extensiva ao conceito de coisa litigiosa” (STJ – 4 a T ...
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Apelação. Dano moral. Abuso de direito em movimentar ação de execução precedida de penhora e antecedida de restrição cadastral
... , “Abuso do direito – qual o melhor conceito que se ajusta ao direito positivo brasileiro”, ... – DANO MORAL – PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA – LESÃO À HONRA DO AUTOR – DESNECESSIDADE ... PROTESTO. DESFAZIMENTO DA TRANSAÇÃO MERCANTIL SUBJACENTE. CIÊNCIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DANO ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. Reconhecimento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas daexecutividade do contrato que lastreia a execução e, assim, danecessidade de andamento do processo. Apesar da ciência do juízoacerca da referida decisão, extinguira o processo reafirmandopretensa ausência de título executivo. Manifesta contrariedade àautoridade da...