duplicata mercantil conceito
-
Acordao N° 1296506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil, comercial e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Duplicata. Emissão. Causa subjacente. Inexistência. Origem. Dívida societária. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prestação de serviços ou compra e venda. Inexistência. Débito apurado de forma unilateral. Lastreamento em título de crédito. Inviabilidade. Débito. Elisão. Título....
... DUPLICATA ... EMISSÃO. CAUSA SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA ... tipo de serviço, emitira a duplicata mercantil nº ... 15790768268, no valor de R$ 15.000,00 ... indevida afetara a credibilidade, conceito e bom ... nome da apelada, maculando sua honra ... -
Acórdão Nº 0016238-06.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. EMISSÃO BASEADA EM UMA RELAÇÃO MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE O SACADOR E O SACADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. CÁRTULA SEM ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZADO. ÔNUS PROBATÓRIO. INTELECÇÃO DO ART. 373, II,
... COMERCIAL ... DUPLICATA ... PROCESSUAL ... BASEADA EM UMA RELAÇÃO ... Nulidade do título: a duplicata ... mercantil, por se tratar de título de crédito causal, ... nome, conceito e credibilidade da pessoa jurídica ... -
Acórdãos nº 0004581-94.2011.8.26.0318 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2016
... ória por danos morais Duplicata mercantil Título causal Duplicata ... , nos afetos, na auto estima, no conceito e na credibilidade que desfruta entre as ...
-
Processo nº 0305812-30.2009.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Alegação de Protesto Indevido de Duplicata. Contrato de Prestação de Serviços Entre Pessoas Jurídicas para Implemento Da Atividade Empresarial. Conceito de Consumidor. Teoria Finalista Ou Subjetiva. Inexistência de Relação de Consumo. Incompetência de Órgão Julgador. Precedentes Do Tjrj. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas.
... DUPLICATA". CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO ... JURÍDICAS\xC2" ... EMPRESARIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA ... MERCANTIL ... -
Acórdão Nº 0304469-40.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. AÇÃO MONITÓRIA. ALMEJADA A COBRANÇA. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE DEMANDA AO MENOS A PRESENÇA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATA DESPROVIDA DE ACEITE, DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E DE QUALQUER ASSINATURA DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO
... compra, a nota fiscal e o protesto da duplicata mercantil por indicao. O ttulo, como se pode ... Civil, devendo se entender nesse conceito o documento por meio do qual seja possvel ... -
Os títulos de crédito eletrônicos e as suas problemáticas nos planos teórico e prático
... crítico do que se convencionou chamar "duplicata virtual" - a qual, desde já se frisa, de ... sentido, iniciamos nossa análise com o conceito de títulos de crédito de ... Cesare ... desvirtuamentos aceitos pela prática mercantil ... Diante de todo o exposto, demonstramos ...
-
Processo nº 0024354-80.2007.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... Instituição recebeu duplicata (título de crédito causal) sem ... conceito" de consumidor e de fornecedores, \xC2" ... uma duplicata mercantil ...
-
Acórdão Nº 0003209-85.2009.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... espelhar, uma operao de compra e venda mercantil ou de prestao de servio.Nesse sentido, necessria ... de vontades.A propsito, confira-se o conceito de duplicata extrado da obra deAmador Paes de ...
-
Acórdãos nº 1037866-32.2017.8.26.0001 de 19ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA SANTOS DUPLICATA. Compra e venda mercantil. Ação declaratória ... mister, a gravidade da lesão ao bom conceito do nome da autora, até porque “a ...
-
Acórdão nº 1.0349.16.000223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - DUPLICATA - SACADO MUNICÍPIO DE ALBERTINA - SERVIÇOS DECORRENTES DA LICITAÇÃO (EDITAL N. 00066/2014) - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - PROTESTO LEGÍTIMO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - RECURSO DESPROVIDO.- Se das provas acostadas aos autos é possível verificar a prestação de serviço...
... sustenta o Recorrente, em sntese, que a duplicata n. 6019 se refere a servio que, embora ... Pormenorizando o conceito, continua a doutrina:Os ttulos de crdito ... o crdito decorrente de compra e venda mercantil ou prestao de servios, assimilada aos ttulos ... -
Processo nº 1651259-68.2011.8.19.0004 de Primeira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... DUPLICATA SEM LASTRO. TÍTULO LEVADO A ... mercantil ... bom nome, diminuindo o conceito público de que goza na ...
-
Acórdãos nº 1027457-29.2020.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2022
... INDENIZATÓRIA DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO ... a pessoa jurídica no conceito de que goza na praça em virtude de ...
-
Acórdão Nº 0308788-85.2014.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... TESE REFUTADA. DUPLICATA EMITIDA. NOTA FISCAL DAS MERCADORIAS ACOMPANHADA ... 16920, referente à venda mercantil de produtos metalúrgicos. Alegando que a ré ... pelo credor estão inseridas no conceito de prova escrita sem eficácia de título ...
-
Cédulas de crédito
... rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de ... íveis de penhor rural e de penhor mercantil ... O art. 55 do referido decreto estabelece ... Esse artigo traz um conceito interessante a partir do momento que efetivamente ...
-
Acordao N° 1357416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil. Títulos de crédito. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Protesto. Fornecimento de mercadoria. Requisitos demonstrados. Nota fiscal e comprovante de entrega. Comprovação. Relação jurídica entre as partes. 1. A duplicata é um título de crédito causal emitido pelo credor, com base em uma fatura, com objetivo de documentar o crédito originado de uma compra e venda mercantil ou de uma...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE ... PROTESTO. FORNECIMENTO DE ... édito originado de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços ... 2. No ... e não se amoldando a parte credora ao conceito de ... instituição financeira, tem-se por ... -
Acórdão nº 1.0134.14.005055-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. Tendo em vista que o protesto não foi efetivado, impossível que haja a condenação ao pagamento de indenização a titulo de danos morais. O nome, a imagem, credibilidade, confiabilidade, o conceito da apelante não foram atingidos, não há nos autos nenhuma demonstração de ter sido violada a...
... Como se v dos autos, foi emitida uma duplicata em face do apelado Supermercado Coelho Diniz ... , a credibilidade, a confiabilidade, o conceito do autor no foram atingidos, no h nos autos ... : BANCO BRADESCO S/A - 2 APELANTE: BANCO MERCANTIL BRASIL S/A - APELADO(A)(S): ECOSAFRA IRRIGAO LTDA ... -
Acórdão nº 50019452920158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. INEXISTENTE PREJUÍZO, POIS A SENTENÇA CALCOU-SE NAS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EM SE TRATANDO DE DUPLICATA MERCANTIL, CADA VALOR DEVERÁ CORRESPONDER A UMA FATURA, DE MODO QUE, NÃO HAVENDO SIDO PRODUZIDA FATURA OU NOTA FISCAL EM RELAÇÃO AO...
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... que demonstram o enquadramento no conceito legal de jurisdicionado a ser agraciado com o ... ção de serviço ou de compra e venda mercantil. Para a sua cobrança, portanto, imprescindível ... -
Acórdão nº 1.0172.08.017261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - FOMENTO DA ATIVIDADE - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVANTE DE ENTEGA ASSINADO POR TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - PEDIDO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - PERCENTUAL LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE
... a questionar a entrega, de forma que a duplicata protestada por falta de aceite, acompanhada de ... 117). Sobre o conceito de consumidor final, ensina Jos Geraldo Brito ... - REJEIO - EMBARGOS EXECUO - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - NEGATIVA DE RECEBIMENTO DAS ... -
Acórdão nº 1.0172.08.017261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - FOMENTO DA ATIVIDADE - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVANTE DE ENTEGA ASSINADO POR TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - PEDIDO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - PERCENTUAL LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE
... a questionar a entrega, de forma que a duplicata protestada por falta de aceite, acompanhada de ... 117). Sobre o conceito de consumidor final, ensina Jos Geraldo Brito ... - REJEIO - EMBARGOS EXECUO - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - NEGATIVA DE RECEBIMENTO DAS ... -
Acórdão Nº 0308901-97.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O CONTEXTO...
... a declarao de inexigibilidade da duplicata n. 314C, emitida no valor de R$ 2.980,00 (dois ... Direito Processual Civil, Florianpolis: Conceito Editorial, 2008, p. 81-82 - grifo no original) ... PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. DESACORDO COMERCIAL. SENTENA DE ... -
Acórdão Nº 0308898-45.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... a declarao de inexigibilidade da duplicata n. 3003, emitida no valor de R$ 3.900,00 (trs mil ... Direito Processual Civil, Florianpolis: Conceito Editorial, 2008, p. 81-82 - grifo no original) ... PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. DESACORDO COMERCIAL. SENTENA DE ...
-
Acórdão Nº 0302054-72.2016.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTECEDIDA POR TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. INDICAÇÃO A PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO ATRELADO À NOTA DE DÉBITO. DOCUMENTO SEM EFICÁCIA JURÍDICA QUE SERVE APENAS PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DE UM DÉBITO. NÃO SE CONFUNDE COM TÍTULO DE CRÉDITO OU...
... que deu origem a ele seria uma duplicata mercantil sem aceite. Do mesmo modo, a consulta ... Plcido e Silva atribui a este documento conceito semelhante: "Nota de dbito, o memorandum enviado ... -
Legislação
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI — ... e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata ...
-
Acordão da Segunda Turma, 20-09-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃOAO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. CAUSA DECIDIDA, TRIBUNAL DE ORIGEM, COMBASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...
-
Acórdão nº 2038076 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-07-2019
... Civil, devendo se entender nesse conceito o documento por meio do qual seja possível ... A duplicata mercantil sem aceite e protestada por falta de ...