duplicata mercantil conceito
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Defensoria pública Estadual
... 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Supremacia do ... interesse público sobre o ... : letra de câmbio, nota promissória, duplicata de compra e venda mercantil e ... de prestação ...
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Acórdão Nº 0004610-23.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 2- Em se tratando a duplicata um título causal, considerando-se a impugnação ... : 1894P/A, Espécie: Duplicata de Venda Mercantil por Indicação, junto ao Tabelionato de Protesto ... ção pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de ...
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Acórdão Nº 0301061-55.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CORRÉS. TESES EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. COBRANÇA POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA
... , mesmo assim, a primeira ré negociou duplicata aos demais réus, o que culminou no protesto ... de uma relação de compra e venda mercantil ou prestação de serviços para ser válida, ... Processual Civil, Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 81-82 - grifo no original) ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito", classificação, aquisição, efeitos, ... prote\xC3" ... de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval ... Títulos de crédito ... bancário. Letra de arrendamento mercantil. Protesto de títulos e outros ... documentos de ...
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Acórdão Nº 0300230-36.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS ... impossibilidade de seu enquadramento no conceito de documentos novos, pois os dados neles ...
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Acórdão nº 0006209-50.2010.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... ENSEJOU A DUPLICATA OBJETO DO PROTESTO CAMBIÁRIO ... INDEVIDO ... realizado protesto de duplicata mercantil de fatura de serviço, o que ... ensejou a ... De fato, o conceito" de ressarcimento abrange duas forças: uma de car\xC3" ...
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Acórdão nº 0008141-73.2010.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... ENSEJOU A DUPLICATA OBJETO DO PROTESTO CAMBIÁRIO ... INDEVIDO ... realizado protesto de duplicata mercantil de fatura de serviço, o que ... ensejou a ... De fato, o conceito" de ressarcimento abrange duas forças: uma de car\xC3" ...
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Classificação do protesto
... ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado lançado seu aceite, ou ... é emitida em razão de compra e venda mercantil e prestação de serviços), existe a ... O conceito ...
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Classificação do protesto
... ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado lançado seu aceite, ou ... é emitida em razão de compra e venda mercantil e prestação de serviços), existe a ... O conceito ...
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Acórdãos nº 0012645-20.2008.8.26.0344 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Marzo de 2018
... CARTÕES LTDA, ACTAS FOMENTO MERCANTIL S/A e HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ... DUPLICATA - Diante das alegações das partes e ... jurídica poder ser incluída no conceito de consumidor, colhe-se dos precedentes ...
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Acórdão Nº 0301212-08.2015.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA, REGIDA PELO CPC/2015, QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA CORRÉ. RECURSO DA AUTORA LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". DEMANDANTE QUE SUSTENTA SEREM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARTE LEGÍTIMA...
... CRÉDITO INEXISTENTE REPRESENTADO POR DUPLICATA MERCANTIL DE DÍVIDA JÁ QUITADA A UM DOS BANCOS ... Processual Civil , Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 81-82) ... -
Acórdão nº 1.0452.15.008337-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
DUPLICATA. PROTESTO. FORNECIMENTO DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. JUROS DE MORA. Incontroversa a falta de entrega da mercadoria, deve ser reconhecida a responsabilidade do sacador pela emissão e protesto de duplicata fria. Nos termos da súmula 227 do STJ a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. A existência dos danos morais no caso vertente é in re ipsa,
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Acórdão nº 1.0024.12.351347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - 1ª APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANO MORAL E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA FRIA - NEGLIGÊNCIA DO BANCO PROTESTANTE - DANOS MORAIS - REQUISITOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA. A...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil ... 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ... reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil ... 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ... reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância ...
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As operações de 'factoring' e o imposto sobre operações financeiras
... conceito de tributo e sua natureza. 5. Subsunção do ... mercadorias, surgia a figura do agente mercantil para facilitar o levantamento de recursos ... títulos de crédito, entre eles a “duplicata”, peculiar à venda mercantil e de fácil ...
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Acórdão nº 1.0459.11.002963-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - BAIXA DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos...
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ISS - questões controvertidas na jurisprudência do STJ - O local da prestação do serviço como determinante da competência do Município para exigir a cobrança do mencionado tributo - Recursos especiais julgados sob a modalidade e com efeitos de recursos repetitivos - Consagração da jurisprudência predominante no STJ por mais de 20 anos
... mercantil (leasing) e a competência do Município para ... dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a ... ão pretendeu o legislador definir o conceito de estabelecimento, e o fez por meio do art. 4º, ...
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Acórdão nº 0025401-37.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... Duplicata c/c Cancelamento de Protesto e Indenizatória por ... duplicata mercantil" mas somente a nota fiscal de prestação de servi\xC3" ... afetos, na auto-estima, no conceito e na credibilidade que ... desfruta entre as ...
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Acórdão nº 1.0210.10.001923-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU O RITO ORDINÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO - BOA-FÉ - VALIDADE - PROTESTO DE DUPLICATA - DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - POSSIBILIDADE. 1. Considerando que as partes foram devidamente intimadas da decisão que determinou que...
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Acórdão nº 1.0210.10.001923-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU O RITO ORDINÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO - BOA-FÉ - VALIDADE - PROTESTO DE DUPLICATA - DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - POSSIBILIDADE. 1. Considerando que as partes foram devidamente intimadas da decisão que determinou que...
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Processo nº 0005370-72.2013.8.19.0042 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2016
... ALEGADAMENTE INDEVIDO. DUPLICATA" ... MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇ\xC3" ... bom nome, sua imagem e conceito ...
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Acórdãos nº 1000704-71.2014.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... , em que lastreada o saque da duplicata objeto da ação, entre as partes, ... 470, como DMI, duplicata mercantil por indicação, nº 626, no valor de ... ídica poder ser incluída no conceito de consumidor, colhe-se dos precedentes ...
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Acórdão nº 1.0686.12.000356-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITO DO RÉU, DE REDUÇÃO -...
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Consolidação das leis do trabalho
... X — O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da ... e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e ... O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, ...