duplicata mercantil e de prestação de serviço
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... b) o lugar de prestação do serviço; ... c) a natureza e ... h) oriundas de comissão mercantil, condução e transporte, depósito de ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; ... II - O documento ...
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Acórdão nº 0211403-23.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2014
... DEVEDOR. 3. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 4. DUPLICATA ... 5. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. 6 ... existência de uma compra e venda mercantil ou de uma ... prestação de serviço, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , as datas e os valores de cada prestação; ... VII – a data de vencimento; ... VIII – a ... do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições sobre a alienação ... ão de Valores Mobiliários a prestar serviço" de custódia de valores mobiliários; e ... III \xE2\x80" ... Parágrafo único. A duplicata rural poderá ser emitida sob a forma escritural, ...
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Acórdão nº 3222944 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-06-2020
... 1 - A duplicata mercantil é título causal, exigindo causa ... e venda de mercadoria ou contrato de prestação de serviços. Inteligência do art. 2º, § 1º, ... da entrega da mercadoria, ou de que o serviço tenha sido realizado ... 2 - In casu , não ...
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Acórdãos nº 1001435-04.2015.8.26.0604 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Prestação de serviço. Ação de rescisão ... Duplicata mercantil sem lastro. Título de ...
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Acordao N° 1231000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Direito civil e empresarial. Prestação de serviço. Título de crédito. Duplicada mercantil. Ausência de aceite. Inexistência de comprovante de entrega de mercadoria. Relação jurídica. Não comprovada. Curadoria de ausentes. Negativa geral. Possibilidade. 1. A duplicata representa um título cambiário formal causal, que tem por origem um ato jurídico de compra e venda de mercadorias...
... DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICADA ... POSSIBILIDADE ... 1. A duplicata representa um título cambiário formal causal, ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... DUPLICATA MERCANTIL. LEI Nº5.474/68. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... -
Acórdãos nº 1005729-49.2016.8.26.0286 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julio de 2018
... Prestação de serviços de inspeção, seleção e ... e o não pagamento pelo serviço prestado. Equívoco do tabelionato ao fazer ... ordem de protesto a expressão 'duplicata mercantil' que não tem o condão de ...
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Acórdão nº 1.0338.12.002298-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DUPLICATA SEM LASTRO E SEM ACEITE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO TÍTULO. ENDOSSO-TRANSLATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO. POSSIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. SENTENÇA...
... espcie, a regularidade do protesto da duplicata mencionada na notificao e na certido cartorria de ... apenas em caso de compra e venda mercantil ou de prestao de servios, nos termos do art. 2 e ... -
Processo nº 0039098-67.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... BANCOS INDEVIDAMENTE. ... A duplicata ... venda mercantil ... prestação" de ... serviços. Assevera-se \xC2" ... serviço ...
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Processo nº 0305547-57.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... BANCOS INDEVIDAMENTE. ... A duplicata ... venda mercantil ... prestação de ... Secretaria da Décima ... serviço ...
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Processo nº 0039002-52.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... BANCOS INDEVIDAMENTE. ... A duplicata ... venda mercantil ... prestação de ... Secretaria da Décima ... serviço ...
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Processo nº 0038973-02.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... BANCOS INDEVIDAMENTE. ... A duplicata ... venda mercantil ... prestação" de ... serviços. Assevera-se \xC2" ... serviço ...
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Processo nº 0039020-73.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... BANCOS INDEVIDAMENTE. ... A duplicata ... venda mercantil ... prestação" de ... serviços. Assevera-se \xC2" ... serviço ...
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Processo nº 0414386-79.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... BANCOS INDEVIDAMENTE. ... A duplicata ... venda mercantil ... prestação" de ... serviços. Assevera-se \xC2" ... serviço ...
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Acórdão nº 1.0607.17.001361-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - ADEQUAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO - TÍTULO TRANSFERIDO A EMPRESA DE FACTORING - RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA - EMISSÃO DE DUPLICATA FRIA - NEGÓCIO INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM
... sentena, ao argumento de que ao receber duplicata simulada realizou o apontamento, informando a no ... DUPLICATA MERCANTIL. FACTORING. AUSNCIA DE CAUSA DEBENDI. INDENIZAO ... -
Acórdão nº 1.0362.11.011703-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. DUPLICATA SEM LASTRO. PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SACADOR. DANO MORAL. 1. O endossatário-mandatário que leva o título a protesto responde por perdas e danos somente quando extrapola os poderes outorgados ou quando resta comprovada...
... restou declarada a inexigibilidade da duplicata sub judice, com determinao de cancelamento do ... que comprova a compra e venda mercantil e a efetiva entrega de mercadoria, origem dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083990-64.2013.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO INTERPOSTA POR BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA INFORNOVA AMBIENTAL LTDA, PROPOSTA PELA CREDORA BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS LTDA, TENDO COMO BASE OS TÍTULOS DE CRÉDITO: DUPLICATA MERCANTIL N° 7 (FL. 20/21) E N°8 (FL.26/27), TOTALIZANDO O VALOR DE...
... CRÉDITO: DUPLICATA MERCANTIL N° 7 (FL. 20/21) E N°8 (FL.26/27), ... DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MAS ... DEVIDAMENTE PROTESTADA, SEM ... -
Acórdãos nº 0060301-35.2009.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... /C CANCELAMENTO DE PROTESTO DUPLICATA MERCANTIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ência de prestação de serviço de transporte. O documento de fls ...
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Acórdão nº 1.0079.14.059490-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: EMPRESARIAL - CAMBIÁRIO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA - ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - CONDUTA NEGLIGENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM IDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE- A duplicata mercantil é título de crédito causal, de modo que
... indene de dvidas que a duplicata mercantil ttulo de crdito causal. Vale dizer, ... -
Acórdão nº 1.0261.18.011414-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO. DUPLICATA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. Sendo a prova de natureza eminentemente documental, os...
... Afirma que no se trata de duplicata fria, sem lastro comercial, muito pelo contrrio, ... apenas em caso de compra e venda mercantil ou de prestao de servios, nos termos do art. 2 e ... -
Acórdão nº 1.0261.18.011414-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO. DUPLICATA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. Sendo a prova de natureza eminentemente documental, os...
... Afirma que no se trata de duplicata fria, sem lastro comercial, muito pelo contrrio, ... apenas em caso de compra e venda mercantil ou de prestao de servios, nos termos do art. 2 e ... -
Contratos bancários
... bancária, o objeto imediato é uma prestação, que é sempre uma conduta a ser cumprida pelo ... exploração de determinado produto ou serviço, pelo que, no campo dos fatos, sua vontade ... desconto com um banco, oferecendo uma duplicata no valor de R$ 50.000,00 reais com vencimento ... , da faturização, do arrendamento mercantil" e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa Coelho prop\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0223.10.007945-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PEDIDO DE FALÊNCIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO - NOTIFICAÇÃO REGULAR - CARACTERIZADO O ESTADO DE INSOLVÊNCIA. 1- A Lei nº 11.101/05 externa a preocupação do legislador em preservar a empresa viável para que supere a situação de crise; 2- Não obstante a preocupação com a preservação da empresa, a legislação de regência prevê as hipóteses em que a falência do...
... Da duplicata mercantil A duplicata mercantil - ttulo ... -
Acórdão nº 1.0188.15.003908-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL E CANCELAMENTO DE ORDEM DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ENDOSSO- MANDATO - RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO -REPARAÇÃO DEVIDA - DANO IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E...
... DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. AUSNCIA DE CERCEAMENTO DE ... , notadamente por se tratar de duplicata mercantil, ttulo causal nos termos do art. 11, da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0188.15.003908-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL E CANCELAMENTO DE ORDEM DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ENDOSSO- MANDATO - RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO -REPARAÇÃO DEVIDA - DANO IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E...
... DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. AUSNCIA DE CERCEAMENTO DE ... , notadamente por se tratar de duplicata mercantil, ttulo causal nos termos do art. 11, da Lei n ...