duplicata mercantil e de prestação de serviço
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Acórdão nº 1.0696.13.003831-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - ENTREGA DE MERCADORIA - NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE.O art. 4º, inciso II, da Resolução TJMG 642, de 2010, proíbe a utilização do Serviço de Protocolo Postal para apresentar rol de testemunhas com endereço. A duplicata é um título de crédito causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da...
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Acórdão nº 0006209-50.2010.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... DECLARAÇAÕ DE INEXISTÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ... ENSEJOU A DUPLICATA OBJETO ... realizado protesto de duplicata mercantil de fatura de serviço, o que ... ensejou a ...
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Acórdão nº 0008141-73.2010.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... DECLARAÇAÕ DE INEXISTÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ... ENSEJOU A DUPLICATA OBJETO ... realizado protesto de duplicata mercantil de fatura de serviço, o que ... ensejou a ...
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Acórdão nº 1.0280.12.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROVA DA DÍVIDA. DUPLICATA MERCANTIL. NULIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, II DO CPC). SENTENÇA MANTIDA.- A duplicada é título causal, ou seja, está vinculada a uma obrigação que lhe deu causa, que pode ser uma compra e venda mercantil ou uma prestação de serviço.
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Acórdão nº 1000251-11.2019.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRECLUSÃO – DUPLICATA SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE – PROTESTO INDEVIDO – BANCO-ENDOSSATÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSOS
... PASSIVA – PRECLUSÃO – DUPLICATA" SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEG\xC3" ... – BANCO-ENDOSSATÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ... A duplicata mercantil é título causal e a sua emissão é autorizada ... - Acórdão Nº 0300104-62.2017.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
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Acórdão nº 1.0003.12.002958-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: CIVIL. DUPLICATAS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.1. A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, constituindo pressuposto indeclinável à cobrança da cambial prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço.2....
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Acórdão nº 1.0003.12.002958-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: CIVIL. DUPLICATAS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.1. A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, constituindo pressuposto indeclinável à cobrança da cambial prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço.2....
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Acórdão nº 1.0002.14.003480-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI 5.474/68 -DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROTESTO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO. - A duplicata é título cambiariforme, eminentemente causal, subordinada à realização de uma compra e venda a prazo ou...
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Acórdão Nº 0308030-18.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... duplicata mercantil) cumulada com indenização por danos ... de uma compra e venda mercantil ou da prestação de serviços a prazo, na forma dos arts. 2 e 20 ... o crédito da venda ou prestação do serviço, pagando o sacador, á vista e com desconto, e ...
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Acórdão Nº 0001799-98.2009.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
... DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DA RESPECTIVA NOTA ... 08-27, 28 (duplicata 001138-2-B), 29 (duplicata 001139-2-A), 30 ... , uma compra e venda mercantil ou prestação" de serviço: ... \"A duplicata mercantil \xC3" ...
- Acórdão Nº 0300446-76.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
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Acórdão nº 1.0236.13.000105-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - VALOR DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Compete ao réu a prova da existência da relação jurídica obrigacional que culminou com a emissão de duplicata mercantil e seu respectivo protesto.- Demonstrada a existência de negócio jurídico entre as partes e entrega da...
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Acórdão nº 1.0236.13.000105-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - VALOR DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Compete ao réu a prova da existência da relação jurídica obrigacional que culminou com a emissão de duplicata mercantil e seu respectivo protesto.- Demonstrada a existência de negócio jurídico entre as partes e entrega da...
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Acórdão Nº 0300558-08.2014.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A MERCADORIA (MAÇÃ) NÃO TERIA SIDO ADQUIRIDA E, TAMPOUCO, ENTREGUE, EM SE CONSIDERANDO QUE NÃO CONSTA A FIRMA DO RECEBEDOR NO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. PROVA DOCUMENTAL QUE
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Acórdão nº 1.0074.16.001798-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO IRREGULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - FIXAÇÂO COM...
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Acórdão nº 1.0074.16.001798-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO IRREGULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - FIXAÇÂO COM...
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Acórdão nº 1.0145.20.003875-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA -TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - REQUISITOS LEGAIS - INOVSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO FEITO. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as...
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Acórdão nº 1.0145.20.003875-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA -TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - REQUISITOS LEGAIS - INOVSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO FEITO. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as...
- Acórdão Nº 5010838-04.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Acórdão Nº 0317213-09.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL QUE, SEGUNDO A PESSOA JURÍDICA AUTORA, ... A RELAÇÃO FIRMADA COM A AUTORA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AO COLACIONAR AO FEITO: NOTAS ... SERVIÇO JUSTAMENTE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0034923-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... DUPLICATA. PROVA DE CAUSA SUBJACENTE ... Restando ... , em razão da emissão de duplicata mercantil" representando uma prestação de serviço, o que \xC3" ...
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Acórdão Nº 0002263-80.2013.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... PARTES, LEVANTAMENTO DO ATO NOTARIAL DE DUPLICATA MERCANTIL E CONDENAÇÃO DA ADVERSA AO PAGAMENTO ... DO BEM - AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO POR FUNCIONÁRIO DA ACIONANTE - CONSERTOS ... de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, razão pela qual se deve comprovar ...
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Acórdão Nº 0300200-47.2017.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI...
... PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. TÍTULO ... nenhuma mercadoria e nem houve prestação de serviço que justificasse a sua emissão, a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316160-34.2014.8.19.0001 (Cível), 14-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DUPLICATA SEM ACEITE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA FILIAL. POSSIBILIDADE DA PESSOA JURIDICA SOFRER DANOS MORAIS (SÚMULA 227, DO E.STJ). REDUÇÃO DO DANO MORAL FIXADO RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de ação anulatória de protesto cumulada com indenizatória ajuizada por Athenas Medical Importadora e...
... CONTRATADOS. DUPLICATA SEM ACEITE. DÍVIDA ... CONTRAÍDA PELA FILIAL ... natureza seria uma Duplicata de Serviço, emitida em ... 29/02/2012, com vencimento para ... venda mercantil e a prestação de serviços ... 18. Assim, as ...