duplicata mercantil e de prestação de serviços
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Acórdão nº 1.0024.05.627909-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2007
AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. ENDOSSO PLENO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ENDOSSATÁRIO E SACADOR. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, §3º, CPC. PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Na ação que visa anular título de crédito por inexistência...
... DUPLICATA SEM ACEITE. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. ENDOSSO ... ência de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Quando a ... -
Acórdão nº 1.0572.16.001818-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO EMPRESARIAL - CITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA - PROVA DO RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU SERVIÇO - PROTESTO - TÍTULO HÁBIL A SUSTENTAR PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO -VEDAÇÃO AO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - RECURSO PROVIDO. - Comparecendo o...
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Acórdão nº 1.0572.16.001818-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO EMPRESARIAL - CITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA - PROVA DO RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU SERVIÇO - PROTESTO - TÍTULO HÁBIL A SUSTENTAR PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO -VEDAÇÃO AO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - RECURSO PROVIDO. - Comparecendo o...
- Acórdão Nº 0000051-74.2010.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdão Nº 0317213-09.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL QUE, SEGUNDO A PESSOA JURÍDICA AUTORA, ... A RELAÇÃO FIRMADA COM A AUTORA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AO COLACIONAR AO FEITO: NOTAS ...
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Acórdão nº 1.0287.10.008847-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AGRAVO RETIDO - OBRIGATORIEDADE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROTESTO - IRREGULARIDADE. 1. Nos termos do Código de Processo Civil anterior, a decisão interlocutória proferida em audiênc
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Acórdão nº 50039562520158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO PROTESTO. Cuida-se de título causal, que deve corresponder, sempre, a uma efetiva compra e venda mercantil ou a prestação de serviços. Considera-se competente o foro do local em que foi apresentado o título para protesto. A distribuição dos ônus sucumbenciais...
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... nega o débito de tal duplicata mercantil emitida que se originou da nota fiscal nº ... efetiva compra e venda mercantil ou a prestação de serviços ... No caso, ... -
Resumo de direito empresarial
... a produção ou circulação de bens ou serviços. Conceito subjetivo extraído pela Teoria ... sendo proibida a integralização com prestação de serviços, ou seja, é proibido o sócio de ... Duplicata Mercantil (Lei 5474/68): Título de crédito ...
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Acórdão Nº 0001839-94.2014.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... , mas que fora comunicado do protesto da Duplicata Mercantil n° 90006, no valor de R$ 10.000,00 ... ário da compra e venda mercantil ou prestação de serviços, sendo considerado título causal ...
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Acórdão nº 1.0338.02.006314-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2006
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - ENDOSSO PLENO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - DIREITO DE REGRESSO - SUBSISTÊNCIA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - REDUÇÃO DO QUANTUM. A duplicata é um título causal, só podendo ser sacada em decorrência de contrato de compra e
... ÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - ENDOSSO PLENO - TRANSFERÊNCIA ... ência de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. A instituição ... -
Processo nº 0039098-67.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... BANCOS INDEVIDAMENTE. ... A duplicata ... venda mercantil ... prestação" de ... serviços. Assevera-se \xC2" ...
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Processo nº 0305547-57.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... BANCOS INDEVIDAMENTE. ... A duplicata ... venda mercantil ... prestação de ... Secretaria da Décima ... Décima Nona Câmara Cível ... serviços ...
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Processo nº 0039002-52.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... BANCOS INDEVIDAMENTE. ... A duplicata ... venda mercantil ... prestação de ... Secretaria da Décima ... Décima Nona Câmara Cível ... serviços ...
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Processo nº 0039020-73.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... BANCOS INDEVIDAMENTE. ... A duplicata ... venda mercantil ... prestação" de ... serviços. Assevera-se \xC2" ...
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Processo nº 0414386-79.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... BANCOS INDEVIDAMENTE. ... A duplicata ... venda mercantil ... prestação" de ... serviços. Assevera-se \xC2" ...
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Objeto do protesto - títulos
... títulos e documentos apresentados aos serviços de protesto ... Sintetizando, atentos ao ... e nota promissória) e cambiariformes (duplicata, cheque, warrant , cédulas e notas de crédito, ... o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título”. No entanto, o art. 21 da ... ser emitida em razão de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço. Na prática, os ...
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Acórdão Nº 0302055-10.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... a Súmula 54 do STJ; declarou nula a Duplicata" Mercantil n. 477-1/437-1 e a inexigibilidade do d\xC3" ... de uma compra e venda mercantil ou da prestação de serviços a prazo, na forma dos arts. 2 e 20 ...
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Acórdão Nº 0308030-18.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... duplicata mercantil) cumulada com indenização por danos ... de uma compra e venda mercantil ou da prestação de serviços a prazo, na forma dos arts. 2 e 20 ...
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Acórdão nº 1.0707.06.118845-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM A SACADORA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ESTA PERTENCIA AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA VENDEDORA - ENDOSSO-CAUÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE - SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 942 DO CÒDIGO CIVIL. A natureza causal da duplicata impõe a sua correspondência a uma efetiva compra e venda...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM ... ência a uma efetiva compra e venda mercantil, ou prestação de serviços. Ante a alegação ... -
Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INFERÊNCIA. DADOS DO PRÓPRIOTÍTULO. ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO. HIGIDEZ.EXECUTIBILIDADE....
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Acórdãos nº 1000135-56.2014.8.26.0114 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Sp Comarca: Campinas Voto nº 42501 DUPLICATA MERCANTIL SAQUE REPRESENTATIVO, BÉM, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADMISSIBILIDADE - LEI ... DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE COBRANÇA TAMBÉM ...
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Processo nº 1998.001.126265-4 de Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2002
Direito Comercial. Medida Cautelar de sustacao de protesto e acao de procedimento ordinario objetivando a declaracao de nulidade de duplicata mercantil e indenizacao. Duplicata emitida sem a correspondente compra e venda - titulo nulo a nao produzir efeitos no campo de direito cartular. Dano moral caracterizado. A duplicata e' um titulo causal e so' pode decorrer de compra e venda mercantil e...
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Acórdãos nº 1001881-29.2015.8.26.0047 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... ou de sustação de protesto de duplicata, que circulou, é do endossatário ou ... e inexigível a duplicatas mercantil não aceita objeto da ação, visto ... e venda mercantil ou de prestação de serviços recebidos, como exigido ...
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Acórdão nº 2.0000.00.472440-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS CAMBIAIS - PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA - FALTA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - SAQUE IRREGULAR - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VÍCIO DE LASTRO. NULIDADE - CANCELAMENTO DE PROTESTO. Não é 'extra petita' a sentença que se...
... ÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - SAQUE IRREGULAR - TERMO DE ... Inexistindo nos autos prova de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil no ... -
Acórdão nº 1.0611.13.000379-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - COMPRA E VENDA MERCANTIL - FALTA DE PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Não há que se falar em intempestividade se o recurso é interposto dentro do prazo legal. 2. A...