Duplo emprego

RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO APENAS EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO - JULGAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O direito de ter examinados os pedidos vertidos em ação judicial por dois graus de jurisdição ordinários tem assento em interpretação que se extrai da Constitucional Federal (duplo grau de jurisdição). 2. -In casu-, a Vara do...

CEEE. Relação de emprego com a tomadora dos serviços. Generalidade da contestação, a marcar como não objetados, precisamente, os fatos tipificadores da relação de emprego (exercício de trabalho essencial e sob subordinação direta), aliada à pessoalidade presumida, diante da sucessão de contratos com terceiros, mantida a mesma trabalhadora no mesmo posto de trabalho por mais de dois anos. Equivalên

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CONTRADITÓRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O agravante alega a ocorrência de afronta ao contraditório e duplo grau de jurisdição, em face do fato de o e. Regional ter obstado o processamento da revista com base em enunciado desta Corte. Não há qualquer afronta, a uma, porque é previsão legal o exercício do juízo de admissibilidade "a quo" (que à instânci

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CONTRADITÓRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O agravante alega a ocorrência de afronta ao contraditório e duplo grau de jurisdição, em face do fato de o e. Regional ter obstado o processamento da revista com base em enunciado desta Corte. Não há qualquer afronta, a uma, porque é previsão legal o exercício do juízo de admissibilidade -a quo- (que à instânci

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CONTRADITÓRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O agravante alega a ocorrência de afronta ao contraditório e duplo grau de jurisdição, em face do fato de o e. Regional ter obstado o processamento da revista com base em enunciado desta Corte. Não há qualquer afronta, a uma, porque é previsão legal o exercício do juízo de admissibilidade -a quo- (que à instânci

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A formulação de pedidos que encontram lastro na legislação trabalhista atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da CF. Recurso de revista não conhecido, no particular. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS, POR OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A formulação de pedidos que encontram lastro na legislação trabalhista atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da CF. Recurso de revista não conhecido, no particular. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS, POR OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A formulação de pedidos que encontram lastro na legislação trabalhista atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da CF. Recurso de revista não conhecido, no particular. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS, POR OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATO NULO - EFEITOS. "Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CONTRADITÓRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O agravante alega a ocorrência de afronta ao contraditório e duplo grau de jurisdição, em face do fato de o e. Regional ter obstado o processamento da revista com base em enunciado desta Corte. Não há qualquer afronta, a uma, porque é previsão legal o exercício do juízo de admissibilidade -a quo- (que à instânci

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS Nº 126, DO C. TST. O Egrégio Tribunal Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, confirmou a r. Sentença que julgou improcedente o pleito de estabilidade provisória. Assentou que o Autor não preencheu os requisitos do art. 118, da Lei nº 8.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não pode ser mantida a decisão de segundo grau que, reconhecendo a existência de relação de emprego, aprecia em seguida o restante do mérito da pretensão deduzida, sem que tivesse havido exame a respeito na decisão de primeiro grau (que se limitara a negar a existência do vínculo), porque impede o exame completo do pedido inicial na via ampla do recurso ordinário, o que...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O Regional, ao concluir haver configuração de vínculo de emprego, deve determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que sejam examinados os demais pedidos, tudo em função do duplo grau de jurisdição. Se assim não faz e julga imediatamente outros pedidos da inicial, suprime uma instância, em contrariedade ao art. 5º, inciso

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - É impossível vislumbrar afronta aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil na interpretação do Regional em torno dos termos da petição inicial de que havia pedido implícito do reconhecimento de vínculo empregatício, situação que não é literalmente vedada pelos dispositivos. II - Os incisos LIV e LV do artigo 5º da...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG E DA PRESTASERV. APRECIAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de interposição de embargos de declaração, nos termos da Súmula 184 do C. TST impede que se aprecie o tema. Recursos de revista não conhecidos. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO QUE RECONHECE O VÍNCULO DE EMPREGO. Não

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se configura a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional, quando o Eg. Tribunal de origem pronuncia-se fundamentadamente acerca das questões suscitadas pela parte. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DESTA CORTE. Não se pode cogitar das violações indicadas no Apelo, quando a Decisão hostilizada que condena o Reclamado, como responsável subsidiário, pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331,

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO. ELEMENTOS. CAUSA DE PEDIR. LIDE. LIMITES OBJETIVOS. EXTRAPOLAÇÃO EX OFFICIO. EFEITOS. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Segundo abalizada doutrina, o enquadramento legal dado pelo autor, em ordem a emprestar suporte jurídico ao pedido, não integra a causa petendi. 2. Hipótese concreta na qual a lide orbitou exclusivamente sobre o enquadramento sindical da obreira,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNICA. O Regional, quando afasta a impossibilidade jurídica do pedido, por concluir haver a possibilidade de configuração de vínculo de emprego, deve determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que sejam examinados os demais pedidos, tudo em função do duplo grau de jurisdição. Se assim não faz e julga imediatamente outros...

do reflexo das horas extras no descanso semanal remunerado (sábado). A decisão regional se baseou na interpretação de convenção coletiva de trabalho, e não na interpretação da lei, isto é, da CLT, relativamente aos dispositivos que originaram o Enunciado nº 113. O recorrente sequer alude às convenções coletivas que deram respaldo à decisão regional atacada. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...

1. JUSTA CAUSA. Revista que não se conhece, sob o fundamento de violação literal do art. 140 do Código Penal, em face da razoável interpretação conferida a essa norma jurídica pelo Tribunal Regional, ao reconhecer a prática da justa causa, consubstanciada em injúria, capitulada na alínea k do art. 482 da CLT. Para que exista a injúria, não é necessário que a vítima sinta-se ofendida. É suficiente