Duplo emprego

Acórdão Inteiro Teor nº RR-1228-59.2010.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PROMOÇÃO ORIUNDA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 202 do TST...

... da Reclamada para obter vantagem de mesma natureza, por representar duplo encargo para a empresa e a percepção desproporcional de vantagens pelo ... emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27400-65.2004.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

... de defesa do reclamante já que lhe foi garantido o acesso ao duplo grau de jurisdição, aos meios e recursos processuais para elaborar a ... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO ... O egrégio tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-09.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

... ência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela ... a regularidade da perícia, na hipótese, encontra-se limitada ao duplo grau de jurisdição, por força da Súmula 126 do TST, não havendo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-90.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012

... assegurado à parte o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao duplo grau de jurisdição e o julgamento foi prolatado pelo juiz natural ... REQUISITOS. Nas demandas decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não resulta ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-43-27.2011.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

... Isso porque o recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pela ... Justiça do Trabalho, uma vez que o pedido deriva da relação de emprego. Decisão em consonância com jurisprudência desta Corte. Precedentes ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56240-85.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo

... , tendo em vista que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame. Esclareça-se que a decisão do juízo a quo não vincula o juízo ... vez que, assentando-se a causa de pedir na própria relação de emprego havida entre a Reclamante e o CEF, é competente esta Justiça ...
Acordao N° 1804497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Habeas corpus. Crimes de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas (duas vezes). Decretação da prisão preventiva dos pacientes. Manutenção na decisão que pronunciou os pacientes. Prisões mantidas no julgamento de hc anterior e do recurso em sentido estrito. Revisão da necessidade da prisão preventiva. Decisão devidamente...

... PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A ... DEFESA DAS VÍTIMAS (DUAS VEZES) ... gravidade concreta da suposta tentativa de duplo homicídio qualificado praticada, em tese, ... em contexto de “guerra de ...
Acordao N° 1640282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito penal. Apelação criminal contra sentença da vara da infância. Ato infracional análogo a roubo com emprego de arma branca. Pretensão defensiva de recebimento da apelação no duplo efeito negada. Tese absolutória rejeitada. Adequação da medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 215 do estatuto da criança e do adolescente prevê efeito suspensivo...

... INFÂNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM EMPREGO DE ARMA ... BRANCA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO ... Ressalte-se que a apelação é ... recebida em regra geral no duplo efeito, sendo afastado o suspensivo apenas quando a Defesa ... demonstra ...
Acórdão Nº 0041204-37.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 5. ERRO MATERIAL. DETECTAÇÃO ... DE OFÍCIO ...
Acórdão nº0000531-08.2017.8.17.0660 de 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
... DESCLASSIFICAO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS. DOSIMETRIA. DUPLO EFEITO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-887/1999-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Agosto de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Hipóteses não configuradas. Temas não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COOPERATIVA DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE EMPREGO. Ficou configurada a competência da Justiça do Trabalho, pois a decisão do...

... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR ... COOPERATIVA DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE EMPREGO. Ficou configurada a competência da Justiça do Trabalho, pois a decisão ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Agosto de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Hipóteses não configuradas. Temas não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COOPERATIVA DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE EMPREGO. Ficou configurada a competência da Justiça do Trabalho, pois a decisão do...

... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR ... COOPERATIVA DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE EMPREGO. Ficou configurada a competência da Justiça do Trabalho, pois a decisão ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Agosto de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Hipóteses não configuradas. Temas não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COOPERATIVA DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE EMPREGO. Ficou configurada a competência da Justiça do Trabalho, pois a decisão do...

... CCM/Pr/smg PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR ... COOPERATIVA DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE EMPREGO. Ficou configurada a competência da Justiça do Trabalho, pois a ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Agosto de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Hipóteses não configuradas. Temas não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COOPERATIVA DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE EMPREGO. Ficou configurada a competência da Justiça do Trabalho, pois a decisão do...

... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR ... COOPERATIVA DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE EMPREGO. Ficou configurada a competência da Justiça do Trabalho, pois a decisão ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-88701/1999-0000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Hipóteses não configuradas. Temas não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COOPERATIVA DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE EMPREGO. Ficou configurada a competência da Justiça do Trabalho, pois a decisão do...

... CCM/Pr/smg PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR ... COOPERATIVA DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE EMPREGO. Ficou configurada a competência da Justiça do Trabalho, pois a ...
Acórdãos nº 0012569-14.2015.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017

... 565 do CPP. Preliminar afastada ... 2. Descabimento no emprego da revisão como sucedâneo recursal ... Pleito ... na origem e consolidado pelo esgotamento do duplo" grau de jurisdição. B) Majorante. Art. 157, § 2\xC2" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2161/2002-030-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Ao concluir pela prevalência da prova documental sobre a testemunhal, considerando, assim, descaracterizada a relação de emprego, agiu o Juízo em consonância com o princípio da...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL SOBRE A PROVA ... apresentadas por ambas as partes, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase recursal pela Súmula 126, ...
Acordao N° 1703948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Infância e juventude. Recurso de apelação defensivo. Ato infracional análogo ao crime de roubo mediante concurso de agentes e com emprego de arma branca. Pretensão de recebimento da apelação no duplo efeito negada. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Adequação. Circunstâncias pessoais e sociais do menor infrator. Confissão espontânea. Abrandamento da medida negado....

... ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E COM ... EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO ... DUPLO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10343/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2007
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DUPLO FUNDAMENTO. Conquanto tenha o Tribunal Regional conferido validade ao Plano de Cargos e Salários não obstante a ausência de comprovação de registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, também registrou ser inviável o deferimento da pretendida equiparação salarial, nos termos da Súmula nº 120 do TST (atual item VI da Súmula nº 6),tendo em vista que as diferenças...

... A C Ó R D Ã O ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DUPLO FUNDAMENTO ... Conquanto tenha o Tribunal Regional conferido validade ao ... de comprovação de registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, também registrou ser inviável o deferimento da pretendida equiparação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014

... decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação" ... ano, e respectivas diferenças vencidas e vincendas, o fez mediante duplo fundamento: o de que as dívidas do Banespa foram assumidas pela União ...
Em vigor Código Comercial
- Códigos
... , com declarao de suas idades, estado, naturalidade e domiclio, e o emprego de cada um a bordo; ... 2- o porto da partida e o do destino, e a ... escrutnio, no caso de se no obter sobre os mais votados em nmero duplo dos administradores que se pretenderem nomear; e se neste igualmente se no ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-09.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

... a Súmula nº 303: "I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária ... ente público no que se refere a previsão de remuneração para o emprego público, está em consonância com a jurisprudência do STF, do TST e do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1357-90.2009.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo...

... Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal ... Regulamentadora nº 16, anexo 2, "g", do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que, ao auxiliar as operações de carga e de descarga das ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1/TST. O Eg. Regional bem explicitou os motivos do convencimento do Juízo para afastar a dispensa imotivada. Dessa forma, caracterizada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do Recurso, descabe falar em ausê

... não reconheceu a justa causa para a resilição do contrato de emprego. Consignou que não restou configurada a prática do ato reprovável ... ário o reexame de fatos e provas, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase processual, a teor da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-371940/2001-0001-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1/TST. O Eg. Regional bem explicitou os motivos do convencimento do Juízo para afastar a dispensa imotivada. Dessa forma, caracterizada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do Recurso, descabe falar em ausê

... não reconheceu a justa causa para a resilição do contrato de emprego. Consignou que não restou configurada a prática do ato reprovável ... ário o reexame de fatos e provas, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase processual, a teor da ...