Duplo emprego

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA A matéria debatida gira em torno do conjunto fático-probatório, esgotando-se o duplo grau de jurisdição. Para se chegar a entendimento diverso do adotado pelo Regional, ao apreciar pedido de relação de emprego, torna-se necessário o revolvimento do conjunto probatório delineado no acórdão, o que é impossível na instância extraordinária, a teor do Enunciado nº 126....

DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA A matéria debatida gira em torno do conjunto fático-probatório, esgotando-se o duplo grau de jurisdição. Para se chegar a entendimento diverso do adotado pelo Regional, ao apreciar pedido de relação de emprego, torna-se necessário o revolvimento do conjunto probatório delineado no acórdão, o que é impossível na instância extraordinária, a teor do Enunciado nº 126....

discussão de matéria fática A matéria debatida gira em torno do conjunto fático-probatório, esgotando-se o duplo grau de jurisdição. Para se chegar a entendimento diverso do adotado pelo Regional, ao apreciar pedido de relação de emprego, torna-se necessário o revolvimento do conjunto probatório delineado no acórdão, o que é impossível na instância extraordinária, a teor do Enunciado nº 126....

DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA A matéria debatida gira em torno do conjunto fático-probatório, esgotando-se o duplo grau de jurisdição. Para se chegar a entendimento diverso do adotado pelo Regional, ao apreciar pedido de relação de emprego, torna-se necessário o revolvimento do conjunto probatório delineado no acórdão, o que é impossível na instância extraordinária, a teor do Enunciado nº 126....

DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA A matéria debatida gira em torno do conjunto fático-probatório, esgotando-se o duplo grau de jurisdição. Para se chegar a entendimento diverso do adotado pelo Regional, ao apreciar pedido de relação de emprego, torna-se necessário o revolvimento do conjunto probatório delineado no acórdão, o que é impossível na instância extraordinária, a teor do Enunciado nº 126....

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não pode ser mantida a decisão de segundo grau que, reconhecendo a existência de relação de emprego, aprecia em seguida o restante do mérito da pretensão deduzida, sem que tivesse havido exame a respeito na decisão de primeiro grau (que se limitara a negar a existência do vínculo), porque impede o exame completo do pedido inicial na via ampla do recurso ordinário, o que...

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não pode ser mantida a decisão de segundo grau que, reconhecendo a existência de relação de emprego, aprecia em seguida o restante do mérito da pretensão deduzida, sem que tivesse havido exame a respeito na decisão de primeiro grau (que se limitara a negar a existência do vínculo), porque impede o exame completo do pedido inicial na via ampla do recurso ordinário, o que...

1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA Nº 23 DO TST. O Regional adotou duplo fundamento para indeferir o direito às verbas rescisórias, quais sejam, o de que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho e de que há nulidade da contratação pela permanência no emprego público após o pedido de aposentadoria. O único aresto tido por divergente aborda

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. A Corte Regional reconheceu o vínculo de emprego entre as partes e passou, de imediato, ao exame dos demais pedidos constantes da petição inicial. Tal procedimento ofende o direito à ampla defesa e ao contraditório, a teor do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República. Ademais, aquela Corte, ao proceder ao exame dos pedidos que não foram...

1) AÇÃO RESCISÓRIA - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - CELETISTAS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS - O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, somando pelo menos cinco anos continuados, e...