Duplo emprego

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria em discussão está assente no conjunto fático-probatório e esgota-se no duplo grau de jurisdição, haja vista que a instância a quo é soberana na apreciação das provas, não sendo possível o seu reexame nesta esfera recursal. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1)REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCIDÊNCIA DESTAS DIFERENÇAS NAS DEMAIS PARCELAS DA CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA DE 'BIS IN IDEM'. Prevalece o entendimento, no âmbito desta Corte, de que a parcela relativa ao repouso semanal remunerado, uma vez acrescida dos reflexos das horas extras, não serve de base de cálculo para as demais parcelas...

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe.

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente (eca). Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Apelação no duplo efeito. Ausência de prova de dano irreparável. Absolvição incabível. Prova da autoria demonstrada. Emprego de arma (faca). Perícia. Desnecessidade. Medida socioeducativa. Internação. Medida razoável e adequada. Confissão. Ponderação. 1. O art. 215 do estatuto da crianç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO PELA RECLAMADA DE DECADÊNCIA DO DIREITO AOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELA SENTENÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA COM O RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, ao art. 51

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE. Ante o manifesto equívoco do acórdão embargado no exame dos pressupostos extrínsecos do Agravo de Instrumento, no que concerne a tempestividade, devem ser providos os Embargos de Declaração para que esta Turma faça a análise de mérito das questões abordadas nos autos do Agravo de Instrumento. Embargos de declaração que se...

EMENTADESAFORAMENTO - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - INTRANQUILIDADE SOCIAL APTA A COMPROMETER O JULGAMENTO E TRAZER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI - PEDIDO MINISTERIAL DE DESAFORAMENTO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPOSTA POR POLICIAS MILITARES E AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA [DEZENOVE PESSOAS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DISPOSITIVO SENTENCIAL DEVE SER INTERPRETADO DE MANEIRA RESTRITIVA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ESPECIFICAMENTE A ORDEM DE SUPRESSÃO DA MARCA "ASPEN" DA CONTA DO TWITTER. ANÁLISE DO TÓPICO OBSTADA, POR...

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Duplo efeito. Inviabilidade. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Materialidade e autoria. Comprovadas. Coação moral irresistível. Art. 156 do cpp. Ausência de prova. Não atendido. Participação de menor importância não caracterizada. Medida socioeducativa. Internação. Adequada. I - nos termos do...

Apelação criminal. Direito penal. Roubo majorado. Primeira fase da dosimetria. Duplo fundamento. Bis in idem. Reincidência. Afastamento. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Provas suficientes. Continuidade delitiva. Processos diversos. Competência. Juízo da execução. Dosimetria. Quantum de aumento. 1/6. Jurisprudência do stj. Readequação. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...

APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA AO MENOR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELANTE QUE, EM BANGU, RIO DE JANEIRO/RJ, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS IMPUTÁVEIS EDSON NUNES GUIMARÃES E WALLACE DO CARMO PINHEIRO,...

E m e n t a   apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente (eca). Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Apelação no duplo efeito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Insuficiência probatória. Afastada. Autoria e materialidade demonstradas. Emprego de arma de fogo. Perícia. Desnecessidade. Medida socioeducativa. Internação. Medida razoável e adequada. 1. O...

================== Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por advogada particular em favor de JOSE ROBERTO ALVES DE PAULA contra ato do d. Juízo do Tribunal do Júri do Paranoá/DF, nos autos da Ação Penal nº 0700479-24.2021.8.07.0008, em que responde pela prática de duplo homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa das...

Habeas corpus. Crimes de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas (duas vezes). Decretação da prisão preventiva dos pacientes. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Temor...

REMESSA -EX OFFICIO-. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa -ex officio- de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O primeiro deles realizado...