e herdeira meeira
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Acórdão nº 1.0000.21.040858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MEAÇÃO - DOAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - ATO INTER VIVOS - ESCRITURA PÚBLICA - NECESSIDADE.1. A cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros caracteriza verdadeira doação e, portanto, far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, nos termos do art. 541 do CC.2. A doação pela meeira de sua parte do bem, é incompatível com o inventário,...
... "( ... ) No que toca ao pedido de tutela de urgncia para fruio, pela meeira e herdeira, do veculo deixado pelo inventariado, registro que, incumbindo ... -
Acórdão, Processo nº 5021205-48.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
... é-executividade em favor de Bárbara Désio alegando que não é herdeira" dos bens do sócio falecido, mas sim meeira, bem como ter havido a prescri\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003334-15.2013.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... MEEIRA E HERDEIRA ... RECURSO DO INVENTARIANTE ... PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.03.967830-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ADIANTAMENTO DE QUINHÃO DA HERANÇA - MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - É possível a entrega antecipada de parte da fração do quinhão hereditário a que faz jus os herdeiros, nos termos do parágrafo único do art. 647 do CPC. A antecipação do quinhão é medida excepcional que exige decisão fundamentada do juízo. O...
... , em Ao de Inventrio, deferiu o requerimento formulado pela outra meeira M.Z.V. e as duas herdeiras M.F.V.M e A.F.V. de expedio de alvar para ... , em suas razes recursais, a agravante sustenta que meeira e herdeira no esplio, tendo sido reconhecida sua convivncia em unio estvel com o de ... -
Acórdão nº 50004657220198210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
... de bens, a decisão recorrida bem demonstrou ser a autora/apelada herdeira-meeira do falecido ... De fato, CRESCÊNCIA era casada com o ...
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Acórdão nº 1.0000.17.083072-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - PRETERIÇÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO - INDEFERIMENTO DE PROVAS PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE EM PROCESSO DE INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- Embora seja ampla a liberdade de provas em nosso direito, não se pode olvidar que tais provas ficam adstritas a persuasão racional do julgador, a quem
... ao alegado desvio de recursos da autora e do falecido pela herdeira Cludia Cristina de Oliveira, restam indeferidas todas as diligncias ... interesse jurdico na ao que visa o reconhecimento da condio de meeira e sucessora da autora e a declarao de invalidade da escritura pblica de ... -
Acórdão, Processo nº 5029644-77.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2021
... de sentena, indeferiu o pedido de habilitao da companheira, como herdeira, bem como determinou a habilitao dos filhos-herdeiros.A companheira, ora ... inciso I, todos do Cdigo Civil, j que a mesma no se faz herdeira ou meeira em relao a benefcio previdencirio ... Outrossim, verificado a existncia ...
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Direito Civil
... não concorre na sucessão legítima, sendo Sônia a única herdeira do imóvel ... (B) Sônia concorre na sucessão legítima com o filho ... A: correta, pois Cristina apenas é considera meeira, e não herdeira (art. 1.829, I, CC); B: incorreta, pois Elisa e ...
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Acórdão Nº 2018.900103-2 do Conselho da Magistratura, 13-05-2019
... à apresentante e 100% do usufruto dos imóveis caberiam à viúva meeira Maria Magdalena Silvy de Araújo ... O título ... bens que caberia à meeira Maria Magdalena Silvy de Araújo à herdeira Simone de Araújo Butemberg, com instituição de usufruto vitalício ...
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Ibotirama - Vara cível
... que o de cujus faleceu sem deixar testamento, porém deixando herdeira meeira e um filho menor , bem como deixando bens a partilhar ... Do ...
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Decisão da Presidência nº 40045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... assim, a partilha deve ser retificada, pois a companheira é herdeira necessária em concorrência com a genitora ascendente em relação aos feridos bens imóveis ... Do restante do monte, ela será meeira dos bens comuns e herdeira dos bens particulares ... Intimem-se ...
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Decisões Monocráticas nº 40045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... assim, a partilha deve ser retificada, pois a companheira é herdeira necessária em concorrência com a genitora ascendente em relação aos feridos bens imóveis ... Do restante do monte, ela será meeira dos bens comuns e herdeira dos bens particulares ... Intimem-se ...
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Acórdão, Processo nº 5012276-21.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... Bloqueio de numerários encontrados em contas bancárias da herdeira. Insurgência recursal. Herdeiros que respondem por dívidas do falecido ... ívida do de cujus, no limite do quinhão recebido, e não a viúva-meeira ... Confira-se: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERDEIROS. VIÚVA. INCLUSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.16.083688-8/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC, suspende-se a ação quando a sua solução depender do julgamento de outra causa.- Considerando que a discussão nas vias ordinárias acerca da existência...
... admite a habilitao antes do reconhecimento judicial da condio de herdeira. Diante da controvrsia, o digno Juzo de origem proferiu a ... existncia do procedimento de inventrio aberto por suposta herdeira/meeira, companheira do de cujus, observando-se, ainda, os princpios da economia e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.116847-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RETROCESSÃO - LEGITIMIDADE DE HERDEIRA DA PESSOA QUE SOFREU A EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO OU DE SEU TERMO - EXISTÊNCIA DE SETE HERDEIROS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE UM ÚNICO HERDEIRO REQUERER A RETROCESSÃO DO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO....
... ADVOCATCIOS - DIREITO DO ESPLIO - AO PROPOSTA EM NOME PRPRIO POR HERDEIRA OU MEEIRA - ILEGITIMIDADE ATIVA. Para postular em juzo necessrio ter ... -
Acórdão nº 1.0000.22.116847-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RETROCESSÃO - LEGITIMIDADE DE HERDEIRA DA PESSOA QUE SOFREU A EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO OU DE SEU TERMO - EXISTÊNCIA DE SETE HERDEIROS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE UM ÚNICO HERDEIRO REQUERER A RETROCESSÃO DO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO....
... ADVOCATCIOS - DIREITO DO ESPLIO - AO PROPOSTA EM NOME PRPRIO POR HERDEIRA OU MEEIRA - ILEGITIMIDADE ATIVA. Para postular em juzo necessrio ter ... -
Acórdão nº 0001097-27.2013.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Enero de 2019
... LUZINETE NUNES DE OLIVEIRA, que sequer é herdeira, meeira, ... sucessora ou companheira do falecido". (fl. 153/154) ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.21.116276-3/003(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
... Leonardo como inventariante, em 07 de junho de 2021, a viúva meeira encontrava-se na administração exclusiva de todos os bens do de cujus e ... ão lógica que se impõe é a de que a Primeira Recorrente é herdeira" e meeira do Sr. Carlos Roberto de Almeida Vieira ... Explana que n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0390.13.003107-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - TRÂNSITO EM JULGADO COISA JULGADA - REQUERIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Tratando-se de duas ações de inventário e, ocorrendo o trânsito em julgado em uma destas, a ação em trâmite deverá ser extinta nos moldes do disposto pelo inciso V,...
... autora em outro feito, como o caso de apurao da sua condio de herdeira/meeira, bem como de seu direito real de habitao, mas, isso sim, de que no ... -
Acórdão nº 1.0390.13.003107-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - TRÂNSITO EM JULGADO COISA JULGADA - REQUERIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Tratando-se de duas ações de inventário e, ocorrendo o trânsito em julgado em uma destas, a ação em trâmite deverá ser extinta nos moldes do disposto pelo inciso V,...
... autora em outro feito, como o caso de apurao da sua condio de herdeira/meeira, bem como de seu direito real de habitao, mas, isso sim, de que no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.529400-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. DÚVIDA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. RECUSA JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO POR PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Justifica-se a recusa do Oficial em levar o título a registro se verificado que a soma dos quinhões do coproprietários não corresponde à integralidade do imóvel.- A retificação de registro público que contenha omissão,...
... , embasado em formal de partilha expedido em 04/08/1965, atribui herdeira meeira, Maria Toledo Neves, assim como aos filhos, demais herdeiros, os ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000284-90.2016.5.07.0013), 2017-07-04
... meeira e herdeira do imóvel em questão, por força do casamento de 28 anos, com ...
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Acórdão Nº 1328454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Sucessório. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral pela origem. Tema 809. Correta aplicação da modulação conferida no julgamento do tema. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... mencionado bem imóvel, seja na posição de meeira ou de ... Ocorre que por ocasião do julgamento realizado no dia 10 ... de ... Por isso, a recorrida deve ser admitida como herdeira para ... concorrer com os descendentes na sucessão do falecido, ... -
Valença - Vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... que a Fazenda Estadual, se equivocou, quando afirmou que a herdeira meeira renunciou a sua cota, em favor das herdeira ... , quando na ...
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Gandu - Vara cível
... ões, ainda que sob o entendimento de não reunir ela a qualidade de meeira/herdeira do espólio do de cujus, constitui fata grave, afrontosa ao dever ...