e herdeira meeira
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Acórdão nº 0851542-32.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 27-06-2023
... Rejeitada. Viúva na qualidade de meeira/herdeira, detém interesse e legitimidade em buscar a quitação do ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) A viúva, por ser herdeira e meeira, ficará com 50% da indenização pela ruptura do contrato de ...
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Decisão monocrática Nº 1328454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... ótese e não poderia a recorrida ser considerada, posteriormente, herdeira dos bens particulares do de cujus (eDOC 44, p. 108) ... A ... ída na partilha do mencionado bem imóvel, seja na posição de meeira ou de herdeira ... Ocorre que por ocasião do julgamento realizado no ...
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Gandu - Vara cível
... ões, ainda que sob o entendimento de não reunir ela a qualidade de meeira/herdeira do espólio do de cujus, constitui fata grave, afrontosa ao dever ...
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Decisao Nº 8005726-37.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO, 16-09-2021
... união estável e do pretenso direito da Embargada na qualidade de meeira e herdeira do de cujus , o acórdão hostilizado não cuidou, ...
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Acórdão Nº 1439068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. INCIDÊNCIA. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão...
... 980.000,00, ABRIU MÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA ... PARA FICAR APENAS COM O APARTAMENTO EM QUE ... VIVIA COM O DE CUJOS, ... MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD NOS BENS PERTENCENTES À ... VIÚVA MEEIRA, POIS ELA NÃO É HERDEIRA, INCIDINDO ... O IMPOSTO SOMENTE SOBRE A ... -
Decisão monocrática Nº 58644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2023
... origem e do Inventário, tem-se que a RECLAMANTE é também uma herdeira" necessária do FALECIDO em relação aos bens particulares deste, na condi\xC3" ... constitucional, o que impacta na configuração da reclamante como meeira e herdeira dos bens particulares em concorrência com os demais herdeiros ...
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Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...
... como cônjuge meeira na certidão de óbito do falecido e no inventário, mas deveria ter ... inventariado ou para trazer à lume a condição de meeira e herdeira da genitora” ... Relatam que, ao tempo da partilha até o ano de 2014, ... -
Decisão Monocrática Nº 0002745-08.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. JUÍZES DE DIREITO DA 15ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). CONTROVÉRSIA FUNDADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. TRÂMITE PARALELO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE E DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO
... Em razão disso, qualificar-se-ia na ... condição de herdeira/meeira, o que a legitimaria para suceder no ... patrimônio do de cujus ... -
Acórdão nº 0013770-55.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... da Sra. Erismar Gomes de Jesus, seja na condição de herdeira, meeira ou ... inventariante, com arrimo no art. 1.661 do CC/02 ... Ante ...
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Gugu Liberato: entenda como suposto novo filho pode mudar o testamento
... E se Rose Miriam virar herdeira direta? ... Se Rose Miriam for reconhecida como companheira do ... Herdeira ou meeira? ... A advogada explica que no caso de Rose ser considerada companheira de ...
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Acórdão Nº 0623276-37.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
DIREITO DAS SUCESSÕES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE "CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM" PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER PARTILHADO. INTERVENIÊNCIA DE UMA TERCEIRA NO INVENTÁRIO, ALEGANDO SER MEEIRA DO ESPÓLIO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO IMÓVEL E AO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO PROPOSTO PELA ÚNICA HERDEIRA. NECESSIDADE DE
... INTERVENIÊNCIA DE UMA ... TERCEIRA NO INVENTÁRIO, ALEGANDO SER MEEIRA DO ESPÓLIO ... INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO IMÓVEL E AO PEDIDO DE ... ADJUDICAÇÃO PROPOSTO PELA ÚNICA HERDEIRA. NECESSIDADE DE ... AVALIAÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DO ATUAL VALOR DO ... -
Acórdão Nº 0020098-49.2016.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE VEÍCULO. DIREITO DE HERANÇA . Caso em que o veículo penhorado nos autos encontra-se listado no rol de bens do processo de inventário do de cujus que vivia em união estável com a executada e que detinha a propriedade do bem móvel. Em regra, cabível ao caso o deferimento de penhora sobre direitos e ações da executada nos autos do processo de...
... nos autos do processo de inventário, no qual figura como herdeira e inventariante. Contudo, considerando que a executada não possui demais ... ça legal, em nome da filha, e não significa que seja herdeira ou meeira do veículo. Faz referência à escritura pública de dissolução de ... -
Acórdão Nº 1328454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito sucessório. Não ocorrência de trânsito em julgado. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral pela origem. Tema 809. Correta aplicação da modulação conferida no julgamento do tema. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados.
... mencionado bem imóvel, seja na posição de meeira ou de ... Ocorre que por ocasião do julgamento realizado no dia 10 ... de ... Por isso, a recorrida deve ser admitida como herdeira para ... concorrer com os descendentes na sucessão do falecido, ... -
Processo nº 2000.001.070474-6 de Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2000
Uniao estavel. Regime juridico. A Lei n. 9278/96 nao ab-rogou a Lei n. 8971/94. Inteligencia do par. 2. do art. 2. da LICC. Coexistencia, alem de constitucional, da posterior com a anterior derrogada. A garantia sucessoria prevista para o companheiro superstite nao contrasta com a Carta Politica atual. O legislador ordinario, acatando aos anuncios da Constituicao, amoldou o ortodoxo e defasado...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... embargos de terceiro supre a ausência de intimação da cônjuge meeira ... ü PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO ... Irresignação de herdeira. Sequência de decisões judiciais remissivas à suspensão determinada ...
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Amor a toda prova: a análise da atração sexual genética (genetic sexual attraction - GSA) no direito de família brasileiro
O presente estudo tem a finalidade de analisar o fenômeno da Atração Sexual Genética e seus efeitos em bases bioéticas e jurídicas, verificando a lógica da proibição das relações incestuosas dentro de uma ótica baseada no Direito de Família Brasileiro, passando por uma plataforma científica que busca o objetivismo e prefere se sustentar na realidade social como parâmetro de análise científica,...
... ça que atingiria os mesmos bens, o que tornaria a filha(o) um(a) meeira(o) e herdeira(o), o que é vedado pelo próprio Regime da Comunhão ... -
Acórdão nº 1.0290.12.012088-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO - NECESSIDADE.A inobservância da formação de litisconsórcio passivo necessário gera a nulidade da sentença e dos demais atos processuais praticados desde a citação.
... - ordem n 13) passou, naturalmente, para sua esposa, na qualidade de meeira e herdeira, visto que eram casados sob o regime de comunho de bens ... -
Acórdão nº 70084697390 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-02-2021
... DETERMINAR JUDICIALMENTE À AGRAVADA, NA CONDIÇÃO DE VIÚVA E HERDEIRA, QUE PROVIDENCIE A REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DOS IMÓVEIS QUE RECEBEU EM ... de fração de terras que veio a ser contemplada na condição de meeira em inventário que tramitou na comarca de Santa Vitória do Palmar, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003938-95.2023.8.19.0000 (Cível), 15-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REVOGA GRATUIDADE CONCEDIDA ÀS EMBARGANTES, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VASTO PATRIMÔNIO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE MOSTRA INFUNDADA. 1ª AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 5.500,00 RELATIVAS À APOSENTADORIA, ALÉM DE SER MEEIRA DE UM PATRIMÔNIO COM ATIVO DE 11 IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DE QUASE R$ 8.000.000,00. DÍVIDAS...
... DE R$ 5.500,00 RELATIVAS À APOSENTADORIA, ALÉM DE ... SER MEEIRA DE UM PATRIMÔNIO COM ATIVO DE 11 ... IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES ... COBERTURA NA ZONA SUL DO RIO DE JANEIRO E AINDA ... HERDEIRA DE VULTOSO PATRIMÔNIO. INDÍCIOS DE ... OCULTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ... -
Acórdão Nº 0005628-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... INSTÂNCIA – PRETENSÃO DE RETIRADA DA AGRAVADA DA CONDIÇÃO DE MEEIRA REJEITADO - LEGITIMIDADE DA AGRAVADA PARA PARTICIPAR DO INVENTÁRIO ... se divorciaram antes do óbito não reconheceu a condição de herdeira/meeira do cônjuge do de cujus ... O que o cônjuge virago pretende, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.040858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MEAÇÃO - DOAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - ATO INTER VIVOS - ESCRITURA PÚBLICA - NECESSIDADE.1. A cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros caracteriza verdadeira doação e, portanto, far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, nos termos do art. 541 do CC.2. A doação pela meeira de sua parte do bem, é incompatível com o inventário,...
... "( ... ) No que toca ao pedido de tutela de urgncia para fruio, pela meeira e herdeira, do veculo deixado pelo inventariado, registro que, incumbindo ... -
Acórdão, Processo nº 5021205-48.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
... é-executividade em favor de Bárbara Désio alegando que não é herdeira" dos bens do sócio falecido, mas sim meeira, bem como ter havido a prescri\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003334-15.2013.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... MEEIRA E HERDEIRA ... RECURSO DO INVENTARIANTE ... PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.03.967830-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ADIANTAMENTO DE QUINHÃO DA HERANÇA - MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - É possível a entrega antecipada de parte da fração do quinhão hereditário a que faz jus os herdeiros, nos termos do parágrafo único do art. 647 do CPC. A antecipação do quinhão é medida excepcional que exige decisão fundamentada do juízo. O...
... , em Ao de Inventrio, deferiu o requerimento formulado pela outra meeira M.Z.V. e as duas herdeiras M.F.V.M e A.F.V. de expedio de alvar para ... , em suas razes recursais, a agravante sustenta que meeira e herdeira no esplio, tendo sido reconhecida sua convivncia em unio estvel com o de ...