e herdeira meeira
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Acórdão nº 45382 de Primeira Turma, 27 de Julio de 1961
RETROVENDA. VENDA DE IMÓVEL, QUE VOLTOU AO PATRIMÔNIO DO CASAL EM VIRTUDE DE CLÁUSULA PREFERENCIAL, ALIENADO PELO MARIDO, SEM OUTORGA UXORIA. ANULAÇÃO DO ATO PELA MULHER, VIÚVA-MEEIRA E ÚNICA HERDEIRA DO MARIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Processo nº 0092868-39.2007.8.19.0004 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Inventário por Arrolamento. Sentença Homologatoria de Partilha de Bens, Na Qual Restou Consignada a Condição de Herdeira Do Cônjuge Supérstite. Apelação Da Viúva Pretendendo O Reconhecimento de Sua Condição de Meeira. Regime de Separação Obrigatória que Não Impede a Partilha, Devendo Ser Presumido O Esforço Comum Dos Bens Adquiridos Na Constância Da Convivência Marital que
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Direito Civil
... constituição do usufruto, Otávia falece, deixando como única herdeira sua filha Patrícia. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta ... (B) Clara é meeira no apartamento e herdeira do sítio, em concorrência com Joaquim ...
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Acórdãos nº 9219392-08.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... é conferido independentemente de sua situação de meeira" ou herdeira do bem, basta o reconhecimento da união est\xC3" ...
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Acórdãos nº 0009826-91.2009.8.26.0048 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... Não conhecimento. A condição de herdeira e meeira deve ser postulada no inventário e não ...
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Acordao N° 1756445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Cobrança de itcd. Fato gerador. Erro da administração. Imposto já pago. Sentença. Fundamentação dissociada dos fatos. "error in judicando". Nulidade. Recurso conhecido. Nulidade reconhecida de ofício. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...
... de cujusrealmente não faria parte da partilha na condição de herdeira, apenas como meeira ... Registre-se que o Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdãos nº 2101963-56.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... que não reconhece a companheira viúva nem como meeira (os lotes foram adquiridos antes do termo inicial da o estável) e nem como herdeira, em concorrência com as descendentes, por força do que ...
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Acórdão nº 99578 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1986
FILIAÇÃO ADULTERINA. RECONHECIMENTO PELO PAI, AINDA CASADO, AO DECLARAR O NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL. SEU FALECIMENTO POSTERIORMENTE. INVENTARIO REQUERIDO PELA VIÚVA-MEEIRA E ÚNICA HERDEIRA. HABILITAÇÃO DO FILHO ADULTERINO RECONHECIDO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO, COM RESSALVA DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE VARIOS...
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Acórdãos nº 2268557-94.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... Inércia, na verdade, da viúva meeira e aqui agravante que ensejou a nomeação da ...
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Acórdãos nº 2182909-54.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... no cargo de inventariante Inventário ajuizado pela herdeira sob o argumento de que a viúva-meeira não tem ...
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Acórdãos nº 2229127-43.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... ça e benefícios previdenciários deixados pela viúva-meeira (Zenaide Saguini Augusto) - Inconformismo da única herdeira ...
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Acordao N° 1420751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processo civil. Apelação. Ação de petição de herança. Nulidade de inventário extrajudicial. Direito real de habitação. Preterição de herdeiro necessário. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de petição de herança cumulada com direito real de habitação e nulidade de inventário extrajudicial, julgou procedente o pleito autoral 1. 1. Nesta sede, os
... modo acertado, reconheceu-se a qualidade de meeira da autora, quanto aos bens adquiridos no curso da ... união, e de ... de herdeira da requerente, sendo-lhe atribuída sua quota parte equivalente do bem ... -
Acórdãos nº 0008360-94.2010.8.26.0220 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... 'primeiro leito' não se comunique à ré, nem como herdeira, nem como meeira. Cabimento. Segundo casamento realizado sem ...
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Decisao Nº 8008082-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 17-07-2020
... dos Santos Machado, representado por Suely Maria de Andrade, herdeira meeira, tombada sob nº 0570957-24.2018.8.05.0001, na qual há audiência ...
- Acórdãos nº 4000983-16.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 0061213-43.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2014
... 1. O pleito recursal objetiva alçar a recorrente a condição de meeira e ... herdeira do conjunto de bens do espólio apontado no caderno ...
- Acórdão nº 80257139320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1.0142.07.019590-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
Apelação Cível. Ação de cobrança. Plano Collor II. Herdeiros. Legitimidade ativa. Litisconsórcio Necessário. Ausência de documento que comprove a existência de saldo e a data do início da poupança ou de sua renovação. Prova essencial. Cassação da sentença. Medida que se impõe. I - As herdeiras de falecido correntista de Banco são partes ativas legítimas, para requerer revisão nos reajustes...
... sob a conta poupança deste, haja vista suas condições de meeira e herdeira;II - Se a caderneta de poupança que embasa o pedido inicial ... -
Despacho com número 0225373-54.2013.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 15-03-2023
... A meeira e os herdeiros pretendem a venda do bem, tendo como promitente comprador o ... herdeira não poder se formar (M. 142) ... Por fim, vieram-me os autos conclusos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.008301-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALECIDO CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - SÚMULA N°. 377 / STF - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VÍUVA RECONHECIDA COMO MEEIRA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Nos termos do art. 258, p. único, II, do CCB/1916, aplicável em razão da data da celebração...
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Processo nº 2008.002.041296-9 de Segunda Câmara Cível, 13 de Febrero de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 C/C ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL. Apelante contratado pela meeira-apelada para patrocinar seus interesses e os da outra herdeira, filha do ex-casal, menor à época, no Inventário dos bens particulares e aquestos deixados por seu falecido cônjuge,...
... ART. 413 C/C ART. 844 DO CÃDIGO CIVIL. Apelante contratado pela meeira-apelada para patrocinar seus interesses e os da outra herdeira, filha do ... -
Despacho com número 5492766-77.2020.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 02-06-2023
... deixados por Reginaldo José de Faria ... Dos autos, vejo que a meeira solicita a este juízo que a ela seja concedido o encargo da ... que é a viúva, e não a herdeira" filha, que se acha na posse e administração do ... espólio. 3 - Irretoc\xC3" ...
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Acórdãos nº 0087298-79.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... Cônjuge sobrevivente que invoca condição de herdeira. Decisão que a declara somente como meeira, inexistentes ...
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Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... Habilitação da viúva como única herdeira. casamento no regime da separação de bens. Circunstância que não a ... 22.4.2015). Destarte, Maria, não sendo meeira, é dele coerdeira juntamente com os filhos de João, José e TEREZA ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOSTJ. RELATIVA. PARTILHA. EXCLUSÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃOOBRIGATÓRIA. SÚMULA 377/STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM.APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DESSE DIREITO.AGRAVO INTERNO...