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Acórdão Nº 5003003-42.2023.8.24.0028 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. INDÍCIOS DE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DO KNOW-HOW E DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS...
... MÉRITO. INDÍCIOS DE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DO KNOW"-HOW E DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES. EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23) PELO CENTRO DE INTELIG\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059262-14.2016.8.19.0001 (Cível), 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA DE FRANQUIAS. PRESENÇA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA FRANQUEADORA. TEMA 300 DO STF. TRIBUTO DEVIDO. RETRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. A impetrante é uma rede de salões de cabeleireiros, franqueadora da sua marca, padrões arquitetônicos, identificação visual externa e interna, know how e serviços, que alega a inexistência...
... ros, franqueadora da sua marca, padrões arquitetô- ... nicos, identificação visual externa e interna, know ... how e serviços, que alega a inexistência de relação ... jurídica tributária em face do Município do Rio de ... Janeiro e, por conseguinte, ... -
Acórdão Nº 0009547-48.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... KNOW-HOW”. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO DIANTE DO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... II – INSURGÊNCIA DA FRANQUEADA. ALEGADA A ... INOCORRÊNCIA ...
- Acórdãos nº 0503183-53.2007.8.26.0073 de 14ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 0621085-80.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 1013615-46.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Diciembre de 2017
... do suporte técnico, operacional e financeiro Improcedência Obrigatoriedade da franqueadora transmitir o know how , o que não inclui treinamento dos serviços a serem prestados Prova documental de que foi prestado ...
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Acórdãos nº 2122511-05.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Junio de 2019
... Aureliano Junior VOTO Nº 20.227 Ação de rescisão de contrato de franquia para abstenção de uso de marca e “know how” ajuizada por franqueadora contra franqueado, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ...
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Acórdão Nº 0018614-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... c) Não estabelecendo o Edital, como requisito para comprovação da ... capacidade técnica, possuir know-how na construção de pré-moldados e ... itens de cobertura metálica, mas apenas comprovação da execução de ... obra e serviço de ...
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Acórdãos nº 2078804-84.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Mayo de 2019
... Cláusula de confidencialidade. Instrumento que veda a utilização de informações, incluindo lista de clientes e know how, pelo prazo de 10 anos após o término da relação de emprego. Demissão ocorrida em julho de 2017. Rescisão ...
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Acórdãos nº 2249362-55.2020.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Noviembre de 2020
... presente ação, com fundamento em supostos vícios constantes da Circular de Oferta de Franquia e ausência de know how que não tem o condão de autorizar a suspensão da exigibilidade das prestações, previstas em acordo ...
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Acórdãos nº 2153271-39.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Concorrência desleal. Obrigação de fazer para cessar a comercialização relativa ao evento. Utilização de know-how da empresa agravante pela empresa requerida. Indenização por perdas e danos. Matéria inserida dentre os direitos e ...
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Acórdãos nº 0034427-85.2016.8.26.0576 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Febrero de 2018
... Convenção da franqueadora através da qual as minúcias do negócio foram conhecidas pelo franqueado (know how). Quitação da taxa de franquia após o evento. Início da exploração do negócio, que perdurou por aproximadamente um ...
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Acórdão Nº 0804100-31.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". DECISÃO RECORRIDA CUJO TEOR (I) DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA, DETERMINANDO QUE AS DEMANDADAS RETIRASSEM O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; (II) CONCEDEU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO; E, (III) DEFERIU...
... AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DO CDC. CASO DOS AUTOS EM QUE A PESSOA ... JURÍDICA AUTORA NÃO POSSUI O KNOW HOW SUFICIENTE SOBRE AS ... TÉCNICAS DO APARELHO ADQUIRIDO. OBJETO SOCIAL DA EVA CLÍNICA ... LTDA., QUE ATUA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdãos nº 2099134-05.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Julio de 2019
... Anunciada ausência de pagamento de “royalties” e de conduta maliciosa e consistente no aproveitamento de “know how” adquirido - Falta de apresentação de elementos concretos e indicativos da veracidade do alegado - Decisão ...
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Acórdãos nº 1042132-20.2016.8.26.0576 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Junio de 2018
... autora Não comprovação de falta de assessoria por parte da franqueadora Demonstrada a adequada transferência de know-how e assessoramento, na forma contratada Ônus de sucumbência invertidos Recurso provido. Em “ação de rescisão ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... When we speak of a community knowing something, it commonly means that some of the individuals in a community know something. The ability to influence what is known within a group can have important political, economic, and practical consequences. What people know ...
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Acórdãos nº 1123850-80.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... de não celebração do contrato de franquia Ausência de controvérsia quanto ao acesso dos demandantes ao know-how da franqueadora e a informações privilegiadas, ao direito à utilização de sua marca e à assistência a eles ...
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Relatório e Voto com número 0463579-86.2011.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 31-05-2023
... conhecimento e capacidade técnico-empresarial, a sociedade constituída pelas rés ... não possuía expertise, know how e balanços alusivos ao 02 (dois) últimos anos que ... atestassem o faturamento prometido, não possuída 02 (dois) anos de experiência e o ...
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Acórdãos nº 4009154-41.2013.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2015
... residual de recompra Prática de ilícito contratual por parte do franqueado Transferência, indevida, de “know how” a empresa estabelecida no mesmo endereço Indenização por danos morais mantida Apelo desprovido. Cuida-se de ...
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Acordao N° 1348070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Embargos de declaração. Apelação. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega. Caso fortuito/força maior. Fortuito interno. Ocorrência. Rescisão. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Considera-se omisso o...
... 393, ... Parágrafo único, do CC, era plenamente previsível pela embargante, haja vista seu extenso know how ... no mercado da construção civil ... 5. Embargos de declaração rejeitados ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 7ª Turma Cível ... -
Acordao N° 1363286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil. Empresarial. Propriedade industrial. Proteção ao ?trade dress? ou conjunto-imagem. Prato culinário. Requisitos para a garantia da tutela jurídica. Funcionalidade, distintividade e confusão ou associação indevida. Não verificados. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Não configuração. Obra gastronômica. Pressupostos para reivindicar a autoria e a tutela de criação. Não preenchidos....
... utilizados, devendo ser considerado todo o “know how” e esforço criativo empregado para inovar e, ... assim, reivindicar autoria de uma criação. Ausentes maiores componentes individualizadores ... -
Acórdãos nº 1021920-74.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Junio de 2018
... Não comprovação de falta de assessoria por parte da franqueadora Demonstrada a adequada transferência de know-how e assessoramento, na forma contratada Sentença mantida integralmente Recurso desprovido. Em “ação de ...
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Acórdãos nº 1035645-13.2016.8.26.0001 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Marzo de 2019
... contratuais pelos réus – Provas que favorecem as versões destes – Demonstrada a adequada transferência de know-how e assessoramento, na forma contratada – Ônus dos autores quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), ...
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nº 2007.01.00.055711-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Febrero de 2008
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". "OPERAÇÃO ILÍADA". PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. MOTIVOS INSUFICENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Bem delineados estão no ato impugnado os pressupostos da medida decretada contra os pacientes, quais sejam, indícios de materialidade e autoria dos delitos que lhe são
... Na posição de 'hackers', possuidores de todo o 'know how' para a consecução das infrações investigadas e responsáveis por efetuar as transferências eletrônicas fraudulentas, encaminhar 'spams' ... -
A importância do registro de sociedades empresárias na sistemática das operações societárias - The importance of the interprise societies registration in the societary transactions systematics
... The competent justice to know the actions that have for object acts of the Commercial Meeting is the State Justice, not the Federal one ... Keywords : Societary acts ...