economia regional do pará
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... , com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, e vinculada ao Ministério da Integração ... ção competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... , desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser operacionalizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aplicado ... ção, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... I ... Municpios, considerando, nos critrios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos ... significativo impacto ambiental de mbito regional ou nacional; ... III - cujo territrio ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... para elaboração e revisão das normas ... , segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além ... pela autoridade nacional ou máxima regional em matéria de inspeção do trabalho ... § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico ... submeterá anualmente ao Ministério da Economia a sua proposta de orçamento, bem como a do ... poderá ocorrer em âmbito nacional, regional, local ou em áreas determinadas ... ARTIGO ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura ... 4. a Secretaria do Desenvolvimento Regional; ... 5. a Secretaria dos Desportos; ... 6. a ... IV - expedir e controlar os convites para" solenidades oficiais; ... V - assessorar o Secret\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de ... Regional, com a finalidade de implementar, em sua esfera ... ARTIGO 17-A ... O Ministério da Economia" fica autorizado a promover a lotação ou o exerc\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras ... #Incluído ... O IRB é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria ... das tabelas, o CNSP observará a média regional dos honorários e a renda média dos pacientes, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... jurídica não constituída com o único ou principal objetivo de economia tributária que auferir esses valores por sua própria conta e não como ... ção, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos ... § 1º ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... 2º Consideram-se agências reguladoras, para os fins desta Lei e para os fins da Lei nº ... Economia: ... a) autorização para a realização de ... ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos ... registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações ... técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura- CREA, bem assim ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... No ser cabvel ao civil pblica para veicular pretenses que envolvam tributos, ... , empresa pblica, fundao ou sociedade de economia mista; (Includo pela Lei n 11.448, de 2007) ... , nas hipteses de danos com extenso regional ou local, respectivamente ... #Includa pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... para" Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR; ... \xC2" ... IV - Sociedade de Economia Mista: ... - Banco Nacional de Crédito ... a reduzir para oito empresas de âmbito regional, as atualmente existentes, observado o que ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; ... c) cinco delegados perante o Tribunal Superior ... por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e ... organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de ... édico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar ... economia mista, fundações públicas, entidades ... regional, origem étnica, condição de gestante, lactante ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de terras devolutas que fôr indispensável para" a defesa da fronteira, fortificações, construç\xC3" ... e Mercados do Ministério da Economia será dado conhecimento aos recorrentes que, no ... técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... , as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta e indiretamente pela União ... 3. jornal de grande circulação regional ou nacional; ... d) em se tratando de órgão ou entidade integrante do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento ... #Incluído pela Lei ... economia solidária ficam isentos de taxas e outros ... ômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas ...
- Lei nº 14.278 de 28/12/2021. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por: ... I - ... III - promover o desenvolvimento local e regional, com prioridade para as regiões com baixos ... economia mista aptas para desenvolvimento de projeto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... ógica e à elevação de produtividade e competitividade da economia do País." ... "Art. 6o-B. O valor da bolsa-formação concedida na forma ... ção do órgão colegiado superior do respectivo departamento regional da entidade ... § 2º A criação de instituições de educação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de ... regional, que poderá fixar as restrições que julgar ... Federal do Brasil do Ministério da Economia ... #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de ...