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MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LC 110/2001. Violação constitucional e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de Revista não conhecido.

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LC 110/2001. Violação constitucional e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de Revista não conhecido.

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LC 110/2001. Violação constitucional e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de Revista não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO FEDERAL - MARCO INICIAL. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO FEDERAL - MARCO INICIAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não se dá provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -c-,...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. POUPANÇA.TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCERRAMENTO DA CONTA.1. Tendo sido extinto o contrato de depósito em conta de poupança,com o saque integral dos valores e o encerramento da conta, cessa aincidência de juros remuneratórios. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega...

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LC 110/2001. Violação constitucional e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de Revista não conhecido.

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LC 110/2001. Violação constitucional e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXPURGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. A jurisprudência desta Corte entende que é da responsabilidade do empregador o ressarcimento de diferenças advindas da multa de 40% sobre o depósito do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Inteligência da OJ 341 da SBDI-1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. A jurisprudência desta Corte entende ser da responsabilidade do empregador o ressarcimento de diferenças advindas da multa de 40% sobre o depósito do FGTS, decorrentes da atualização monetária...

1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TR NSITO EM JULGADO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. O direito às diferenças concernentes ao acréscimo sobre o FGTS é mera consequência do reconhecimento mediante a Lei...