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RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TERMO DE ADESÃO - INEXIGIBILIDADE. A jurisprudência da Corte preconiza que é inexigível o termo de adesão de que trata o art. 4º da LC nº 110/01 e a propositura prévia de ação perante a Justiça Federal, para que o trabalhador possa postular em juízo trabalhista as diferenças da multa de 40% do FGTS, em face dos...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TERMO DE ADESÃO - INEXIGIBILIDADE (Vicente da Silva, Vicente Francisco de Souza, Vicente Mayer dos Santos, Vito Rodrigues, Waldemar e Walter Aparecido Antunes). A jurisprudência da Corte preconiza que é inexigível o termo de adesão de que trata o art. 4º da LC nº 110/01 e a propositura prévia de ação perante a...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nos termos das OJs ns. 344 e 341 da SBDI-1 do TST, e art. 515, § 3º, do CPC, afastada a prescrição do direito de ação, deve a reclamada suportar o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários oriundos dos planos econômicos do Governo Federal. Recurso de revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O MONTANTE DO FGTS. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. É devido, portanto, o pagamento da diferença relativa ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS referentes a todo o...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Ajuizada a reclamação trabalhista em 25.03.2004, quando ainda não transcorridos cinco anos da supressão do pagamento da gratificação semestral, não há falar em pronúncia de prescrição total, tampouco em contrariedade à Súmula 294/TST. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Resta ileso o art. 7º, XXIX,

DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO O fato de ter o empregador efetuado o pagamento da indenização de 40%, tomando por base o valor do saldo do FGTS apresentado pelo órgão gestor do fundo à época da resilição contratual, não o exime de pagar a diferença da indenização de 40%, considerando-se a incidência dos percentuais de 42,72% em janeiro/89

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. ART. 62, II, DA CLT. INCIDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se enquadrou o Reclamante na exceção prevista no art. 62, II, da CLT e se indeferiu o pedido de pagamento de horas extras excedentes à oitava diária. Decisão de acordo com a segunda parte da súmula 287 do TST. Aplicam-se o art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A interposição de recurso de revista, no procedimento sumaríssimo está restrita às hipóteses de ofensa direta da norma constitucional e contrariedade à Súmula, conforme prevê o art. 896, § 6º, da CLT. O direito à diferença do valor da multa rescisória, como decorrência da existência de diferenças nos depósitos de FGTS, em razão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A interposição der recurso de revista, no procedimento sumaríssimo está restrita às hipóteses de ofensa direta da norma constitucional e contrariedade à Súmula, conforme prevê o art. 896 § 6º da CLT. O direito à diferença do valor da multa rescisória, como decorrência da existência de diferenças nos depósitos de FGTS, em razão...

RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa é aferida segundo as asserções feitas pelo autor na petição inicial. Não conhecido. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Perquirir se a reclamada já pagou a totalidade da multa do FGTS porque teria pago conforme a legislação vigente à época do ato da quitação das rescisórias é questão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. APELO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS DE OFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. Em se tratando de matéria relacionada diretamente ao contrato de trabalho, é a Justiça do Trabalho competente para processá-la e julgá-la, consoante dispõe o art. 114 da CF/88. Recurso de revista de que não se conhece. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não se conhece de recurso de revista amparado em alegação de divergência jurisprudencial de...

TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIABILIDADE. LEGITIMADOS COLETIVOS PRIVADOS. NATUREZA DELIBATÓRIA DA HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 deste Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 deste Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal...

PROCESSO Nº: 0813180-28.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANEMAYRE TIMBO RODRIGUES ADVOGADO: Roberta Uchoa De Souza e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800986-35.2013.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame (Súmula 126 do TST), segundo o qual a reclamante não esta exposta a condição de risco no ambiente de trabalho, não há falar em ofensa direta e literal aos arts. 1º, inc. III, 7º, inc. XXIII, e 114, § 2º, da Constituição da República. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. O art. 897-A da CLT dispõe caberem embargos de declaração,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ EXAMINADA. COISA JULGADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE DIFERENÇA APURADA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS SUBSEQUENTES A DIFERENÇA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE REPETITIVO. Os juros moratórios, em...

RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO APOSENTADORIA. I - Segundo entendimento consagrado na Súmula nº 297 desta Corte, é necessário constar do acórdão contra o qual se recorre e se pretende desconstituir pronunciamento explícito a respeito da questão objeto de impugnação, na medida em que é impossível estabelecer discrepância legal e jurisprudencial quando não existem teses jurídicas a confrontar. II - O...

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A argüição de infringência ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não credencia o recurso de revista ao conhecimento desta Corte. Isso porque o biênio prescricional de que trata o dispositivo constitucional se refere apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram...

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A argüição de infringência ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não credencia o recurso de revista ao conhecimento desta Corte. Isso porque o biênio prescricional de que trata o dispositivo constitucional se refere apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram...

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A argüição de infringência ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não credencia o recurso de revista ao conhecimento desta Corte. Isso porque o biênio prescricional de que trata o dispositivo constitucional se refere apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram...

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A argüição de infringência ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não credencia o recurso de revista ao conhecimento desta Corte. Isso porque o biênio prescricional de que trata o dispositivo constitucional se refere apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram...