Efeito constitutivo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001066-70.2015.5.06.0301), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Ao alegar o desvio de função, de acordo com a regra da divisão do ônus probatório, compete ao empregado a efetiva demonstração do exercício de função diversa daquela anotada nos seus registros profissionais, para efeito de pagamento das diferenças salariais postuladas, por se tratar de fato constitutivo do seu...
... ção diversa daquela anotada nos seus registros profissionais, para efeito de pagamento das diferenças salariais postuladas, por se tratar de fato ... -
Decisão Monocrática nº 51646157720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-01-2022
... Decisão concessiva do benefício que tem efeito constitutivo, e não meramente declaratório, tanto que o preso poderá ...
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Tributário
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBA paga a TÍTULO de MATERIAL ESCOLAR - Não INCIDÊNCIA - Não configuração de GANHO HABITUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO definitivo - INSCRIÇÃO em DÍVIDA ATIVA - Inexistência de EFEITO constitutivo. DÉ
... ÁRIO definitivo - INSCRIÇÃO em DÍVIDA ATIVA - Inexistência de EFEITO constitutivo ... Direito tributário. Execução fiscal ... -
Acórdão nº 2009/0021844-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR. DEPÓSITO PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 193) ... 4. Com efeito, cumpre anular o acórdão recorrido para que a empresa contribuinte ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0245227-36.2014.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. CONSUMIDOR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIDADÂ HIPOSSUFICIENTE ENFERMA QUE APORTA À EMERGÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR (RIOS D'OR) EM ESTADO DE CHOQUE, COM TAQUICARDIA E DERRAME PLEURAL, NECESSITANDO DE IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI SOB...
... PROVIMENTO DE URGÊNCIA DEFERIDO QUE, ALÉM DE PORTAR EFEITO ... CONSTITUTIVO DA PROVISÓRIA OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES, ... OSTENTA ... -
Acórdão nº 1997/0007988-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... O efeito retroativo da sentença se dá desde a consumação da prescrição ... óveis, o ato registral, em tais casos, não possui caráter constitutivo. Assim, a sentença oriunda do processo de usucapião é tão somente ...
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Acórdão nº 1004425-41.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – REQUISITOS À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO RECUPERACIONAL – ART. 48 DA LEI Nº 11.101/2005 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) – PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO MERCANTIL –...
... do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário ... -
Decisão Monocrática Nº 4018171-80.2018.8.24.0900 do Segunda Vice-Presidência, 09-08-2019
... no Ministério Público do Trabalho e Emprego (MTE) "não tem efeito constitutivo, isto é, dele não depende a existência jurídica do ...
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Decisão Monocrática N° 00145199320148070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITO CONSTITUTIVO. INSTITUIÇÃO...
... CONDOMNIO PRO INDIVISO. DISSOLUO DE UNIO ESTVEL. EFEITO CONSTITUTIVO. INSTITUIO DE CONDOMNIO. POSSIBILIDADE DE DISSOLUO. ARTIGOS ... -
Acórdão nº 50717333320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... Com efeito, o julgador monocrático declinou as razões de seu convencimento, ... a decisão recorrida, que, a meu juízo, tem efeito constitutivo, e não meramente declaratório, resultaria na contagem de tempo fictício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047816620204058500), 05-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO (ACELERAÇÃO DE PROMOÇÃO). ART. 13 DA LEI 12.772/2012. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando a concessão de efeitos financeiros retroativos a março/2020 da
... 4058500.4375016) ... Com efeito, este eg. Tribunal tem entendido que, em relação à progressão ... referido ato não tem efeito meramente declaratório, mas sim constitutivo, pois somente neste momento é que a Administração toma conhecimento do ... -
Acórdão nº 1.0686.12.008935-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGISLAÇÃO LOCAL - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - REGIME REMUNERATÓRIO - INICIATIVA PARLAMENTAR - VÍCIO FORMAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA - CHEFE DO EXECUTIVO - PRECEDENTE STF - REPERCUSSÃO GERAL - EFEITO VINCULANTE - FATO CONSTITUTIVO - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA. - De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, no julgamento do ARE 878911/RJ, em caráter
... Por conseguinte, no caso em apreo, diante da autoridade e do efeito vinculante do mencionado julgamento proferido pelo STF, induvidosa a ... -
Acórdão nº 50970835220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... ão de regime tem caráter meramente declaratório e não constitutivo, a data-base para novos benefícios devendo ser considerada aquela em ... da LEP, com a redação conferida pela Lei nº 10.792/2003, para efeito de progressão do regime de cumprimento da pena, basta, além do requisito ...
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Acórdão nº 51024340620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... ão de regime tem caráter meramente declaratório e não constitutivo, a data-base para novos benefícios devendo ser considerada aquela em ... da LEP, com a redação conferida pela Lei nº 10.792/2003, para efeito de progressão do regime de cumprimento da pena, basta, além do requisito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00089967220114058100), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0008996-72.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE OLIVEIRA BEZERRA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DISNEYLANDIA DISTRIBUIDORA INDUSTRIAL LTDA e outros CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO CPF...
... o objeto da ação é a exclusão do nome da autora de ato constitutivo de sociedade comercial por ato alheio à União, sendo o cancelamento ... REGULARIZAÇÃO DO CPF. MERO EFEITO". ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULA\xC3" ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA, AINDA QUE NÃO CONSIDERADA COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DA QUINTA TURMA. RESP 1.972.098/SC, DJE 20/6/2022. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A parte...
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , são o pedido e a causa petendi, isto é, o pedido e o fato constitutivo que fundamenta a pretensão. Portanto, a limitação objetiva da coisa ... 7. Com efeito, as autoridades reclamadas não impuseram qualquer óbice à compensação ...
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Decisão Monocrática Nº 0310793-17.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-06-2020
... É do seu efeito devolutivo propiciar o efeito constitutivo negativo da decisão atacada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo ... quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa (Lei nº 11.508, de 2007, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000487-51.2014.5.06.0142), 26-09-2016
EMENTA: GUIAS INVÁLIDAS. HORAS EXTRAS.PAGAMENTO DEVIDO. Com efeito, diante dos termos da exordial e contestação, incumbia ao autor, o ônus de provar o fato constitutivo do seu direto, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC. E, no entender deste Juízo, desvencilhou-se a contento, do encargo probatório, apenas quanto às horaS extras. Do contraste entre as guias de viagens anexadas e
... HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO ... Com efeito, diante dos termos da exordial e contestação, incumbia ao autor, o ônus de provar o fato constitutivo do seu direto, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC. E, ... -
Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses ... autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito" de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de preven\xC3" ... ção do Comércio anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº 9.326, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090116820174058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0809011-68.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHRISTIELEN DIAS DA SILVA TIBURCIO ADVOGADO: Giulliana Niederauer Flores Severo ADVOGADO: Tiago Neves De Morais APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... progressão, sendo o parecer favorável, portanto, um ato constitutivo do direito, e não declaratório do direito à progressão, daí porque os ... ém merece reforma a sentença nesse ponto, eis que não deve haver efeito financeiro anterior à constituição do direito de progredir; 6) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073668620184058201), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0807366-86.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MARCILIO FONTES CEZAR ADVOGADO: Hans Kelsen Galdino De Caldas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... PROFESSOR. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. EFEITO CONSTITUTIVO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... 1. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000103-33.2018.5.06.0018), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO DOENTE E INCAPACITADO PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. É vedado ao empregador dispensar o empregado quando este estiver inapto para o trabalho, eis que tem o dever de afastá-lo de suas funções e encaminhá-lo ao órgão previdenciário para percepção do auxílio-doença. Assim, a rescisão contratual de empregado acometido de doença...
... considerar presumida a dispensa discriminatória e arbitrária para efeito de readmissão ao emprego. Por se tratar de fato constitutivo do direito ...