efeito translativo dos recursos
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Relatório e Voto com número 5321911-88.2022.8.09.0105 da 4ª Câmara Cível, 16-09-2022
... officio, com fulcro no efeito translativo do recurso, cujos influxos autorizam ... em relação ao efeito translativo dos recursos, cumpre trazer à colação o percuciente ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007920-68.2017.8.19.0052 (Cível), 17-05-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO. DEVER DE FORNECIMENTO, AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO MÉDICO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO DADA A IMPORTÂNCIA DO DIREITO LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 80 DE 1994....
... RECURSOS DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE SAÚDE ... PÚBLICA ... EM REFORMATIO IN PEJUS, EM RAZÃO DO EFEITO ... TRANSLATIVO DOS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002454-45.2017.8.19.0068 (Criminal), 27-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CRFB. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO SEM IMPORTAR EM REFORMATIO IN PEJUS, EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. REDUÇÃO DA VERBA...
... EM REFORMATIO IN PEJUS, EM RAZÃO DO EFEITO ... TRANSLATIVO DOS RECURSOS. REDUÇÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005218-39.2018.8.19.0045 (Cível), 19-06-2019
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DOS GENITORES. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CRFB. CUSTAS. ISENÇÃO CONCEDIDA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3350/1999. TAXA JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO SEM IMPORTAR EM REFORMATIO IN PEJUS, EM RAZÃO DO EFEITO...
... DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. A ... educação é um ... -
Processo nº 0002535-62.2015.8.19.0068 de Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. A ...
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Acórdão Nº 90015381220218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/02/2022
... ões de ordem pública, por força do efeito translativo dos recursos. É o que faço a partir ...
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Acórdãos nº 1101746-31.2013.8.26.0100 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Decorrência do efeito translativo dos recursos, e por ...
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Acordao N° 1229299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processual civil. Apelação cível. Cédula de crédito rural. Contrarrazões. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Aplicação da resolução nº 4. 545/2016. Impossibilidade. Aplicação da circular sup/adig n° 02/2018-bndes. Impossibilidade. Repactuação. Requisitos não preenchidos. Manual de crédito rural. Bacen. Sentença reformada. 1. Não há se falar em inovação recursal quando os normativos que...
... 2. O efeito translativo dos recursos permite ao órgão ad ... -
Acórdão nº 1.0024.12.287067-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1) Tratando-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que sua falta acarreta a extinção...
... ÇÃO DA MORA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1) ... força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o órgão julgador, independentemente do ... -
Acórdão Nº 0700599-26.2018.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
... efeito translativo dos recursos e busca da ... verdade ...
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Acordao N° 1711148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação cível. Ação monitória. Empréstimo. Entidade de previdência privada. Questão não afetada ao rito de recursos repetitivos. Validade da sentença. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Apelação conhecida e desprovida. 1. O superior tribunal de justiça não determinou a suspensão dos processos que versem sobre o ?termo inicial do prazo prescricional, na...
... QUESTÃO NÃO AFETADA AO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. VALIDADE ... DA SENTENÇA. CONTRATO ... até mesmo de ofício. E por força do efeito translativo dos recursos, é alçado o seu ... -
Acórdãos nº 2021398-13.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Efeito translativo dos recursos que confere ...
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Acórdãos nº 0002083-82.2011.8.26.0396 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... Coisa julgada. Reconhecimento. Efeito translativo dos recursos ordinários ...
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Decisão monocrática nº 2015.01120596-50 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 08-04-2015
... a apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo após ... o contraditório (fl. 382) ... seu efeito translativo ... Assiste-lhe ... prescrição, segundo ... recursos, na medida em que o mesmo permite que o ...
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Acórdão nº 1.0024.08.171573-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2009
... CASSAR DECISÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. APLICABILIDADE DO ART ...
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Acórdão nº 1.0145.09.557846-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO A LEGALIDADE DO MESMO CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Nos termos do art. 301 do CPC, há litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que está em curso, ou seja, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. 2) Verificada a ocorrência de litispendência, deve-se extinguir o processo,...
... 267, V, do CPC). 3) Por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o órgão ... -
Acórdãos nº 2120802-71.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... o polo passivo da demanda - Efeito translativo dos recursos que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0495491-78.2011.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0495491-78.2011.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLOVES ALVES DOS SANTOS Sentença: Dr. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS DOS ANOS DE 2003 A 2006. PROPOSITURA DE OUTRO PROCESSO COM VISTAS A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS TAMBÉM NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 2007 A 2010. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247766-43.2012.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0247766-43.2012.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS DOS ANOS DE 1999 A 2004. PROPOSITURA DE OUTROS PROCESSO COM VISTAS À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS TAMBÉM NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 2005 A 2010. FRACIONAMENTO DE PERÍODOS VEDADO, CONFORME...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002572-84.2023.8.19.9000 (Fazendária), 25-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0002572-84.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANA CAROLINA RUFINO PINTO DA GAMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001101-33.2023.8.19.9000 (Cível), 29-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0001101-33.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: VICTOR PAIANI PACHECO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001147-22.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2023
Agravo de Instrumento nº 0001147-22.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: PEDRO BARROS FERREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002052-27.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2023
Agravo de Instrumento nº 0002052-27.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANTHONY CARLOS OLIVEIRA LOPES AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. HOME CARE. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002583-16.2023.8.19.9000 (Fazendária), 25-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0002583-16.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: SEBASTIÃO IGNÁCIO DE AGUIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000281-14.2023.8.19.9000 (Criminal), 31-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0000281-14.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...