efeitos da apelação
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Acórdão nº 2007/0107791-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 157, § 3º, IN FINE, DO CP. APELAÇÃO. EFEITOS ... I - A internação, nos termos do art. 122, I, da Lei nº ...
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Acórdão nº 2002/0001439-9 de T4 - QUARTA TURMA
... REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.EFEITOS MERAMENTE ACLARATÓRIOS ... 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, surgida a questão federal no julgamento da apelação, sem que o Tribunal de origem se pronuncie sobre ela, cabe à parte ...
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Acórdão nº 2007/0046280-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONVERSÃO EM RETIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO ... - A arguição de incompetência absoluta ... - A excepcionalidade da hipótese dos autos, contudo, afasta os efeitos negativos que poderiam advir da retenção do agravo, pois este foi ...
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Acórdão nº 2007/0183869-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO ... 1. O recorrido dera notícia de que fora ... de primeiro grau e ainda poderá ser revista no julgamento da apelação interposta ... 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 36536 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RMS 35130 / PA de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0084585-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Se o Tribunal a quo reduziu, em sede de apelação, a pena do co-réu em 2 anos, em razão de critério objetivo, e, ... 580 do Código de Processo Penal, estender-lhe os efeitos de tal decisão ... 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa ...
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0225204-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU ... irreparável ou de difícil reparação, é possível sustar os efeitos da medida atacada no writ até o julgamento da apelação ... 3. Para se ...
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Acórdão nº 2007/0276322-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MULTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Reconhecida a sujeição ao imposto de renda das verbas percebidas pelo particular sob a rubrica de "Indenização por Horas Trabalhadas", exsurge como consectário lógico o retorno dos autos à origem para que o Tribunal...
... que havia sido considerada prejudicada quando do julgamento da apelação ... 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Em apelação, foi dado provimento ao recurso da autora e, após o julgamento de ... titularidade das terras à Companhia Brasília, tivesse mantido os efeitos daquele ato nulo, em especial, a transferência de titularidade dos bens ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1214723 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO DE ALÇADA. APELAÇÃO. CABIMENTO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES ... , acolher os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, conhecer do agravo de instrumento e, desde logo, dar ...
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Acórdão nº 2006/0135863-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órios opostos, pela parte contrária, contra o acórdão da apelação ... 3. Todavia, a divergência de entendimentos existente ao tempo em que ... que a referida decisão da Corte Especial não deve traduzir efeitos retroativos às situações anteriores à sua publicação ... 4. Na ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1162779 / GO de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APROVEITAMENTO. RESOLUÇÃO-TRE/GO Nº 04, DE 20/12/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3190-2. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 19 DO ADCT. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO EXCELSO PRETÓRIO. 1. Considerando-se o efeito...
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Acórdão nº 2007/0029963-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITOS MODIFICATIVOS DO ACÓRDÃO UNÂNIME PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0150612-5 de T4 - QUARTA TURMA
... grave e de difícil reparação, ou nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, será ...
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Acórdão nº 2009/0027993-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, momento em que será inócua a discussão sobre os efeitos em que o apelo deveria ter sido recebido. A manutenção da ...
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Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE ... efeitos da tutela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no ... Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder ...
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Acórdão nº 2016/0133185-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a falta de intimação do defensor constituído para apresentar as raz
... INTIMAÇÃO ... CONSTITUÍDO ... APRESENTAÇÃO ... APELAÇÃO. ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ... efeitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA ... Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença ... quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação ... Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: ... I - a ...
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Acórdão nº 2003/0061788-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... eles ser fixados nos moldes da decisão proferida em sede de Apelação, mantida pelo acórdão embargado ... 3.Embargos de Declaração s, sem efeitos modificativos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
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Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. LANÇAMENTO INTIMAÇÃO DO SUJEITO ... e simples do embargante seria o de reapreciação da matéria com efeitos infringentes; b) a ofensa ao artigo 173, I do Código Tributário Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00199884520094058300), 14-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o e. STJ decidiu pela existência de omissã
PROCESSO Nº: 0019988-45.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MUNICIPIO DE ITAQUITINGA ADVOGADO: Rodrigo Ragel ... declaração, para acolhê-los, suprindo a omissão apontada com efeitos infringentes e, em consequência, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ... - Acórdão nº 1998/0084923-8 de T3 - TERCEIRA TURMA