efeitos da condenação
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência ... condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material ...
- Acórdão nº HC 201154 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 209374 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação ... 2. Na espécie, o réu, preso em flagrante ...
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Acórdão nº HC 207374 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação ... 2. Na hipótese dos autos, o réu, preso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-47.2002.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta. Desse modo, não há como assegurar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-47.2002.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta. Desse modo, não há como assegurar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-47.2002.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta. Desse modo, não há como assegurar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-47.2002.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta. Desse modo, não há como assegurar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-47.2002.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta. Desse modo, não há como assegurar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-47.2002.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta. Desse modo, não há como assegurar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-47.2002.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta. Desse modo, não há como assegurar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-47.2002.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta. Desse modo, não há como assegurar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-47.2002.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta. Desse modo, não há como assegurar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-47.2002.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta. Desse modo, não há como assegurar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-47.2002.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta. Desse modo, não há como assegurar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-47.2002.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta. Desse modo, não há como assegurar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-47.2002.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta. Desse modo, não há como assegurar o ...
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Acórdão nº 2016/0281127-9 de T5 - QUINTA TURMA
... efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de ... maus antecedentes. Hipótese em que a condenação definitiva do ...
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Acórdão nº 2009/0088615-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO. ACATAMENTO DO PLEITO. 1 - Merece acatamento o pleito formulado, porque, consoante exposto, decaíram os embargantes somente da parte do pedido referente às compensações...
... de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, ... a honorária, fixada em 5% sobre o ... valor da condenação, na proporção do respectivo decaimento ... - Condenação administrativa de dirigentes de fundos de pensão e seus distintos efeitos sobre mandatos futuros e mandatos em curso: um paralelo com a lei da 'ficha limpa' e outras questões decorrentes
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252940-97.2005.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA Nº 363 DO TST. A pretensão do reclamante encontra óbice na Súmula nº 363 do TST, que restringe os efeitos da condenação decorrente da nulidade da contratação de servidor público ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo de instrumento...
... encontra óbice na Súmula nº 363 do TST, que restringe os efeitos da condenação decorrente da nulidade da contratação de servidor ... -
Acórdão nº 2013/0345889-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... ENTORPECENTES. ... REINCIDÊNCIA. ... CONDENAÇÃO ... ANTERIOR POR USO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. ... efeitos" de condenação daquele tipo penal em relação à\xC2" ...
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... I - desmontagem: a atividade de desmonte ou ... atividades em desacordo com o disposto nesta Lei, no caso de condenação em processo administrativo sancionador, estará sujeito à sanção ...
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Acórdão nº REsp 746277 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... CORRÉU. SITUAÇÃO IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS" DA DECISÃO CONCEDIDA NO HABEAS CORPUS Nº 44.267⁄PA. DOSIMETRIA. FIXAÇ\xC3" ... ção acostados aos autos são suficientes para alicerçar a condenação. Induvidoso que, decidir em sentido contrário exige, necessariamente, ...
- Acórdão nº HC 238657 / SC de T5 - QUINTA TURMA