efeitos da condenação
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Acórdão nº 2011/0291613-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS MOLDES REGIMENTAIS. DELITO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS. MAUS ANTECEDENTES. ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADA AUTORIDADE DO RÉU SOBRE...
... ça a execução da pena, não afasta os efeitos penais ... condenação criminal que transitou em ... -
Acórdão nº 2011/0157077-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 30/6/2009, os efeitos da condenação devem ser calculados conforme a nova regra ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que ... ência, à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação ... § 4.No caso do inciso II dêste artigo, a nota fiscal será ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA ... 5. Nos termos do art. 64, I, do Código Penal, para efeitos da reincidência, "não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , salvo aqueles na inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe ... peculiar e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais ... Art. 66 - Licença é a autorização para afastamento total ...
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Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Para efeitos desta Lei, entende-se por classificação o ato de determinar as ... IV - apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos; ... V - interdição do ...
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Acórdão nº 2003/0134114-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... formulou pedido alternativo no sentido de, mantida a condenação aplicar-se a sanção adotando o princípio da proporcionalidade, sendo ... BANCO INDUSVAL S.A que se acolhidos para modular as sanções os efeitos da condenação ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. INCIDÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
... AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO ... ALCANÇADA ... DEPURADOR. ... INCIDÊNCIA. ... 2. Nos termos do art. 64, I, do Código Penal, para efeitos da reincidência, "não ... -
Acórdão nº 2008/0107895-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A manutenção no cárcere é um dos efeitos da condenação do réu que assim permaneceu durante o processo, a teor do ...
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Acórdão nº 2005/0062617-6 de T5 - QUINTA TURMA
... á vinculada a autoridade impetrada, pois é ela quem suportará os efeitos da condenação. Precedentes do STJ ... 2. Recurso especial conhecido e ...
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Acórdão nº 2007/0046104-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efeitos da condenação, porque é ele o único titular das pretensões contra as ...
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Acórdão nº 2015/0237354-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PERMANÊNCIA DOS EFEITOS ... SECUNDÁRIOS. ... PRINCÍPIO ... cumprida quando da condenação ...
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Acórdão nº 2012/0068026-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o estatuído no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do acórdão atacado. 2. Exist&
... DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EFEITOS ... MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. ... condenação do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 510416 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ... 1. Muito embora o recorrente já tinha sido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGA, CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ... ALCANÇADA ... DEPURADOR. ... FUNDAMENTOS ... 6. Nos termos do art. 64, I, do Código Penal, para efeitos" da reincidência, \"não ... Documento: 71863609 - EMENTA / ACORD\xC3" ...
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Acórdão nº RHC 29976 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ção do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação ... 2. Na espécie, o réu, preso em flagrante ...
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Acórdão Nº 5487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... REVISÃO CRIMINAL ... MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... FUMUS BONI IURIS. FUNDAMENTOS ANALISADOS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INIDÔNEOS. REDIMENSIONAMENTO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. AGRAVANTE AFASTADA. REGIME ...
... REDIMENSIONAMENTO. ... REINCIDÊNCIA. ... CONDENAÇÃO ... ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. AGRAVANTE AFASTADA. ... 5. Nos termos do art. 64, I, do Código Penal, para efeitos da reincidência, "não ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... efeitos de reprovação e prevenção do crime ... Parágrafo único. As ... suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0299854-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO". DOSIMETRIA. ... NULIDADE. AUSÊNCIA. OFENSA AO MÉTODO \xC2" ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PENAIS ... SECUNDÁRIOS. ... REINCIDÊNCIA. ... AFASTAMENTO. ...
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Acórdão nº 2009/0239460-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO". IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT\xC3"ÓRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO DE CORRÉU. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE ...
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Acórdão nº 2013/0243165-7 de T5 - QUINTA TURMA
... efeitos" da respectiva condenação, ... mormente quando persistem os\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0165292-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela vítima, sob pena de se lhe transferir, indiretamente, os efeitos da condenação criminal do marido, o que viola o princípio ...
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Acórdão nº 2013/0176439-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EVIDENTE ADULTERAÇÃO DA DATA DOS EFEITOS DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL (CONTEMPT OF COURT). MULTA PROCESSUAL DO ART. 14, PARÁ
... EVIDENTE ADULTERAÇÃO DA DATA DOS EFEITOS" DA SENTENÇA. ... CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA\xC2" ...