efeitos da condenação
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Acórdão nº 2008/0130562-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DECISÃO MOTIVADA ... 1. Não ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANDAMUS IMPETRADO POR QUEM NÃO FIGURAVA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. SÚMULA 202/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO. EFEITOS SOBRE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A QUE FARIA JUS O...
... EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE ... DISCUSSÃO. ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.” ...
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Acórdão nº 2005/0020379-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITOS DA CONDENAÇÃO ... 1 - Operada a extinção da punibilidade pelo ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 984934 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível apenas em ... Tribunal consolidou entendimento segundo o qual os efeitos da condenação ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes do chamado "Plano ...
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Acórdão nº 2012/0113075-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ERRO DE PREMISSA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGADA. 1. A violação ao dever de "expor os fatos em juízo conforme a verdade" (art. 14, inciso I, do Código de Processo Civil) caracteriza litigância de má-f&
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Dos Efeitos da Condenação Penal
Efeitos genéricos. Considerações iniciais. Primeira parte. Segunda parte. Considerações finais.
@Efeitos genéricos. Art. 91, CP - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, res... -
Acórdão nº 2014/0311763-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E APRESENTAM FUNDAMENTOS OUTROS, DELA DISSOCIADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO...
... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM INCIDENTE DE ... tutela, para: a) condenação ... -
Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS ... EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato gerador, caso não sejam ... II - ausência de condenação ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas ... § ... , salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1203646 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, não há interesse recursal porque a prescrição desfaz todos os efeitos da condenação. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1203646/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO...
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Acórdão nº 2016/0092601-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EFEITOS DA DECISÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ... invalidação do negócio jurídico e a condenação por danos ... materiais ...
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Acórdão nº 2010/0096438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... efeitos das decisões do STJ no exercício de sua jurisdição especial quando da ... outro remédio processual semelhante, suspender os efeitos da condenação de improbidade administrativa, que, pela nova lei, também constitui causa ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1174800-79.2007.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta. Desse modo, não há como assegurar o ...
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A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
... Quanto à execução antecipada dos efeitos da condenação, destaca-se que o STF possibilitou isso ao efeito principal da sentença no julgamento do HC 152.752/PR, cumprindo as penas impostas nas sentenças ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237700-42.2007.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta. Desse modo, não há como assegurar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1147700-61.2007.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta. Desse modo, não há como assegurar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-616900-25.2007.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta. Desse modo, não há como assegurar o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... condenação por ... paciente, devem ser-lhe estendidos os efeitos ...
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Acórdão nº 2013/0006850-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. PREFEITO. DELITO DO ART. 1º, VI, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DAS PENAS ACESSÓRIAS DE PERDA DO CARGO E DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais...
... cargo ou função pública são meros efeitos" acessórios da ... condenação, prescrevendo juntamente com a\xC2" ... - Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... Objeto: concessão de medida liminar suspensiva dos efeitos da Decisão do juízo impetrado, determinante de ampla constrição ... cautelares quanto a bens que possam ao final, em caso de condenação, ser decretados perdidos por meio de confisco alargado ou, desta feita por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-02.2012.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... por sindicato da categoria profissional, é indevida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido, ... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta (OJ 382/SBDI-I/TST). Recurso de revista não ...