Efeitos da falência
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Acórdão nº 2008/0195841-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA ... II. Estendidos os efeitos da quebra também a estes, a penhora anterior realizada na Justiça ...
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Acórdão Nº 0075618-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-08-2023
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 - ... DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A EFEITOS DA ... FALÊNCIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ...
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Acórdão Nº 0021246-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-08-2023
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 - ... DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A EFEITOS DA ... FALÊNCIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ...
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A declaração da falência e seus efeitos jurídicos no âmbito do mercosul
@I - Introdução @@1. A formação do Mercosul e o incremento das atividades econômico-empresariais Com o Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, tendo como Estados signatários as Repúblicas da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai...
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Acórdão nº 1.0024.18.000882-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão que tratou da extensão dos efeitos da falência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é vedado à parte, sob qualquer pretexto, tentar modificá-lo. Não...
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Acórdão nº 1.0024.15.043289-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão que tratou da extensão dos efeitos da falência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é vedado à parte, sob qualquer pretexto, tentar modificá-lo. Não...
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Acórdão nº 1.0024.14.173787-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão que tratou da extensão dos efeitos da falência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é vedado à parte, sob qualquer pretexto, tentar modificá-lo. Não...
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Acórdão nº 1.0024.13.269905-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão que tratou da extensão dos efeitos da falência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é vedado à parte, sob qualquer pretexto, tentar modificá-lo. Não...
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Acórdão nº 1.0024.15.174742-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão que tratou da extensão dos efeitos da falência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é vedado à parte, sob qualquer pretexto, tentar modificá-lo. Não...
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Acórdão nº 1.0024.15.174741-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão que tratou da extensão dos efeitos da falência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é vedado à parte, sob qualquer pretexto, tentar modificá-lo.
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Acórdão nº 1.0024.14.230302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão que tratou da extensão dos efeitos da falência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é vedado à parte, sob qualquer pretexto, tentar modificá-lo.
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Acórdão nº 1.0024.11.062317-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão que tratou da extensão dos efeitos da falência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é vedado à parte, sob qualquer pretexto, tentar modificá-lo.
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Acórdão nº 1.0024.18.000884-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão que tratou da extensão dos efeitos da falência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é vedado à parte, sob qualquer pretexto, tentar modificá-lo.
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Acórdão nº 1.0024.07.799352-5/040, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão que tratou da extensão dos efeitos da falência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é vedado à parte, sob qualquer pretexto, tentar modificá-lo.
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Acórdão nº 1.0024.07.552106-2/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão que tratou da extensão dos efeitos da falência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é vedado à parte, sob qualquer pretexto, tentar modificá-lo. Não...
- Em vigor Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0024.13.201923-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão que tratou da extensão dos efeitos da falência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é vedado à parte, sob qualquer pretexto, tentar modificá-lo. Não...
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Acórdão nº 1.0000.21.128969-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - DECISÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA - INAUDITA ALTERA PARS - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - SEGREDO DE JUSTIÇA - PERMISSIVO LEGAL - SEGURANÇA DENEGADA.1 - Tratando-se de procedimento de...
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Acórdão nº 1.0000.20.558490-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA FALÊNCIA. SÓCIO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, como é o caso da sociedade limitada, os efeitos da sua falência, sobretudo a inabilitação para o exercício da atividade empresarial, não alcançam os sócios. 2. Incabível a imposição de restrição, pela...
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Acórdão nº 1.0000.20.558490-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA FALÊNCIA. SÓCIO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, como é o caso da sociedade limitada, os efeitos da sua falência, sobretudo a inabilitação para o exercício da atividade empresarial, não alcançam os sócios. 2. Incabível a imposição de restrição, pela...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1051/2004-066-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA - MULTAS DO ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - REVERSÃO AO STATUS QUO - MASSA FALIMENTAR - Confirmada pela Reclamada a suspensão dos efeitos da decretação da falência e a retomada das suas atividades, não há como conceder-lhe uma prerrogativa destinada àqueles que estão submetidos aos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência. Não configuração de violação legal e divergênci
... - MASSA FALIMENTAR - Confirmada pela Reclamada a suspensão dos efeitos da decretação da falência e a retomada das suas atividades, não há ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 712857 / ES de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. FALÊNCIA. PROTESTO. LOCAL DIVERSO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 1.0024.20.004039-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE INOMINADO DO PROCESSO FALIMENTAR - MASSA FALIDA DO GRUPO PROBANK - DEFERIMENTO DA ARRECADAÇÃO E DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS - DESVIO E BLINDAGEM PATRIMONIAL - INDEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, À ÉPOCA DA DESCAPITALIZAÇÃO DAS FALIDAS, PARA AS EMPRESAS DEMANDADAS - AFASTAMENTO DO BLOQUEIO DE BENS DAS...
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Acórdão nº 1.0024.20.004039-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE INOMINADO DO PROCESSO FALIMENTAR - MASSA FALIDA DO GRUPO PROBANK - DEFERIMENTO DA ARRECADAÇÃO E DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS - DESVIO E BLINDAGEM PATRIMONIAL - INDEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, À ÉPOCA DA DESCAPITALIZAÇÃO DAS FALIDAS, PARA AS EMPRESAS DEMANDADAS - AFASTAMENTO DO BLOQUEIO DE BENS DAS...