Efeitos da falência
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Acórdão Nº 0021836-79.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-06-2021
EMENTA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. Tendo em vista que os efeitos da falência da segunda reclamada, foi estendido à primeira, terceira e quarta reclamadas, não conheço do recurso ordinário interposto por estas, por inexistente. Não veio aos autos procuração outorgada pelo administrador judicial da Massa Falida em favor do advogado que subscreve as razões recursais.
... AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. Tendo em vista que os efeitos da falência da segunda reclamada, foi estendido à primeira, terceira e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.179603-2/000,1796032-40.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FALIMENTAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.- O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que para se permitir a extensão dos efeitos da falência à empresa coligada "é necessário que haja vínculo societário no âmbito do grupo econômico, bem como seja oportunizado o contraditório à sociedade empresária
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DEARRESTO CONEXA COM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EX-ADMINISTRADORES DEBANCO SOBRE O QUAL FOI DECRETADA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALPOSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA. PENHORA. DIREITO DEPREFERÊNCIA. FUNDAMENTO PRECÍPUO DO TRIBUNAL DE ORIGEM UTILIZADOPARA AFASTAR ESSA TESE NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/S
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Acórdão Nº 0001288-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... 3. Os efeitos da falência foram estendidos ao recuperando, o que indica, num primeiro ...
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Acórdão Nº 0001284-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... 3. Os efeitos da falência foram estendidos ao recuperando, o que indica, num primeiro ...
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Acórdão nº 1.0024.14.205997-1/111, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO FALIMENTAR - GRUPO PROBANK - DEFERIMENTO DA ARRECADAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - NECESSIDADE DA MEDIDA - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO - AVALIAÇÃO DE BENS - AUSENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA PERÍCIA. - Admite-se a extensão dos efeitos da falência quando verificada a transferência de bens com o...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11402-79.2013.5.15.0099) 28-02-2018
... efeitos da falência da outra devedora". Constata-se que a análise da alegada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000983-07.2018.5.06.0121), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FALÊNCIA DECRETADA. SÚMULA Nº 388 do C. TST. APLICABILIDADE. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT INDEVIDAS. Nas datas de rescisão do contrato de trabalho e de realização da audiência inaugural, os efeitos da decretação da falência (observado o período retroativo fixado na sentença do Juízo Falimentar) já estavam em vigor no mundo jurídico. Assim, é possível...
... FALÊNCIA DECRETADA. SÚMULA Nº 388 do C. TST. APLICABILIDADE. MULTAS DOS ARTIGOS ... contrato de trabalho e de realização da audiência inaugural, os efeitos da decretação da falência (observado o período retroativo fixado na ... -
Acórdão Nº 0024030-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-10-2023
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA" - DECISÃO AGRAVADA ... QUE DECRETOU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA \xE2" ...
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Acórdão Nº 0020285-63.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
EMENTA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO . Tendo em vista que os efeitos da falência da primeira reclamada, foi estendido à segunda, terceira e quarta reclamadas, não conheço do recurso ordinário interposto por estas, por inexistente. Não veio aos autos procuração outorgada pelo administrador judicial da Massa Falida em favor do advogado que subscreve as razões recursais.
... AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. Tendo em vista que os efeitos da falência da primeira reclamada, foi estendido à segunda, terceira e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079920-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA - ARRECADAÇÃO DE BENS E DOCUMENTOS - IRREGULARIDADES - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - COMPARTILHAMENTO DE DOCUMENTOS COM AUTORIDADES PÚBLICAS - NULIDADE NÃO VERIFICADA. - Não se conhece de parte do recurso, cujas razões estejam dissociadas da decisão objurgada ou que não tenha...
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Acórdão nº 1.0024.18.001365-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO FALIMENTAR - MASSA FALIDA DE PROBANK S/A, PROBANK PARTICIPAÇÕES S/A, VIA PARTICIPAÇÕES S/A E VIA TELECOM S/A - DEFERIMENTO DA ARRECADAÇÃO E DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS - SUCESSIVA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E PATRIMÔNIO ATÉ A CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS RECORRENTES - INDÍCIOS - ATUAÇÃO NO MESMO RAMO EMPRESARIAL...
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Acórdão Nº 0620784-14.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-06-2020
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO – ... HIPÓTESE DO ARTIGO 23, §1º, DA LEI Nº 9.656/98 ... CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AMPLIAÇÃO DOS ... EFEITOS DA FALÊNCIA – ARTIGO 82 DA LEI 11.101/05. DECISÃO ... FUNDAMENTADA ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das ... decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial ... ARTIGO 77 ... Na realização do ativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-126/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO - ANULAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA EFEITOS Reformada a sentença declaratória da falência, subsistem os atos praticados pelo então Síndico da Massa Falida, inclusive o reconhecimento do direito do Reclamante nos autos da Reclamação Trabalhista, se, ao tempo da sentença rescindenda, juridicamente perfeita, a falência existia e o Síndico...
... DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA EFEITOS ... Reformada a sentença declaratória da falência, subsistem os ... -
Acórdão nº 50001745320158210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... 11.101/2005 ... 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor ... 11.101⁄2005: ... Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende ...
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Acórdão nº 1.0024.19.007195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
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Acórdão nº 1.0024.15.174743-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
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Acórdão nº 1.0024.15.043340-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
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Acórdão nº 1.0024.15.043340-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
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Acórdão nº 1.0024.13.269872-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
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Acórdão nº 1.0024.17.043877-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
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Acórdão nº 1.0024.17.043877-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
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Acórdão nº 1.0024.17.051480-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
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Acórdão nº 1.0024.15.149530-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia