efeitos da separação judicial
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Acórdão nº 1.0702.19.019405-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E DO PREFEITO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -...
... razão do cumprimento da determinação judicial decorrente da antecipação dos efeitos da ... DA ISONOMIA, RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO" DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E N\xC3"... -
Acórdão nº 1.0702.19.019405-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E DO PREFEITO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -...
... razão do cumprimento da determinação judicial decorrente da antecipação dos efeitos da ... DA ISONOMIA, RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO" DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E N\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076427720214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807642-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSE TEODOSIO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809419-29.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA....
....18683571) que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União Federal e ...judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de ... em violação ao princípio da separação de poderes. Admitir a negativa de tratamento pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028147220204050000), 26-04-2022
PJE 0802814-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão proferida pelo Juízo Federal...
..., no sentido de obter determinação judicial de imediata regularização fundiária do Projeto ... deduzidos em sede de antecipação dos efeitos da tutela, é possível compreender que não se ...PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. . . 1. Agravo de instrumento, ... -
Teoria Geral do Direito
...XIX, após a separação entre Direito e moral, ocasião em que surgiu o ... fato, ao qual o sistema jurídico atribui efeitos específicos. Por isso, não havendo efeitos ... ao seu titular de recorrer à via judicial, a fim de exigir do sujeito passivo a prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ..., como poderia o magistrado prever a separação dos inquéritos ? De fato, jamais poderia. Na ... referir que a "espetacularização" e os efeitos provocados na opinião pública, assim como o ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
...O terceiro, aos efeitos do litisconsórcio sobre o procedimento, notadamente sobre a nomeação do ...Separação do processamento das recuperações que causaria tumulto processual. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034092-95.2016.8.19.0209 (Criminal), 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL DAS PARTES. INSURGÊNCIA. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HAVENDO A POSSIBILIDADE DO PEDIDO E ESTANDO ADEQUADA A DEMANDA, DEVE O PODER...
...SEPARAÇÃO DE BENS. AQUISIÇÃO DE BENS. DURANTE A UNIÃO, ...FORMA RETROATIVA, MAS, SIM, COM EFEITOS. PARA O FUTURO. O ENTENDIMENTO DO. COLENDO ...EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE A. HOMOLOGOU, DE MODO QUE TEM A MESMA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... do cumprimento da decisão judicial, conforme as regras de repartição de ...efeitos e resultados alcançados com a utilização da ..., LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...271 do . CPC. . O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza .... A separação" dos conceitos de processo e de procedimento não \xC3"... do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105462020214058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810546-20.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA AGNELA ALMEIDA DE SOUSA JUCA ADVOGADO: Marcus Felix Da Silva Leitao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... de pleno direito o título executivo judicial), em que o apelante alega: 1) prescrição da ..., e no qual obteve êxito, tendo seus efeitos financeiros sido contados a partir da concessão ... em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109783920214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810978-39.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INGRAÇA OLIVEIRA FAÇANHA ADVOGADO: Valdecir Carlos Da Silva Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 631.240/MG. . Contrarrazões ...º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103037620214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810303-76.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Y. V. D. S. ADVOGADO: Isabella Rabelo Araújo E Silva e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CONSUELO VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 631.240/MG. . . ...º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003071220214058405), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800307-12.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SANTANA DA SILVA ADVOGADO: Amanda Guimaraes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego...
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 631.240/MG. . . ...º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111923020214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811192-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELDECIR DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Renan De Araujo Felix e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 631.240/MG. . . ...º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009556020194058308), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0800955-60.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANTONIA SEVERO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria de...
... jurídica de que qualquer determinação judicial, para fornecimento de medicamento fora das ..., acaba por afetar o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88), agredindo ... Declaração do Estado de Pernambuco, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077661020214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807766-10.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. G. D. L. S. ADVOGADO: Mariana Sobreira Matias REPRESENTANTE: FRANCISCA DE SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA...
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 631.240/MG. . . ...º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021640-59.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ARROSTADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PROVIDENCIASSE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS AGENTES PRISIONAIS QUE REALIZAM O ATENDIMENTO DO PÚBLICO EXTERNO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO. FAMILIARES QUE BUSCAM A UNIDADE PRISIONAL PARA LEVAR INSUMOS AOS ENCARCERADOS, MUITO EMBORA A VISITAÇÃO ESTEJA SUSPENSA. MEDIDA ADEQUADA E...
...DOS AGENTES SOBRE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS. PODERES. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER. ...ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL NO PLANTÃO. JUDICIAL, ... -
Guarda parental no código civil
... e conservação 168 , produzindo-se esses efeitos a partir da entrega da coisa, pois se trata de ...E-book. . 173 Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048785020214058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804878-50.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO JOSE DIONIZIO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): CICERA MARIA DAVID RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... em oposição aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022998820194058401), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0802299-88.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE
... e da COFINS, bem como de afastamento dos efeitos concretos da SCI Cosit nº 13/2018 e do art. 27, ... a eficácia do título executivo judicial, representa indevida reiteração de demanda já ...Nesse contexto, a separação dos pedidos em ações distintas torna evidente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022618820214050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802261-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SANDRA DOMINGOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803794-14.2021.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 631.240/MG; e, ainda, para ... pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001074120174058503), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800107-41.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Grazziano Manoel Figueiredo Ceará RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160303220204058300), 15-12-2020
PJE 0816030-32.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada a análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no prazo de trinta dias. 2. Sustenta o
... afronta o princípio da separação dos poderes, da isonomia e da impessoalidade. ... Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário ... pelo descumprimento da determinação judicial. Contrarrazões. É o relatório.PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086364220204050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808636-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: VERA LUCIA MACHADO PORTO ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO...
... interpretação do título executivo judicial -- deles fazendo excluir tudo que se reputa ... que produza seus jurídicos e legais efeitos, a conta elaborada pelo DNOCS, fixando como valor ... . . DEFIRO a separação da verba contratual, conforme pactuado entre as ...