efeitos da separação judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147506020214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814750-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AIDA RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821465-50.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA....
... efeitos da tutela de urgência, consistente na ... pulmonar, ou efetuação de depósito judicial do equivalente em dinheiro para tratamento por 90 ... seguida, sob pena de violação à separação dos poderes, universalidade do SUS e ofensa à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041644520204058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0804164-45.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SANDRA MARIA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Luanda Alves Beserra PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
... a Segurança para tornar definitivos os efeitos da decisão administrativa já proferida pela ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, ... - Acórdão, Processo nº 5014518-25.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006490620194058401), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800649-06.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: Talizy Cristina Thomas De Araujo APELANTE: JOSE ABRANTES LACERDA ADVOGADO: José Abrantes Lacerda Segundo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...
... acostados aos autos e da perícia judicial;6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, ... , nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes e da Isonomia;7. Sem razão a União ... é que a sentença estabeleça que os seus efeitos devem perdurar tão somente enquanto a situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... de urgência, objetivando provimento judicial que os réus (UNIÃO, Estado RN e Município de ... ça de mandado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos mediante simples apresentação, ... , nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes ... Uma vez demonstrada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032222920214050000), 03-08-2021
PJE 0803222-29.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que convalidou decisão que impôs ao Estado de Pernambuco, ora agravante, e à União, que...
... , o resguardo ao princípio da separação dos poderes (art. 6ª e 196 da CF/1988) ... razoável para cumprimento da ordem judicial; há necessidade de renovação periódica de ... nos atos normativos do SUS, modulando os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e ... -
Acórdão nº 1.0708.15.001951-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADOLESCENTE - UNIDADE PRISIONAL - SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - COMPETÊNCIA - COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO - INAFASTABILIDADE DA JURISDICIÇÃO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA LEGITIMADORAS DA INTERVENÇÃO JUDICIAL CONFORME REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS E CUSTAS. I - Em face da compatibilidade dos pedidos, da...
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Acórdão nº 1.0708.15.001951-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADOLESCENTE - UNIDADE PRISIONAL - SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - COMPETÊNCIA - COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO - INAFASTABILIDADE DA JURISDICIÇÃO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA LEGITIMADORAS DA INTERVENÇÃO JUDICIAL CONFORME REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS E CUSTAS. I - Em face da compatibilidade dos pedidos, da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031203420194058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803120-34.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CELSO SARMENTO PONTES DE MIRANDA ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... do fármaco e à UNIÃO o depósito judicial dos valores para custeio do tratamento), ... , LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e ... medicamento tem potencial de ocasionar efeitos tóxicos, não se tendo, no caso, sequer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10845-03.2019.5.03.0104)
I - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
... ão trintenária, à luz da modulação de efeitos fixada pelo STF ... no julgamento do ... créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos ... depósitos ... 5º, II) e da separação" de ... poderes (CF, arts. 2º e 60, § 4\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189406-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERABA - REITERADAS TRANSGRESSÕES FUNCIONAIS - SUSPENSÕES DISCIPLINARES SEGUIDAS DA EXONERAÇÃO - VÍCIOS PROCEDIMENTAIS - DEMONSTRAÇÃO APENAS PARCIAL - DESCUMPRIMENTO DE ORDENS EMANADAS DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS E FALTAS INJUSTIFICADAS - NÃO DESCONSTITUIÇÃO -
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... parte culpada, ou se, no processo de separação judicial ou de divórcio, não lhe tiver sido ... 17 desta Lei ... § 3º - Para os efeitos de cálculos da Pensão, a contribuição ...
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Acordao N° 1700334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Lar. Afastamento. Tutela de urgência. Requisitos autorizadores não preenchidos. 1. Tratando-se de afastamento compulsório do lar comum, há que se considerar ser medida extrema, somente podendo ser adotada caso comprovado fundado temor, sobretudo de indícios de atentado à integridade das partes. 1. 2. Na via estreita do...
... há, pelo menos, dezesseis anos em separação de fato, conforme afirmado pela ... recorrente, ... houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, ... artigo 300, § 2º) ... A ... separação judicial, mas eles decorrem automaticamente da separação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036685220214058400), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0803668-52.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: BIANCA LOPES OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Cézar Cardoso Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL.
... adesivo de sentença que ratificou os efeitos da tutela concedida e julgou procedente o pedido ... ao Princípio Constitucional da Separação e Harmonia entre os Poderes (art. 2°, da CF) ... necessária a realização de perícia judicial de modo a esclarecer se a desclassificação do ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ções centralmente contém hoje, como separação dos poderes, contenção do poder, distribuição ... e certeza jurídica; ela deve desenvolver efeitos racionalizadores e estabelizadores, o que somente ... [ ... ]. 63 ... Dai que o controle judicial de constitucionalidade e o princípio ...
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Usucapião familiar, composse e condomínio
... fim à sociedade conjugal mediante a separação judicial, ao não postularem sua conversão em ... cessam os deveres conjugais e os efeitos da comunhão de bens” 41 ... Portanto, no que diz ...
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Usucapião familiar, composse e condomínio: um cotejo indispensável
... fim à sociedade conjugal mediante a separação judicial, ao não postularem sua conversão em ... de fato, cessam os deveres conjugais e os efeitos da comunhão de bens”. 41 Portanto, no que diz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097732520214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809773-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FABIANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Paulo De Santana Guedes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815625-59.2021.4.05.830
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 631.240/MG; ou, ao menos, ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008523820198150161), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800852-38.2019.8.15.0161 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Djaci Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão...
... família sem nenhuma notícia de separação ou estabelecimento de outras relações s. A prova judicial da união estável com entidade familiar pode ... ... Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte ... -
Civil e comercial
BENS ADQUIRIDOS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO NÃO INTEGRAM A PARTILHA ... Superior ... º da Lei 6.015/77, somente a separação judicial põe fim ao regime de bens. Assim, não é ... efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº ...
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Decisão da Presidência nº 5417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 1996
... homologação, todavia, somente surtirá efeitos a partir de 14 de novembro de 1996, e, até o com efeitos limitados aos da separação judicial (art. 226 da C.F. e art. 7º, § 6º, da ...
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Decisão da Presidência nº 5417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 1996
... homologação, todavia, somente surtirá efeitos a partir de 14 de novembro de 1996, e, até o com efeitos limitados aos da separação judicial (art. 226 da C ... e art. 7º, § 6º, ...
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Decisão da Presidência nº 5448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 1997
... Federal opinou 'pela homologação, cujos efeitos plenos, todavia, só correrão a partir de 16 de ... 1997 e, até então, limitados aos da separação judicial (art. 226 da C ... e art. 7º, § 6º ...
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Decisão da Presidência nº 5414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 1996
... RI, somos pelo deferimento do pedido com efeitos plenos a partir de 05-01-1997, e, até então, mitados aos da separação judicial prevista em nossa legislação (art. 226 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062821020214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806282-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810426-56.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA...
... de determinado segurado por ordem judicial, quando inexistem condições fáticas e ... Aduz que atenta contra a separação dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário ... Tribunal Federal, na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n ...