efeitos da separação judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055356020214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805535-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809228-81.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA...
... diária por descumprimento de decisão judicial, no valor de R$ 500,00 ... Em suas razões ... de solucionar ou minorar drasticamente os efeitos destas questões. Sustenta que não se mostra ... apreciação, e que atenta contra a separação dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025043-02.2021.8.19.0000 (Cível), 03-04-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.436/2017, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE ¿DISPÕE SOBRE A ¿CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE¿. CARGA HORÁRIA. TEMA ALUSIVO AO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STF. MATÉRIA ADMINISTRATIVA....
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO MATERIAL ... PARECERES ... INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC E ... ERGA OMNES ... O tema alusivo à ... subjetivos na via administrativa e judicial, ao passo que ... na presente ação está-se a ... -
Decisão da Presidência nº 3158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 1984
... de Aveiro, Portugal, decretou a separação judicial de pessoas e bens, por mútuo ... pela homologação requerida, para os efeitos da separação judicial na legislação ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... 5º, XXX da CRFB/88), sendo considerado como bem imóvel para efeitos legais (80, II do CC), independentemente da natureza jurídica dos bens ... , a ser realizado em ação própria ou nos autos do inventário judicial ou extrajudicial (arts. 1.792 e 1.997 do CC) ... Na antiga Roma não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... efeitos do decisum , uma vez que a probabilidade do ... confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os ... Nada obstante, o ato judicial ora agravado em momento algum destaca que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2023-78.2013.5.03.0025) 17-10-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA Nº 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPREGADO MENSALISTA. A Subseção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, vencido este Relator, adotou...
... § 3º, do novo CPC, decidiu-se modular os efeitos da decisão, aspecto em que também este Relator ... édito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser ... ofensa ao princípio fundamental da separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da ... -
O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... Da separação de fato e seus efeitos. Da extinção da ... , com ou sem o ajuizamento de medida judicial de separação de corpos, dissolução de união ...
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Direito processual civil
... judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública ... controvérsia acerca da reunião ou separação de processos ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... 240 do NCPC, que elenca os efeitos materiais e processuais da citação válida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11096-58.2019.5.15.0113)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... créditos decorrentes de condenação judicial e ... à correção dos depósitos ... Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento ... ública (no qual se mantém intacta a separação entre a contabilização ... dos juros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055251620214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805525-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELIZABETE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. MORA NA APRECIAÇÃO DO...
... de solucionar ou minorar drasticamente os efeitos destas questões ... Aduz que não se mostra ... de determinado segurado por ordem judicial, quando inexistem condições fáticas e ... Assevera que atenta contra a separação dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029442820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0802944-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807390-02.2018.4.05.8303 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1000661-11.2016.5.02.0069)
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43
... édito por meio de um título executivo judicial, ao ... passo que a exigibilidade e a ... ínsita também uma declaração), com efeitos ... ex tunc ... , e não ... separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... 11. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ... das ... criatividade judicial não almejada pelo legislador, como veremos ... 14. O Pacto ... Federativo e a Separação de Poderes, erigidos como limites materiais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 10498-29.2019.5.15.0138)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não impugna de forma específica o fundamento adotado pela douta autoridade local para denegar seguimento ao...
... créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos ... depósitos ... Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo ... separação entre a contabilização dos juros de mora e a ... -
Decisão da Presidência nº 5425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 1996
... órcio consensual, com acordo sobre seus efeitos, proferido pelo Tribunal do Cantão de Luzern, ... -05-97, até então com os efeitos de separação judicial prevista em nossa legislação.' Acolho ...
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Decisão da Presidência nº 5425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 1996
... órcio consensual, com acordo sobre seus efeitos, proferido pelo Tribunal do Cantão de Luzern, ... -05-97, até então com os efeitos de separação judicial prevista em nossa legislação.' Acolho ...
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Decisão da Presidência nº 5414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 1996
... RI, somos pelo deferimento do pedido com efeitos plenos a partir de 05-01-1997, e, até então, mitados aos da separação judicial prevista em nossa legislação (art. 226 ...
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Considerações sobre as consolidações processual e substancial na recuperação
Rubens Sampaio: As consolidações processual e substancial na RJ
... refere ao processamento da recuperação judicial de grupos de empresas em um mesmo procedimento ... ão de ativos e de passivos submetidos aos efeitos da recuperação judicial, o que afeta, por guinte, a personalidade jurídica e a separação patrimonial das empresas ... O artigo 69-I da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073734-81.2020.8.19.0000 (Cível), 04-03-2021
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IMPETRANTE QUE VENCERIAM NOS MESES DE JUNHO/SETEMBRO DE 2020, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE TAL POSTERGAÇÃO PARA COMPETÊNCIAS POSTERIORES CASO AS RESTRIÇÕES LEGAIS AO COMÉRCIO SE MANTENHAM NOS MOLDES ATUAIS, EM
... NOS MOLDES ATUAIS, EM RAZÃO DOS EFEITOS" ... DA PANDEMIA DA COVID-19 NA ECONOMIA. IMPOSIÇ\xC3" ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARTIGO 65 DA LC 101/2000 SE REFERE A ... Covid-19, se faz necessária uma medida judicial para determinar a postergação do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060356-58.2020.8.19.0000 (Cível), 04-03-2021
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IMPETRANTE QUE VENCERIAM NOS MESES DE JUNHO/SETEMBRO DE 2020, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE TAL POSTERGAÇÃO PARA COMPETÊNCIAS POSTERIORES CASO AS RESTRIÇÕES LEGAIS AO COMÉRCIO SE MANTENHAM NOS MOLDES ATUAIS, EM
... NOS MOLDES ATUAIS, EM RAZÃO DOS EFEITOS" ... DA PANDEMIA DA COVID-19 NA ECONOMIA. IMPOSIÇ\xC3" ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARTIGO 65 DA LC 101/2000 SE REFERE A ... Covid-19, se faz necessária uma medida judicial para determinar a postergação do ... -
Acórdão nº 1.0324.10.006286-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EC N.º 66/2010 - SUBSISTÊNCIA DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EC N.º 66/2010 - SUBSISTÊNCIA DO ... efeitos que não se confundem ... Não é por outra ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... , a concessão de liminar para sustar os efeitos dos ... acórdãos proferidos pelo TCU nos autos ... ão da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos econômicos, quais sejam: (i) o ... Entender essa separação entre essas duas esferas dentro de uma ... mesma ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... § 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá atender, ... na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do ... do Ministério Público a sua exibição judicial", sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço \xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ípios estruturantes, notadamente, a separação dos poderes ... Com a perspectiva de que os ... nesta perspectiva, o denominado ativismo judicial, em que o Poder Judiciário se coloca, nem sempre ... Teleológico porque o objetivo é que os efeitos das mencionadas imposições visem a determinado ...
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Direitos individuais e coletivos
... , decidiu não ser possível a revisão judicial da Lei de Anistia, considerando-a recepcionada ... Direitos Humanos e, por isso, carecem de efeitos jurídicos já que o Brasil é signatário do ... de uma raça sobre outra e a separação entre raças, por exemplo ... 4.2.6 Biografias ...