efeitos da separação judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002550420214058312), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800255-04.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAMILLY CLARA DA SILVA SILVESTRE ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... providos, sem atribuição de efeitos infringentes." (Processo: 08031389120204058300, ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... -
Decisão da Presidência nº 5448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 1997
... Federal opinou 'pela homologação, cujos efeitos plenos, todavia, só correrão a partir de 16 de ... 1997 e, até então, limitados aos da separação judicial (art. 226 da C ... e art. 7º, § 6º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008523820198150161), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800852-38.2019.8.15.0161 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Djaci Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão...
... família sem nenhuma notícia de separação ou estabelecimento de outras relações s. A prova judicial da união estável com entidade familiar pode ... ... Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte ... -
Decisão da Presidência nº 5414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 1996
... RI, somos pelo deferimento do pedido com efeitos plenos a partir de 05-01-1997, e, até então, mitados aos da separação judicial prevista em nossa legislação (art. 226 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062821020214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806282-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810426-56.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA...
... de determinado segurado por ordem judicial, quando inexistem condições fáticas e ... Aduz que atenta contra a separação dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário ... Tribunal Federal, na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... recursal liminar, para suspender os efeitos da decisão agravada ... confusão patrimonial a ausência de separação" de fato entre os patrim\xC3" ... Nada obstante, o ato judicial ora agravado em momento algum destaca que ... -
Decisão da Presidência nº 5345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 1996
... a partir de 01-08-96, até então com os efeitos" da separação judicial prevista em nossa legisla\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013843-32.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ESPECIAL. PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - PPP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO, NA MODALIDADE CONCESSÃO PATROCINADA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS (VLT). PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AB INITIO, DECISÃO RECORRIDA...
... TRILHOS (VLT). PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ... DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. O ... EXAME PELO ... RESPECTIVOS EFEITOS JURÍDICOS, DENTRE OS ... QUAIS, AS OBRIGAÇÕES ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.16.002111-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-01-2019
... Isto porque os efeitos da sentena homologatria de separao judicial ...
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Exercícios prácticos
... organizacional do Estado, à separação dos Poderes e aos direitos e as garantias ... judicial, nos termos do Art. 5º, inciso XII, da CRFB/88 ... , vier a instaurar, quais podem ser os efeitos da decisão judicial? (Valor: 0,40) ... Obs.: ...
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Decisão da Presidência nº 5428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1996
... 9 de março de 1997, e, até então, com efeitos da separação judicial do direito brasileiro ...
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Decisão da Presidência nº 5428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1996
... 9 de março de 1997, e, até então, com efeitos da separação judicial do direito brasileiro ...
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Decisão da Presidência nº 5462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1996
... 29 de abril de 1997 e, até então, com efeitos da separação judicial do direito brasileiro ...
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Acordao N° 1605012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Civil. Família. Dissolução da sociedade conjugal. Definição do momento da separação de fato. Recurso parcialmente provido. 1. A hipótese consiste em determinar qual é momento em que houve a separação de fato, no caso concreto, de modo a possibilitar a especificação dos bens a serem partilhados entre as partes em processo judicial de divórcio. 2. O art. 1571 do código civil...
... CONJUGAL. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ... processo judicial de divórcio ... 2. O art. 1571 do Código Civil ... , colaboração recíproca, típicos efeitos da vida em comum ... Ressalta-se que, apesar de ... -
Família
I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ... separaram judicialmente por Separação judicial Consensual, distribuída a esta Vara Cível, ... Dá-se à presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00 ... E. R. M ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000782320194058405), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800078-23.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO: Helainy Cristina Pereira Araújo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de ... LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e ... -
Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... O regime da separação de bens; 7.1 A possibilidade de afastar o verbete ... que dependerem para casar de suprimento judicial. 1 Quanto à imposição do regime da separação ... E, sendo retroativos os efeitos, na medida em que os requerentes pretendem adotar ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... à correta interpretação sobre os efeitos" que decorrem da oposição de embargos de declara\xC3" ... ência de uma estrutura com vínculo e separação de tarefas”. Que “a imaginação é tão ...
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Acórdão nº 50015941420208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. COM EFEITO, A DEMANDADA DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 373, INCISO II, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE DEMONSTROU QUE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL OCORREU EM 1984,...
... ingressou com qualquer ação de separação ou divórcio, o que reforça que não houve ... ÇÃO DE FATO COMPROVADA PRODUZ OS MESMOS EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, SENDO, PORTANTO, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... a contestar, sob pena de sofrer os efeitos da revelia ... Agora, pela nova redação, ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087669320174058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808766-93.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELANTE: MARIA IRENE DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... -se também que o STJ, ao modular os efeitos da decisão proferida no RESP 1.657.156-RJ, ... em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das ... embora o valor seja transferido de conta judicial", a negociação com o fornecedor é feita pelo pr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075735420194058200), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807573-54.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO VIEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Fabio Josman Lopes Cirilo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 631.240/MG ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115282120204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811528-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO ADVOGADO: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811781-38.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... "A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do despacho de n.º 28.428/2020-GR no que se ... legalidade, violando o princípio da separação de poderes(art. 2º, CF/88), bem como os ... II. tenha litigado ou esteja litigando judicial ou administrativamente com candidato ou com o ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... O terceiro, aos efeitos do litisconsórcio sobre o procedimento, notadamente sobre a nomeação do ... Separação do processamento das recuperações que causaria tumulto processual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076864620214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807686-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. N. A. D. S. ADVOGADO: Renan De Araujo Felix e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA JULIANA SILVA ARAÚJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 631.240/MG ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ...