efeitos do recurso
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas ... ção do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a ... montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no Juizado Especial Federal ... ARTIGO 15 ... O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro ... Art. 6o O BESP-PMBI gerará efeitos financeiros por até vinte e quatro meses, ou por prazo menor, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621 ... ARTIGO 4 ... A partir da ... ,00 (vinte milhões de cruzeiros), nos casos de interposição de recurso ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), em se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... no exterior, sob pena de ser desconsiderada, para todos os efeitos, a existência do contrato de resseguro e de retrocessão ... ARTIGO ... § 2º Das decisões do órgão fiscalizador de seguros caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, ao órgão ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... " ... "Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe ... "c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias ...
- Acórdão nº 1998/0084923-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o ... de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, produzirá efeitos: ... I - a partir da data da publicação dos atos de que trata o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000538-84.2020.5.06.0002), 28-04-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 899, DA CLT. Depreende-se da leitura do art. 899, da CLT, que o recurso ordinário será recebido, como regra, apenas com efeito devolutivo, de modo que, sendo o efeito suspensivo uma exceção no sistema recursal trabalhista, necessário se faz, para sua concessão, que o postulante demonstre razões jurídicas que a justifiquem, ônus do
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 899, DA CLT. Depreende-se da leitura do art ... -
Acórdão nº 2005/0084203-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 753.340 - RJ (2005/0084203-2) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... 285, do CNT, que regulamenta o processamento e os efeitos do recurso interposto contra a decisão da autoridade de trânsito, deve ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2000/0132486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 292.596 - RJ (2000/0132486-1) ... RELATOR : MINISTRO ... , a autorizar sejam os demais litisconsortes alcançados pelos efeitos do recurso de um deles mesmo quando se tratar de litisconsórcio ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recurso Hídricos e na gestão da rede hidrometereológica nacional ... “Art. 3º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... , sendo os servios por eles prestados considerados, para todos os efeitos, de relevante servio pblico ... CAPTULO III Das comisses de tica no ... 3.Das decises proferidas pelas CEUAs cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CONCEA ... 4.Os membros das CEUAs ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e à Procuradoria e designar Vogal Relator nos processos de recurso ao Plenário; ... XIV - propor ao Plenário a criação de ... dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento ... Parágrafo único. Protocolados fora desse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: ... I - informação: dados, processados ou não, ... , o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.504 - SP (2016/0307005-3) ... 2. "Para efeitos ...
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Acórdão nº 2013/0378664-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SIGILO FISCAL. QUEBRA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PESSOA FÍSICA. ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 2
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no PExt no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 42.618 - SP (2013/0378664-7) ... -
Em vigor
Código Comercial
... a empregar para boa guarda, acondicionamento e conservao dos efeitos recebidos a bordo (artigo n. 519). Esta responsabilidade cessa, fazendo ... , em cem mil-ris por cada pessoa que apresentar de menos, com recurso para o Tribunal do Comrcio competente ... ARTIGO 513 ... No se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ... ) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; ... d) com ...
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Acórdão nº REsp 1188469 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO ADEQUADO, NULIDADE. PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS. RECURSO DE LENISE BUDRI CASSINE e GERALDO ANGELO GONÇALVES PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ofende o art. 619 do CPP o acórdão que deixa de analisar as teses lança
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 4º Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste ... devidos referentes a amortização e juros ao fundo de origem do recurso, no prazo estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional; ... VIII - ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... sua cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos ... Art. 527. Do julgamento em primeira instância, cabe recurso ...
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Acordão da , 12-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. INEFICÃCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1967115 - MG (2021/0324006-0) ... : MINISTRA ASSUSETE ... decisum, os efeitos do recurso representativo da controvérsia foram modulados, de ... forma a ...