efeitos do recurso
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... 3º e a especificação dos seus efeitos quando se tratar de requerimento de renovação, de acordo com o disposto ... 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ... Do Recurso" contra a Decisão de Indeferimento da Certificação ... Art. 14. Da decis\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0059047-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONTRATO ... , confirmando a liminar anteriormente deferida para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do Recurso Especial n.º ...
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Acórdão nº 2010/0085325-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE ... procedente para confirmar a liminar deferida e suspender os efeitos" do acórdão recorrido até julgamento do Recurso Especial admitido em raz\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 189681 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 189.681 - SP (2012⁄0121268-4) ... RELATOR:MINISTRO LUIS ... submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou que, para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, ... § 2º A partir do mês de fevereiro de 1989, o desembolso de recurso à conta do Tesouro Nacional, para atendimento de despesas com Pessoal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00037827020154058000), 30-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO POR ESTE TRIBUNAL EM PROCESSO DESMEMBRADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO A CORRÉUS (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROIBIÇÃO DE...
... A PRR - 5ª Região manifestou-se pelo provimento do recurso (id. 22165745) ... É o que havia de relevante para relatar.PROCESSO Nº: ... EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO A CORRÉUS (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROIBIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258-39.2011.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Assédio moral é a conduta individual ou coletiva, praticada de modo continuado e sistemático, de exacerbação de poder e de desrespeito à higidez emocional e psíquica de alguém, mediante a prática de atos ou omissões congêneres ou diferenciados entre si, embora logicamente convergentes. Configurada a conduta
... (3ª Turma) ... GMMGD/km/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Assédio ... (assédio moral vertical descendente), responde o empregador pelos efeitos do comportamento ilícito. Dessa maneira, não há como assegurar o ... -
Acórdão nº 2009/0022348-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - RECURSO ESPECIAL RETIDO - DESTRANCAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO ... 542, § 3º, do CPC), bem como a suspensão dos efeitos do decisum ali impugnado, somente deve ser deferida quando presentes: a) a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030127820094058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0003012-78.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES e outros ADVOGADO: João Antonio Desidério De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMACIA - PREFEITURA DE PALMACIA ADVOGADO: Roberto Faustino Maia APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES ADVOGADO: João Antonio...
... Parecer do parquet opinando pelo provimento do recurso do MPF e pelo desprovimento da pretensão recursal do réu ... É o ... efeitos do recurso, embora não se trate de litisconsórcio unitário ... Nesse ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos ... 15 desta Lei, para interpor recurso na Comissão de Enquadramento, que decidirá no prazo de 60 (sessenta) ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos"; ... VII – (VETADO); ... VIII – ter a garantia de que os negócios jur\xC3" ... (vinte) dias, contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso", sem efeito suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última inst\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62200-89.2009.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ATIVIDADE TÍPICA DE FINANCEIRA. SÚMULA 55/TST. 2. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que se aplica a inteligência da Súmula 55/TST quando a instituição, a despeito de denominar-se administradora de cartõe
... (3ª Turma) ... GMMGD/ama/vln/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ATIVIDADE ... tal, também se equipara aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. Sendo assim, não há como assegurar o processamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033542320204050000), 09-09-2020
PROCESSO Nº: 0803354-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AGRAVANTE: JOSE RODRIGUES GOMES AUTOR: JOSE RODRIGUES GOMES ADVOGADO: Marcelo Henrique Brabo Magalhães RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. DECADÊNCIA. AGRAVO...
... o outro réu, Alexandre Carneiro de Araújo Costa, apresentou recurso de apelação, que fora julgado pela eg. Primeira Turma deste Regional, ... Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a execução da sentença, bem como do ... - Acórdão nº AgRg na Rcl 6559 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012760420194058500), 15-10-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ício previdenciário que percebe a parte Autora, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n.ºs ... na Turma Recursal de Sergipe, motivo pelo qual o INSS interpôs recurso extraordinário nos autos n. 2006.85.00.504903-4, protocolado sob o ... -
Acórdão nº 0503167-53.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... EFEITOS DO RECURSO. DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. TEORIA ... DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036933620194058400), 10-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de roubo qualificado. Autoria e materialidade criminosa demonstradas nos autos. Dosimetria da pena alterada em virtude de valoração equivocada das circunstâncias judiciais. Apelação parcialmente provida. Apelações criminais manejadas pelos réus contra sentença que os...
... Penal. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da ... dou parcial provimento à apelação de Odelson da Silva Lira, com efeitos extensivos a Rafael da Costa Silva, para diminuir a pena aplicada a eles ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 898-09.2019.5.08.0128)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O exame dos...
... - ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ... - ... 117 e 1 ... 005 do CPC versam sobre os efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes ... necessários, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo ... § 4º ( VETADO) ... § 5º ... § 2º Caberá recurso da decisão sobre a impugnação de que trata o § 1º, interposto ao ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 5460 / PI de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do Estado do Piauí teve juízo negativo de admissibilidade em seu recurso especial proferido pelo Tribunal de origem. Afirma, também, que o ... medida liminar, a qual, na prática, equivaleria à suspensão dos efeitos do acórdão impugnado por meio do apelo nobre, ocasião em que estaria a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 1º Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva: ... I - à conta de ... de valor, e não se confunde com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio ou ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Parágrafo único. Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... o trabalhador autônomo e equiparado, em ... 162. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 3º Para os efeitos fiscais dêste artigo, considera-se função oficial permanente, no ... ARTIGO 121 ... Nas fases de defesa, recurso e pedido de reconsideração, dar-se-á vista do processo ao sujeito ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de benefício ou auxílio, sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da protocolização do pedido; ... ção da receita de operações de crédito por outra fonte de recurso, observado o disposto no § 2º do art. 44 ... § 4º Na hipótese do ...
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Acordão da , 19-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. INEFICÃCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...