efeitos do recurso
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Acórdão nº 2011/0214602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.844 - RS ... (2011/0214602-8) ... ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS" MODIFICATIVOS, PARA ... DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA\xC2" ...
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Acórdão Nº 0118168-86.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LAUDOS MÉDICOS PRESCRITIVOS DE SAMOTROPINA, EM TERAPIA DE ASSOCIAÇÃO. MEDICAÇÃO CONTEMPLADA NA RENAME E REGULARMENTE DISPENSADA PELO SUS. TEMA 106 DO STJ. TESE JURÍDICA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SOBRE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL
... CARÊNCIA DE INTERESSE ... RECURSAL SOBRE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RECURSO ESPECIAL ... REPETITIVO. VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PELO ... -
Acordão da , 03-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 51, § 3º, DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º; 85, § 14; 515, I; E 1.000 DO CPC/2015....
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Acórdão nº 0001590-18.2015.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 27 de Junio de 2018
... REQUISITO AUTORIZADOR DA PRISÃO CAUTELAR - ... RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE – EXTENSÃO DE ... ALGUNS DOS EFEITOS DO RECURSO AO ...
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Acórdão nº 2008/0051375-0 de T4 - QUARTA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO ... 542, § 3º, do CPC), bem como a suspensão dos efeitos do decisum ali impugnado, somente deve ser deferida nos casos em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001806-27.2012.5.06.0012), 29-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ART. 62, II, DA CLT. A comprovação pela empresa de que a autora, quando assumiu a função de coordenadora, detinha poderes de mando e gestão e auferia remuneração superior, gera a incidência do previsto no art. 62, II, da CLT. Recurso empresarial provido, no ponto, para excluir da condenação as parcelas relativas à jornada de...
... Ê NCIA : 12 ° VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INCID Ê NCIA DO ART. 62, II, DA ... ç ã o trinten á ria do FGTS, em face da modula ç ã o dos efeitos do julgamento no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordin á rio com ... - Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VIII - julgar recurso contra decisão: ... a) de vitaliciamento, ou não, de membro do ... ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público ...
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Acórdão nº 1.0317.11.012677-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VERBAS TRABALHISTAS - NULIDADE DO CONTRATO - SAAE DE ITABIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO- Consoante jurisprudência predominante do STJ, não é devida a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC em caso de provimento parcial do recurso. (AgInt no AgInt no...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei, além das definições estabelecidas nos incisos I, II, III, ... § 3o - Exceto nos casos em que houver recurso contra decisão anterior, a decisão final nos processos de alteração ...
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Acórdão nº 168.146 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 21-11-2016
... RECURSO APÓCRIFO ... VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIO ... DA INSTRUMENTALIDADE DAS ... Ademais, a assinatura do procurador já é suficiente ... para os efeitos do recurso, esteja ela nas respectivas razões ... ou na petição que o ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso ... #(Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957) ... divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos" legais ... #(Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009) ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. Recurso ordinário do Ministério Público. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
... (TRIBUNAL PLENO) ... MATÉRIA ADMINISTRATIVA. Recurso ordinário do Ministério Público. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO ... , não obstante o Enunciado nº 321 do TST nada disponha sobre os efeitos do recurso administrativo ali contemplado, é admissível que o Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
... A C Ó R D Ã O ... (TRIBUNAL PLENO) ... MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO ... , não obstante o Enunciado nº 321 do TST nada disponha sobre os efeitos do recurso administrativo ali contemplado, é admissível que o Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
... A C Ó R D Ã O ... (TRIBUNAL PLENO) ... MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO ... , não obstante o Enunciado nº 321 do TST nada disponha sobre os efeitos do recurso administrativo ali contemplado, é admissível que o Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-5600/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
... A C Ó R D Ã O ... (TRIBUNAL PLENO) ... MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... LEGITIMIDADE ATIVA ... Enunciado nº 321 do TST nada disponha sobre os efeitos do recurso administrativo ali contemplado, é admissível que o Relator ... -
Acórdão nº 1.0024.14.136044-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO RECUSO - ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓCIO -BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - ART. 1.005 DO CPC - EXTENSÃO SUBJETIVA...
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Acórdão nº 1.0024.14.136044-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO RECUSO - ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓCIO -BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - ART. 1.005 DO CPC - EXTENSÃO SUBJETIVA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086779020194058100), 12-11-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou Improcedente o pedido de readequação/atualização da Renda Mensal do Benefício Previdenciário que percebe a parte Autora, considerando os efeitos imediatos dos novos...
... ício Previdenciário que percebe a parte Autora, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n.ºs ... Foram apresentadas Contrarrazões pelo Desprovimento do Recurso[2] ... A Sentença considerou que: ... "( ... ) 2.1 Da Decadência ... - Acórdão Nº 0000467-37.2019.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão nº 0000274-84.2012.8.05.0015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO ... PROVIDO PARCIALMENTE – EXTENSÃO DOS EFEITOS ... DO RECURSO AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48600-64.2005.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ATIVIDADE TÍPICA DE FINANCEIRA. SÚMULA 55/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que se aplica a inteligência da Súmula 55/TST quando a instituição, a despeito de denominar-se administradora de cartões de crédito, desenvolve atividade típica de financeiras e, como tal,...
... (3ª Turma) ... GMMGD/km/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ATIVIDADE TÍPICA DE ... tal, também se equipara aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. Sendo assim, não há como assegurar o processamento ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato gerador, caso não sejam ... Das decisões sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação ...
- Acórdão Nº 0900251-81.2014.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08110611320184050000), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (CPD-EN OU CND). INCABIMENTO. EXITÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação em procedimento comum com pedido de tutela provisória em caráter antecedente, indeferiu a medida de urgência pleiteada, não reconhecendo o direito da requerente à...
... da Certidão Negativa de Débito - CND - ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD/EM ... Em suas razões recursais, a ... administrativa, não constituem em hipótese de reclamação ou recurso administrativo para efeito do art. 151, III, do CTN. Isso porque o débito ...