efeitos do recurso devolutivo

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010/2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O revogado

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010/2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O revogado art. 198,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (DER-PR). 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, DO CPC. § 3º INSERIDO PELA LEI 10.352/2001. "TEORIA DA CAUSA MADURA". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO SUPERVENIENTE. ARTIGO 1.211, DO CPC. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. 1. O artigo 515, do Código de Processo Civil, restou modificado pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que lhe inseriu o § 3º, segundo o qual: "Nos...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA CONTRA QUESTÕES EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AINDA EM SEDE DE CONGNIÇÃO SUMÁRIA. EXAME. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA....

EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposição contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela Efeito devolutivo Inteligência do art. 520, inciso VII, do CPC Não provimento: Em regra, o recurso de apelação interposto contra a sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela é recebido apenas no efeito devolutivo, à luz do art. 520, inciso VII, do CPC, de modo que, uma vez...

Recurso especial. Processo civil. Revisional de alimentos. Redução e exoneração da prestação alimentícia. Efeitos da apelação. - Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido revisional de alimentos, seja para majorar, diminuir ou exonerar o alimentante do encargo. - Valoriza-se, dessa forma, a convicção do juiz que, mais próximo...

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. MOLDURA FÁTICA. SIMILITUDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA EFEITO SUSPENSIVO. RELEVÂNCIA E PERIGO DA DEMORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é omisso o aresto que decide de forma fundamentada e suficiente os pontos suscitados, descabendo-se cogitar de negativa da...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITOS. DEVOLUTIVIDADE. PROFUNDIDADE. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. 1. Decidindo o Tribunal toda a questão posta em juízo, concluindo por prejudicada a apelação interposta, não há que se falar em violação do art. 535, uma vez que inexiste...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSIÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010/2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO.

Processo civil. Agravo no recurso especial. Processo de execução. Embargos à arrematação. Recurso de apelação. Efeitos. - A apelação em embargos à arrematação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Agravo não provido. (AgRg no REsp 656811/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.11.2004, DJ 06.12.2004 p. 309)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS EM ÁREA MUNICIPAL ALAGADA PELO RESERVATÓRIO DA USINA HIDROELÉTRICA DO RIO PASSO FUNDO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALTERADA NA SENTENÇA, PARA SER CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. PRETENSÃO DO RÉU DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NESTE...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E POSSE DE DROGA. SENTENÇA QUE IMPÕE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. LEI N.º 12.010/09. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 520, INCISO VII DO CPC. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROTETIVA. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Inexistente qualquer omissão na decisão recorrida. - Consoante dispõe o artigo 520, VII, do Código de Processo Civil, apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida apenas no efeito...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DESTA CORTE. 1. Conforme já exarado na decisão agravada, em princípio, em se tratando de apelação contra sentença que confirma a antecipação dos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3. UNICIDADE CONTRATUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFERIMENTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...

PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — AGRAVO REGIMENTAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — RECURSO ESPECIAL — CONFIGURAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE — OMISSÃO — INEXISTÊNCIA — EFEITOS INFRINGENTES — IMPOSSIBILIDADE — QUESTÕES NÃO DEBATIDAS — PRINCÍPIO DEVOLUTIVO — INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS — VEDAÇÃO NA VIA RECURSAL ELEITA. I – Não é possível, em sede de agravo interno, analisar questão não suscitada em...

Previdência privada. Recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão ao recebimento de diferenças de correção monetária relacionadas a expurgos inflacionários incidentes sobre pensões que já estavam sendo pagas à época. Alegação de prescrição formulada em contestação, mas não repetida nas razões de apelação. Conhecimento do tema pelo Tribunal de Justiça. Suposta violação ao princípio devolutivo....

PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LIXO. APELAÇÃO EM SEDE DE MANDAMUS. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O recurso cabível contra sentença proferida em writ é o de apelação e contra a decisão que define os efeitos do recebimento da apelação (suspensivo ou devolutivo) é o agravo de instrumento. Precedentes: REsp 787051/PA, Segunda Turma, DJ 17.0

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. PREFEITO MUNICIPAL. DELITO DESCRITO NO ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DECISÃO CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com o julgamento do HC n.º 69019/MG que concedeu a ordem para anular o acórdão recorrido e todos os efeitos jurídicos dele decorrente, restou esvaído o objeto dos presentes recursos, no qual se...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT quando evidenciada a prestação jurisdicional dada pelo eg. Tribunal Regional a respeito das questões suscitadas pelo reclamante em seus embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA

EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO – Ação declaratória c/c indenização por danos morais – Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo – Aplicação do disposto no art. 520, VII, do CPC – Descaracterização, na espécie, de risco de lesão grave e de difícil reparação, a ensejar a concessão de efeito suspensivo, conforme previsão no art. 558 do CPC – Decisão mantida – Recurso não provido,...

PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. EFEITOS DA APELAÇÃO. "Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido revisional de alimentos, seja para majorar, diminuir ou exonerar o alimentante do encargo" (REsp nº 595.209, MG, relatora a eminente Ministra Nancy Andrighi, DJ de 08.03.2007). Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 915

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO EM SEDE DE MANDAMUS. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. 1. A apelação em writ denegado é recebida apenas no efeito devolutivo, salvo demonstração inequívoca do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e do fumus...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO EM SEDE DE MANDAMUS. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. 1. A apelação em writ denegado é recebida apenas no efeito devolutivo, salvo demonstração inequívoca do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e do fumus...