efeitos do recurso devolutivo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208100-40.1999.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
LAUDO PERICIAL. O fato de a reclamante ter impugnado o laudo pericial intempestivamente, não impede que essa prova seja analisada pelo Regional, em sede recursal ordinária para formação de seu convencimento, ante o efeito devolutivo do recurso ordinário. Intactos os artigos 183 e 473 do CPC. Recurso de revista não conhecido. SÚMULA Nº 330 DO TST. EFEITOS. A quitação, segundo a jurisprudência...
... ão de seu convencimento, ante o efeito devolutivo do recurso ordinário. Intactos os artigos 183 e ... SÚMULA Nº 330 DO TST. EFEITOS ... A quitação, segundo a jurisprudência ... - Acórdão nº 1998/0084923-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... ‘menor complexidade’ — que sofrem os efeitos benéficos da oralidade —, ou em outras, assim ... recurso e, para outra parte, o efeito devolutivo no aspecto vertical ... Pensamos que nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256440-25.2006.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E DECISÃO. ART. 128 DO CPC. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Na atividade revisora da sentença, em decorrência dos efeitos devolutivo e translativo do recurso ordinário (CPC, arts. 515 e 516), constitui atribuição da segunda instância proceder a novo julgamento da causa, sendo-lhe permitido verificar se o
... GMWOC/mo AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE ... da sentença, em decorrência dos efeitos devolutivo e translativo do recurso ordinário ... - nº 96.01.42188-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Junio de 1997
- nº 96.01.36513-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Junio de 1997
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10662-81.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - As enfáticas assertivas do agravante, suscitadas com o intuito de demonstrar, ao final e ao cabo, o acerto da decisão proferida pelo juízo por onde tramita a ação...
... LIMINAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO ... devolutivo. III - Ao contrário, dela se extrai simples ... - nº 96.01.36558-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 1997
- nº 96.01.49113-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Junio de 1997
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-36.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte se limita a afirmar que teria havido negativa de prestação jurisdicional, sem demonstrar de maneira específica e objetiva qual foi a omissão, a contradição ou a obscuridade no acórdão do TRT e qual foi o prejuízo processual daí resultante; enfim, sem fazer o confronto...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rm RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE ... 794 da CLT). Ante o efeito devolutivo em extensão e profundidade do recurso ordinário ... EFEITOS. Não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136-06.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional esclareceu que o Juízo de primeiro grau proferiu decisão completa e devidamente fundamentada, motivo pelo qual não se há de falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional e consequentemente em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal ou violação dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC. Ademais, na...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/frpc RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... Juízo de segundo grau, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Assim, ... Quanto aos efeitos de tal descumprimento, destaco que a decisão foi ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... decisão motivada e da qual caberá recurso para o Ministro de Estado da Saúde ... consideradas canceladas e cessarão seus efeitos, exceto quanto ao cumprimento dos compromissos ... , cabendo recurso com efeito meramente devolutivo ... § 7° A suspensão a que se refere o § 6° ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... ‘menor complexidade’ - que sofrem os efeitos benéficos da oralidade -, ou em outras, assim ... recurso e, para outra parte, o efeito devolutivo no aspecto vertical ... Pensamos que nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1807/2004-061-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS - Agravo de Instrumento a que se dá provimento por contrariedade à Súmula 363/TST. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido sob a alegação de que o reconhecimento do vínculo...
... EFEITOS - Agravo de Instrumento a que se dá provimento or contrariedade à Súmula 363/TST ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE ... Não conhecido ... EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO - Recurso recebido apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-72.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
... /1999, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão, de modo a definir a permanência ... de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se ... , hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso de revista, ...
- nº 96.01.37262-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Junio de 1997
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ª Turma GMJRP/in AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ... AGRAVO DE ... O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC ... isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ª Turma GMJRP/in AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ... AGRAVO DE ... O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC ... isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ª Turma GMJRP/in AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ... AGRAVO DE ... O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC ... isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ª Turma GMJRP/in AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ... AGRAVO DE ... O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC ... isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ª Turma GMJRP/in AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ... AGRAVO DE ... O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC ... isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ª Turma GMJRP/in AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ... AGRAVO DE ... O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC ... isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ª Turma GMJRP/in AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ... AGRAVO DE ... O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC ... isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ª Turma GMJRP/in AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ... AGRAVO DE ... O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC ... isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, ... , os recursos possuem efeito meramente devolutivo, permitida a execução provisória até a ... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ...