Efeitos extrapenais da condenação
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Decisão da Presidência nº 88572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2006
... reprimir a desobediência aos chamados efeitos extrapenais da condenação, previstos no art. 92 ...
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Decisão da Presidência nº 88572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2006
... reprimir a desobediência aos chamados efeitos extrapenais da condenação, previstos no art. 92 ...
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Acórdão Nº 0600697-82.2022.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rondônia, 14-09-2022
... Reconhecimento. Provimento com efeitos modificativos. I – A teor do art. 275 do ... estatal é apta a afastar os efeitos extrapenais da condenação criminal, incluída a causa de ...
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Acórdão Nº 0601309-37.2022.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 09-09-2022
... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME CONTRA A FÉ A. INDULTO NÃO AFASTA EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INELEGIBILIDADE PARA ...
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Acórdão, Processo nº 5006937-56.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
... EFEITOS EXTRAPENAIS DE NATUREZA PATRIMONIAL DA ...
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Da reabilitação
... dos registros sobre seu processo e condenação ... Parágrafo único. A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste ... Suspender os efeitos extrapenais específicos da condenação, previstos no art ...
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Acórdão nº 0320865-02.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2018
... medida em que anula os efeitos penais e extrapenais da condenação. A sentença ...
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Decreto de Bolsonaro não atende aos requisitos da doutrina brasileira
Pereira de Moraes: Graça constitucional e caso Daniel Silveira
... como objetivo discutir o mérito da condenação do deputado Daniel Silveira ou traçar ... Daniel Silveira, com destaque para os efeitos políticos e eleitorais envolvidos no debate ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais". O deputado foi condenado, dentre outros tipos, ... -
Os reflexos da decisão do STF e da graça presidencial ao mandato de Daniel Silveira
Reflexos da decisão do STF e da graça presidencial
... com alta combustão política: a condenação, nos autos da AP 1.044, do deputado Federal ... com o encarceramento do réu, gerando efeitos também sobre os direitos políticos do deputado, ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais ... -
A graça no direito brasileiro
Thais Pinhata e Larissa Botelho: A graça no direito brasileiro
... extingue a punibilidade, mas restam os efeitos civis da condenação, como o dever de ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais" ... Contudo, interessante questão repousa ... -
Acórdão Nº 0017911-67.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... , tornando-se impossível sua condenação pela prática dos delitos que lhe foram ... decorrente do delito constitui um dos efeitos automáticos da sentença penal condenatória, ... , que consagra um dos vários efeitos extrapenais genéricos decorrentes da condenação criminal, ...
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Acórdão nº 0008203-87.2016.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... do Ministério Público pugnou pela condenação dos ora apelantes como incursos nas sanções ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EFEITOS PENAIS E EXTREPENAIS. PRODUTO OU PROVEITO DO ... ários e secundários e os efeitos extrapenais genéricos e específicos. Ultimado o termo ...
- Decisão Monocrática nº 060212008 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 0003389-39.2016.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO ... DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ... PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS DE NATUREZA PENAL OU ... CÍVEL. 1. A ... extrapenais, como exame de antecedentes em eventual e futuro ...
- Decisão Monocrática Nº 0000055-06.2012.8.24.0189 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2022
- Acórdão Nº 0003118-70.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 17-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 0003154-45.2008.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 07-05-2019
... de custas processuais após a condenação definitiva, ... não havendo falar em deserção ... da absolvição no que diz respeito aos efeitos da condenação" (AgRg no REsp 1.374.090/PR, rel ... anulando quaisquer efeitos, penais ou extrapenais, da condenação ... A ...
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Decisão Monocrática Nº 0001616-53.2013.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 16-07-2019
... , que, à unanimidade, manteve a condenação por infração ao art. 2º, II, da Lei n ... da absolvição no que diz respeito aos efeitos da condenação" (AgRg no REsp 1.374.090/PR, rel ... anulando quaisquer efeitos, penais ou extrapenais, da condenação ... A ...
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Decisão Monocrática Nº 0002587-28.2010.8.24.0025 do Segunda Vice-Presidência, 30-09-2019
... , que, à unanimidade, manteve a condenação por infração ao art. 54, caput, da Lein ... da absolvição no que diz respeito aos efeitos da condenação" (AgRg no REsp 1.374.090/PR, rel ... anulando quaisquer efeitos, penais ou extrapenais, da condenação ... A ...
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STJ aprova súmulas sobre confissão em caso de tráfico e indulto
STJ aprova súmulas sobre confissão em caso de tráfico e indulto
... ícito de entorpecentes, e a segunda, dos efeitos primários e secundários do indulto ... As ... extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os tos secundários, penais ou extrapenais ... Com ... -
STF
... SÚMULA 132 ... Condenação ... Na hipótese em que a condenação puder ser ... O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais ... SÚMULA 630 ... Conȴssão espontânea ...
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STJ
... SÚMULA 132 ... Condenação ... Na hipótese em que a condenação puder ser ... O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais ... SÚMULA 630 ... Conȴssão espontânea ...
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TST
... SÚMULA 132 ... Condenação ... Na hipótese em que a condenação puder ser ... O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais ... SÚMULA 630 ... Conȴssão espontânea ...
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TRF2
... SÚMULA 132 ... Condenação ... Na hipótese em que a condenação puder ser ... O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais ... SÚMULA 630 ... Conȴssão espontânea ...
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TRF4
... SÚMULA 132 ... Condenação ... Na hipótese em que a condenação puder ser ... O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais ... SÚMULA 630 ... Conȴssão espontânea ...