Efeitos penais da condenação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067538920204058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0806753-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO HENRIQUE SILVA JAQUES ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TORRENTES. SEQUESTRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE...
... ) é um efeito específico da condenação ... 2. Entre outras alterações no Código de ... a decisão definitiva, em todas as ações penais, além de que sua apreciação seria da ... e valores de seus familiares, portanto os efeitos da investigação e da ação penal não ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... do infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado o direito ao ... o cargo na hipótese de condenação judicial transitada em julgado ... § 3º No ... § 5º No caso de não surtirem efeitos as medidas determinadas pelo Ministério da ...
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Acórdão Nº 121584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; ... Documento assinado digitalmente ... condenação, não retira do acusado os demais efeitos da ença penal ... condenatória (penais e extrapenais). De modo que ainda persiste, ao ...
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Acórdão Nº 1450100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que, com base ... no Decreto Presidencial ... indulto referente à condenação à pena de 05 (cinco) meses de prisão ... sem apagar a condenação e os efeitos secundários penais e ... extrapenais dela ...
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Decisão Monocrática Nº 0628007-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-09-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRESSÕES AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE CONTINUADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DECRETO PREVENTIVO MOTIVADO IDONEAMENTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PACIENTE QUE JÁ POSSUI EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA
... DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO QUE ... PERMANECEM PARA O EFEITO ... , permanecendo hígidos os demais efeitos penais da condenação, o que ... revela uma ... -
Acordao N° 1323057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstiva e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Vias de fato. Materialidade e autoria delitivas. Relevância da palavra da vítima. Dosimetria. 2ª fase. Agravantes. Patamar de agravamento. Prisão provisória. Detração. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade após o trânsito em julgado. Manutenção dos efeitos...
... MANUTENÇÃO DOS EFEITOS ... PENAIS E EXTRAPENAIS. REPARAÇÃO MÍNIMA ... probatório harmônico, a condenação é medida que se impõe. Nos crimes praticados no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00057598820154058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0005759-88.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Marcela Pinheiro Leite De Medeiros ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Adriano Silva Huland ADVOGADO: Raul Amaral Junior ADVOGADO: Newton Cardoso Da Rocha Junior ADVOGADO: Ted...
... embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos para, em decorrência da ... ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... de improbidade administrativa e ilícitos penais. Se fosse realizada uma interpretação ampla da ... -
Decisão monocrática Nº 211698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... , uma vez que isto significaria dar efeitos penais à condenação não transitada em ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, mediante o ... 8.038/90, até final condenação; ... b) a oitiva das testemunhas arroladas ao fim ... à correta interpretação sobre os efeitos" que decorrem da oposição de embargos de declara\xC3" ...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.TRÁFICO DE DROGAS (27,64 G DE MACONHA). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAREINCIDÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE PREJUDICADA. DECISÃO PROFERIDA NOHC N. 516.737/MG, TRANSITADO EM JULGADO EM 13/8/2019. MANUTENÇÃO DOFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. VERIFICAÇÃO.OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA E AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO COM SUPORTE...
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Decisão monocrática Nº 0600033-73.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 10-08-2022
... por improbidade administrativa e uma condenação criminal. Adoto a informação da SOC, id ... em julgado, enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III, CF) e a condenação por atos de ... lembrar que ela afasta todos os efeitos penais da condenação, pois alcança tanto a pena ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITARESTADUAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONCUSSÃO. 2º SARGENTO DA POLÍCIAMILITAR DA ATIVA, ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO, QUE COAGIA EMPRESÁRIOORGANIZADOR DE EVENTOS A CONTRATAR A EMPRESA DE SEGURANÇA DO MARIDO,ALÉM DE EXIGIR PAGAMENTO DE VALORES PARA NÃO CRIAR EMPECILHOS ÀREALIZAÇÃO DE EVENTOS. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969AOS
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Art. 297
... criminoso que deu origem à primeira condenação não pode, depois, servir de fundamento a uma ... tomado em consideração ‘com plurais efeitos fundamentadores ou agravatórios da ... , ora destacado, estabelece efeitos extra-penais" genéricos da condenação e de aplicação autom\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098033120174058300), 28-04-2020
PJE 0809803-31.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRESENÇA INCONTESTE E FUNDAMENTADA EM SENTENÇA. DOSIMETRIA. REPAROS. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de SEVERINO ALEXANDRE...
... ágeis, fortes e plenamente aptas à condenação que arremata. Aliás, por terem sido muito bem ... sopesou a existência de ações penais ainda em trâmite para o juízo de desvalor, o ... delitiva não pode ser considerada para efeitos de contagem da prescrição (Súmula n. 479 do ... -
Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691 DO STF NÃO SUPERADA.PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA.IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NOESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO DEMONSTRADA. NÃO RECOLHIMENTO DAPACIENTE AO CÁRCERE. ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. EMISSÃO DA GUIA DE EXECUÇÃOJUSTIFICADA. EXTENSÃO DO...
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Decisões Monocráticas nº 185469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... Ronaldo possui condenação anterior por tráfico de drogas (autos ... Súmula 631 do STJ, O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... ), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais ... A reforço, há que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo a influência das marés é ... físicas ou jurídicas, a sanções penais" e administrativas, independentemente da obrigaç\xC3" ... Nesse matiz, a condenação a que seja restabelecido o ambiente degradado ao ... -
Acórdão Nº 0602665-02.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 08-09-2022
... CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA.Condenação por crime contra a fé pública, previsto no art ... anterior ao trânsito em julgado e pelos efeitos penais da condenação, conforme expressamente ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR. MEIOS HÁBEIS. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. QUALIFICAÇÃO POLICIAL. IDONEIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO RECONHECIDO NA...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... o Direito Penal tem por objeto as normas penais e por método o técnico-jurídico, interpretando ... criminalidade; b) as manifestações e os efeitos da criminalidade e da periculosidade ... Todo o processo era direcionado à condenação, agindo os operadores da lei com a finalidade ...
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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DOCONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE DECIDIUDÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA POR TABELIÃO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃORECORRIDO ENTENDEU APLICÁVEL AO CASO AS VEDAÇÕES DO ART. 18 DA LEI6.766/1979, QUE IMPEDEM O REGISTRO DE LOTEAMENTO NA MATRÍCULA...
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Processo nº 0067994-93.2007.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O condenado que cumpre amplamente as exigências contidas no artigo 94 do Código Penal, faz jus à obtenção do benefício legal. Assim, considerando os documentos que permitem divisar a regeneração e reintegração no...
... PENAL - TRÁFICO - CONDENAÇÃO - REABILITAÇÃO - ... alguns efeitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008608820204050000), 05-05-2020
PJE 0800860-88.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE REDUÇÃO DE PENALIDADES FIRMADAS EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO PERSONALÍSSIMO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo...
... , a fim de que haja a repercussão de seus efeitos nesta ação de improbidade ... O processo ... c) acaso o abrandamento das sanções penais previstas em acordo de colaboração celebrado na ... , contribuindo diretamente para uma condenação que, provavelmente, além de certa, seria ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2002.61.07.004833-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-03-2019
... da pretenso punitiva apaga todos os efeitos da condenao, o que evidencia a ausncia do ... punitiva do Estado apaga todos os efeitos penais e extrapenais da condenao, no sendo idnea para ...
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Decisão Monocrática Nº 5063287-71.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-11-2021
... A presente ao rescisria visa rescindir os efeitos da sentena penal condenatria referente pena de ... desconstituir refere-se aos efeitos penais da condenao, a teor do art. 91, inciso II, do ...