Efeitos penais da condenação
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Acórdão, Processo nº 5001220-72.2021.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... da punibilidade, faz jus aplicao dos efeitos do artigo 748 do Cdigo de Processo Penal, sendo ... efeitos primrios e secundrios (mas sempre penais) da condenao. A apario do nome do sentenciado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... ausência e dolo, elementos dos tipos penais e provas aptas a ensejar sua condenação. Pugna, ... quanto ao específico ponto, certo que os efeitos" do recurso quando os fundamentos da sua condenaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 211838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Resistência e Desacato (arts. 331 e 329, caput, ambos do Código Penal). 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. Precedentes. 4. Alegada ilegalidade na dosimetria da pena. Inexistente. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,...
... indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais” ... Desse modo, muito embora o ... -
Decisão Monocrática Nº 0001215-82.2012.8.24.0119 do Segunda Vice-Presidência, 07-04-2020
... efeitos penais e extrapenais da condenação" (AgRg no ...
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Acórdão Nº 0631503-16.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-08-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURADO. DELONGA DESARRAZOADA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA DO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA SOLTURA. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS DA CONDENAÇÃO QUE PERMANECEM PARA O
... PACIENTE QUE ... POSSUI CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS ... da pena, permanecem hígidos os efeitos penais da condenação, o ... que revela uma ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... “Hoje, a maioria dos códigos penais do mundo moderno reproduzem na definição de ... 219 3.3. Efeitos da ausência de conduta ... Lecionam com ... ção tenha sido feita por receio de condenação ou visando à própria redução deste art. 16 ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Lei das Contravenções Penais; ... Lei das Execuções Penais; ... Código ... dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga omnes ... 3. Conceito de processo ... Condenação do sucumbente a pagar custas e honorários ...
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DEREITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COVID-19. AUSÊNCIADE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA TRATAMENTO DE SAÚDEDENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃODA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA.1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de...
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Acórdão nº 0012205-02.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 13-11-2023
... o ora recorrente requerendo sua condenação como incurso nas sanções punitivas do artigo ... , PORÉM, DE ESTENDER AO AGRAVANTE OS EFEITOS DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CORRÉU, ... ão punitiva estatal anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o ...
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Decisão Monocrática nº 63716 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Septiembre de 2014
... Insubsistncia dos efeitos ... da condenao. Afastamento ... s atinge os efeitos penais da condenao e no seus efeitos civis, e tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos, afirmando, em ... de prova que sustentariam a condenação dos acusados ... se considerando a existência de ações penais conexas, inviável se buscar em outra (s) ação ... -
Acórdão nº 0003882-26.2018.8.14.0049 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... ção da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0122376-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EFEITOS EXTRA-PENAIS DA CONDENAÇÃO: PERDA DO CARGO E ...
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Acórdão nº 0800915-08.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-04-2020
Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Arquivamento do feito. Discussão do mérito. Impossibilidade. Temas do Supremo Tribunal Federal. Análise necessária. Incabível o arquivamento dos autos da ação rescisória quando o Supremo Tribunal Federal determina análise da aplicabilidade de temas apreciados pela Corte. Havendo óbice intransponível da ação, o indeferimento da inicial não ofende o...
... ção Criminal), por ter produzido efeitos civis. A ação rescisória é autônoma e ... 74, II, da LC 207/79, e a condenação criminal restou estribada na infração ao ... desconstituir refere-se aos efeitos penais da condenação, a teor do art. 91, inciso II, do ... -
Acórdão nº 1.0209.17.002036-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - COMPROVAÇÃO - BEM ALIENADO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgão
... , a Constituio no deixa de produzir efeitos revogatrios. Seria ilgico que a Lei fundamental, ... -
Acórdão nº 0001871-08.2016.8.14.0077 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-02-2024
... DEFINIDAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 6 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ... da punibilidade pela prescrição possui efeitos equivalentes aos da decisão absolutória, ... efeitos penais ou extrapenais da condenação ... Nesse sentido, a jurisprudência pacífica ...
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Acórdão Nº 0010563-25.2022.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCESSIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR PARA O AFORAMENTO DO PRÓPRIO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESSUPOSTO PARA O PEDIDO DE REABILITAÇÃO - ART. 93 DO CPB. RECONHECIMENTO, AINDA NA ORIGEM, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE CONSECTÁRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
... CONDENAÇÃO DEFINITIVA ... PRESSUPOSTO PARA O PEDIDO DE ... DECISÃO QUE EXPURGA ... TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. REMESSA OFICIAL ... CONHECIDA ... SUBSISTÊNCIA DE ... EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. 1. A declaração de extinção da ... -
Nova causa suspensiva da prescrição: a proposta do presidente do STF
Opinião: Nova causa suspensiva da prescrição: a proposta do STF
... A prescrição entre a condenação de segundo grau e o trânsito em julgado é da ... punitiva e leva à extinção de todos os efeitos, principais (extinção da pena) e secundários penais e extrapenais) da condenação. Seu ... -
Decisão da Presidência nº 1126119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... JURISDIÇÃO E PREJUÍZO DECORRENTE DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ... ÇÃO FAZ DESAPARECER TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO FALTA ...
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Decisões Monocráticas nº 1126119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... JURISDIÇÃO E PREJUÍZO DECORRENTE DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ... ÇÃO FAZ DESAPARECER TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO FALTA ...
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Acórdão nº 0006212-59.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA E REGIME INICIAL – DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA – AMEAÇA COM FACA – PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE – VEROSSIMILHANÇA NAS DECLARAÇÕES – MEIO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO - SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA E/OU MAL-ESTAR NA VÍTIMA – REQUISIÇÃO
... – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA E REGIME INICIAL – DECLARAÇÕES ... INFERIOR A CINCO ANOS – APTO A GERAR EFEITOS PENAIS - ARESTOS DO STJ - REGIME SEMIABERTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063639420164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0006363-94.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... GRAÇAS GALHARDO para, mantendo sua condenação pelo crime previsto no artigo 171, § 3º, do CP, ... Ao final, requer a atribuição de efeitos infringentes para a condenação da Embargada ... -
Direito Empresarial
... de determinado requisito legal, irradia efeitos à relação jurídica que lhe deu origem, ... -se ao falido para todos os efeitos penais, na medida da culpabilidade de cada um dos idos, estando sujeitos, em caso de condenação, à inabilitação para o exercício da atividade ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à ... relação à relativização de garantias penais" associadas ao uso da pena de prisão, apesar de n\xC3" ... dispensa do laudo definitivo para a condenação criminal ou para imposição de falta grave ... -
Acordao N° 1712693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Recurso de agravo em execução penal. Unificação de penas. Regime. Reincidência. Artigos 110 e 111 da lei de execuções penais. Artigo 33 do código penal. Aplicação. Interpretação sistêmica. Penas de detenção e reclusão. Recurso desprovido. 1. O artigo 110 da lei de execuções penais repete determinação legal já fixada no código penal. Logo, esgotar a interpretação do preceito a esta mera repetição,
... ARTIGOS 110 E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 33 DO ... CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO ... condenação ... 3. Em relação ao critério da ... consideradas cumulativamente para efeitos de fixação de regime prisional durante a ...