Efeitos penais da condenação
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.10.002799-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-01-2019
... da pretenso punitiva apaga todos os efeitos da condenao, o que evidencia a ausncia do ... punitiva do Estado apaga todos os efeitos penais e extrapenais da condenao, no sendo idnea para ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS PENAIS. PERIODO DEPURADOR. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte,...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÃTICA DE RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO COATORA IMPUGNADA, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, POR AGRAVO REGIMENTAL AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÃZO DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO...
... FURTO ... QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO ... anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Nacional e; (ii) aplicar, com efeitos prospectivos, até que o Congresso Nacional ... também a criação de tipos penais próprios. Foi precisamente o que também ... Afirmou que o pedido de condenação do Estado a indenizar vítimas de hom ...
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Decisão Monocrática nº 26380 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2017
... , de modo a fulminar todos os efeitos da condenao, penais e extrapenais.3. A orientao ...
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Efeitos da condenação
... 19.2 EFEITOS SECUNDÁRIOS PENAIS ... Como vimos, o principal efeito penal de uma condenação será a imposição da própria pena ao agente (efeito primário), seja esta pena ...
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Acordao N° 1640211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Embargos de declaração. Recurso em sentido estrito. Ausência dos requisitos previstos no artigo 619, do código de processo penal. Rediscussão da matéria. Impossibilidade de modificação do julgado. Prequestionamento. Recurso rejeitado. 1. Os requisitos específicos dos embargos de declaração, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, estão previstos no artigo 619, do código de...
... EFEITO SECUNDÁRIO E EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO NÃO ALCANÇADO ... PELA PRESCRIÇÃO DA ... efeitos secundários e extrapenais, como a perda do ... ão, com a sua devida extensão aos efeitos penais da ... condenação ... É o relatório ... O ... -
Decisão monocrática Nº 1382467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... 383 do CPP) ... - Os tipos penais dos artigos 288, p. único do CP, e 35 da Lei ... , o mesmo bem jurídico, importando a condenação por ambos os delitos em verdadeiro bis in idem ... concedeu a ordem de ofício, para que os efeitos da decisão proferida no Recurso Especial ...
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Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... íticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15 inciso ... Processo Penal e 192 da Lei de Execuções Penais, há necessidade de juntada aos autos de cópia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... menor ao atribuído pelo doador, para efeitos" fiscais, prevalecerá o valor atribuído pela per\xC3" ... desta lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o contribuinte à ... perda do direito de acesso, após a condenação, aos benefícios fiscais aqui instituídos, e ...
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Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAREALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMOFUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARAEVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃOOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O reconhecimento de pessoa,...
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Decisão da Presidência nº 802239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 339, DO CÓDIGO PENAL ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisões Monocráticas nº 802239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 339, DO CÓDIGO PENAL ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS-BASESDOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. OMISSÃO RECONHECIDA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PREPARO PRÉVIO.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REVISÃO DADOSIMETRIA DA PENA....
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Decisão da Presidência nº 836100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2014
... Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que alterada a pena anteriormente fixada, ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisões Monocráticas nº 803840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2014
... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisão da Presidência nº 874893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... , enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisões Monocráticas nº 848567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2014
... , enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisões Monocráticas nº 874893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... , enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00034494220114058200), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0003449-42.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ACHILLES LEAL FILHO ADVOGADO: Vitor Amadeu De Morais Beltrão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL EM QUE SE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO APELADO, EX- GESTOR MUNICIPAL, ÀS
... acusado." Ao final, pugnou pela condenação do apelado pela prática do crime de ... - e consequente fragilização dos seus efeitos à deflagração da ação penal correspondente - ... da prática - incomprovada - das figuras penais previstas no Decreto-Lei nº 201/67, antes ... -
Acórdão nº 0505735-35.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Marzo de 2018
... condenação pelo delito de tráfico de drogas, sobretudo se ... da pretensão executória não extirpa os efeitos penais secundários da condenação ... criminal, ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA....
... por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃOCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. SÚMULA74/STJ. TERMO DE DECLARAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL.QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO ADOLESCENTE. DOCUMENTOS PÚBLICOS IDÔNEOS.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021721920104058202), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0002172-19.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE PINTO NETO e outro ADVOGADO: Saulo De Almeida Cavalcanti e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes...
... centavos), como efeito especial da condenação, nos termos do disposto no art. 1º, I, e § 2º, ... dos Embargos, com a atribuição de efeitos infringentes ... Contrarrazões do MPF ... -
Acórdão Nº 8000102-06.2023.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... 11.302/2022, no tocante à condenação oriunda da Ação Penal 0001059-75.2017.824.0004 ... retirando o preceito sancionador dos tipos penais (ou seja, despenalizando condutas abstratamente ... em razão da extensão dos seus efeitos. Enquanto este torna atípica penalmente uma ...