Efeitos penais da condenação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 750.000,00) ... Em suas ... da cidadã, injustamente submetida aos efeitos deletérios de custódia preventiva, por alongado ... para a prática de uma das infrações penais e, finalmente, por não existir prova de que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007275620174058308), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800727-56.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CESAR DIAS ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... de improbidade administrativa e ilícitos penais. Precedentes do STF: Plenário. RE 669069/MG, ... ém restou determinada a modulação dos efeitos, a fim de que a tese firmada atingisse apenas "os ... 4. Afastada a condenação da autarquia por danos morais, considerando o seu ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ência sexual e dos demais ilícitos civis, penais e administrativos ... Antes de mostrar as ... na busca da diminuição dos efeitos das diversas formas de violências contra ... a absolvição de culpados e/ou a condenação de inocentes ... Para a sociedade e para o ...
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Decisões Monocráticas nº 171008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... reincidência do paciente; c) a condenação alcançada pela prescrição da pretensão va não tem efeitos jurídicos penais e extrapenais, de modo que não ...
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Decisão da Presidência nº 836052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2014
... Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que alterada a pena anteriormente fixada, ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisões Monocráticas nº 836052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2014
... Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que alterada a pena anteriormente fixada, ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... da empresa, pugnando pela condenação destes às sanções previstas no art. 12, II , ... face da deterioração ocasionada pelos efeitos do tempo e pelo uso ... Nestes termos, reputo ... administrativa não são infrações penais porque não dão ensejo a penas privativas de ... -
Leis
... efeitos desta Lei, as que, pelas condições peculiares ... d ) a condenação definitiva por crime considerado infamante; ... prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis ... Art. 19. Competirá à Justiça ...
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Acórdão nº 0000096-16.2012.8.14.0200 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 16-10-2023
... da pretensão punitiva estatal, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081249320194050000), 03-06-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE EMBASOU NO LASTRO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU AS DEMAIS RÉS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE....
... ção pelos prejuízos decorrentes da condenação, com base no artigo 630 do Código de Processo ... , "a fim de que seja estendido os efeitos do acórdão absolutório proferido nos autos da ... jurídico tutelado pelos referidos tipos penais" ... A Requerente não interpôs apelação à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005203320214058303), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800520-33.2021.4.05.8303 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ALEXANDRE SILVA AURELIANO ADVOGADO: Irena Maria Leonardo Cardoso AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL APLICAÇÃO DE NORMA SUPERVENIENTE EM TERMOS DE "ABOLITIO CRIMINIS". INEXISTÊNCIA DE...
... ) de forma de tornar insubsistente a condenação por ele sofrida pelo crime do art. 183 da Lei nº ... seja apreciado pelo Juízo das Execuções Penais, argumentando que o exame do pedido "caberia ao ... 611/STF, essa análise primária sobre os efeitos desse novo ato normativo da ANATEL, em termos de ... -
Indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira pode ser alvo de questionamentos; confira as brechas
... Justiça, que diz: "O indulto extingue os efeitos primários da condenação — pretensão ... penais ou extrapenais". Filipe Coutinho da Silveira, ...
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Indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira pode ser alvo de questionamentos; confira as brechas
... Justia, que diz: "O indulto extingue os efeitos primrios da condenao pretenso executria , mas no atinge os efeitos secundrios, penais ou extrapenais". Filipe Coutinho da Silveira, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a condenação do acusado nos moldes já deduzidos na denúncia ... do Estado do Rio Grande do Norte (ações penais n. 0103336-49.2018.8.20.0101 e n ... Regional Eleitoral da Paraíba para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal, a ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde ... , outra pode ocupar o espaço, produzindo efeitos. Quanto à posição de Hungria, somos levados a ... , impõem que se tome aquela primeira condenação como uma sentença contraposta ao texto expresso ...
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Acórdão Nº 0000042-59.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
... ao trnsito em julgado, apaga todos os efeitos do delito;quando posterior, extingue todos os itos penais da condenao. (ESTEFAM, Andr. Direito penal - ...
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Decisão monocrática Nº 1451760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... a extinção da punibilidade, mantendo os efeitos secundários da condenação, ao revés do que orre na anistia, em que todos os efeitos penais e extrapenais são apagados do histórico do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101197120174058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0810119-71.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MONTENEGRO DOS SANTOS ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Kayo Fernandez Sobreira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA
... danos morais sofridos; e) requer a condenação da Caixa ao pagamento de honorários recursais ... de apelação interposto, em ambos os efeitos, a teor do art.1010, § 3º NCPC ... 3. Na ... -
Decisão da Presidência nº 809393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2014
... CONDENAÇÃO ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... ATIPICIDADE ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisões Monocráticas nº 809393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2014
... CONDENAÇÃO ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... ATIPICIDADE ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisão da Presidência nº 762420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... efeitos penais e extrapenais da condenação, restando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... responder pelas conseqüências civis e penais da condenação; feita a prova em processo ... ) dias para ambas as partes, terá os dois efeitos, e, quando condenatória, subirá imediatamente ...
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Decisões Monocráticas nº 762420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... efeitos penais e extrapenais da condenação, restando ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... formulações jurídicas ambientais e penais voltadas à compreensão dos problemas ... na “[ ... ] autoconfrontação com os efeitos da sociedade de risco, efeitos que não podem ser ... (artigo 89 da LJEC), ou ainda, se há condenação, a pena privativa de liberdade não chega a ser ...
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Decisão monocrática Nº 223455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... decisão do juízo da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital/RJ (Execução Penal n ... -27.2015.8.19.0001, decorrente de sua condenação nas sanções penais de diversos delitos de ... Defende que “a data base para efeitos de benefícios deve ser a data da última prisão ...