Eficácia da lei no espaço
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-497/2002-054-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. -Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a
... , em conseqüência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência ... Não se deve confundir a eficácia imediata da norma com a sua aplicação retroativa. Recurso de revista ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... Ainda em sede preliminar, registro que a circunstância da eficácia" da decisão agravada ter sido sobrestada pela douta Presidência deste egr\xC3" ... empreendimento hidrelétrico descrito nos autos, não encontrando espaço para exame, em sede preliminar ... Nessa linha de inteligência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000613-03.2018.5.06.0000), 05-02-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES DISCURSIVAS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, decidiu, por maioria e nos termos do voto do Relator, que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade,...
... eficácia do ato coator (e atos posteriores vinculados), de modo que possam ser ... , a "Eficácia da lei", a "Aplicação da lei no tempo e no espaço" e a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro"; e porque ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2182-63.2015.5.08.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA...
... Ré, um shopping center que organiza e explora economicamente o espaço ... onde diversas outras empresas exercem atividades ... interpretação que lhe confira a máxima eficácia. Nesse sentido, o art. 7º, XX, da CF, que ... prevê como ... -
EDITAL Nº 1, de 27 de janeiro de 2022
... 9.6.8.1 O espaço para rascunho é de uso facultativo e não será considerado para fins de ... ção e integração das leis; conflito das leis no tempo, eficácia da lei no espaço. Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais e ... efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia ... § 3º Excetua-se do disposto neste artigo a transformação de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... antecipação de tutela, para suspender a eficácia das cláusulas contratuais ... contestadas, bem como para sustar as ... durante o século XIX, cedeu espaço, principalmente após a Segunda ... Guerra Mundial, à percepção de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000772-72.2020.5.06.0000), 14-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO SOBEJANTE. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE E EFICÁCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL. ATO CONJUNTO 01/2019, DO CSJT/CGJT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de autoridade no proceder do MM Juízo condutor da execução que, no cumprimento do seu mister, dentro dos contornos das...
... POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE E EFICÁCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL. ATO CONJUNTO 01/2019, DO CSJT/CGJT. AUSÊNCIA DE ... e efetividade dos provimentos deferidos judicialmente, no menor espaço de tempo possível, embasado em ato normativo emanado no contexto do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11145-25.2015.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VIOLAÇÃO DO ART. 878 DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada no art. 485, V, do CPC de 1973, deduzida sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau, ao...
... empregatícia, não há espaço para o reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso, a ... da prescrição intercorrente no julgado rescindendo eliminou a eficácia do ... título executivo, implicando afronta, portanto, à norma ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... examinada especificamente, com pouco espaço para ... transcendência dos efeitos da coisa julgada, mesmo em ... população sobre a eficácia do processo penal, sobre as medidas de ... segurança tomadas pelas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 585-67.2011.5.04.0022) 20-11-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Entende-se que o termo de conciliação lavrado no âmbito da comissão de conciliação prévia possui eficácia liberatória somente em relação aos valores ajustados entre as partes. Todavia, por disciplina judiciária, aplica-se o...
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT ... Entende-se que ... 625-E, parágrafo único, da CLT, não sendo possível abrir espaço à interpretação analógica ou amplificada do texto legal. Precedentes ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ção ou cargo, por meio de carimbo, do qual constará, precedendo espaço destinado à data, e sigla da unidade na qual o servidor esteja exercendo ... , a qualquer tempo, pronunciar-se sobre a eficiência e a eficácia da gestão, podendo proceder às verificações, exames ou levantamentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... se atender ao trinômio “ autenticidade, segurança e eficácia ”, que constitui apanágio dos registros p úblicos (Lei ... Nesse espaço, cumpre assinalar que doze agências da Organização 2 Dados ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , e que, desse modo, reduzem, em alguma extensão, o espaço de liberdade do legislador ordinário na elaboração de ... eficácia ex nunc à decisão”; (grifou- se) (b) “seja declarada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-05-10
... que, "segundo o Código de Bustamante, os conflitos de Lei no espaço relacionados ao trabalho marítimo devem ser solucionados por meio da ... no espaço, ou seja, de se saber qual a legislação que teria eficácia para regular a situação do trabalhador, na hipótese; sua relação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10758-38.2020.5.03.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de uso do protesto judicial para
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, ... -
Teoria geral do Direito e da Política
5. 1. Direito objetivo e direito subjetivo - 5. 2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante - 5.2.1 Fontes do Direito Objetivo - 5. 2. 1. Princípios Gerais de Direito - 5. 2. 2. Os princípios como normas jurídicas - 5. 2. 3. Jurisprudência e Súmula Vinculante - 5. 3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito...
... dita com a lei, pois a norma é o mandado, a ordem, com eficácia organizadora, enquanto a lei é o signo, o símbolo mediante o qual se ... normas jurídicas e (2) tratar dos conflitos da lei no tempo e no espaço ... No silêncio da cláusula de vigência a lei entra em vigor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42-81.2011.5.01.0205) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PROVIMENTO. A existência de norma específica reguladora de determinada matéria, como no caso do artigo 625-E da CLT, torna inviável a abertura de espaço à interpretação analógica ou amplificada do texto legal, sob o risco de se desprestigiar o direito que se pretendeu proteger.
... ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PROVIMENTO ... A ... como no caso do artigo 625-E da CLT, torna inviável a abertura de espaço à interpretação analógica ou amplificada do texto legal, sob o risco ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... absoluta ao secularismo, que procura r etirá-la do espaço público e confiná- la à vida privada." Eu, de fato, distribuí ... Trata-se de uma n orma constitucional de eficácia limitada, cuja regulamentação em relação às Forças ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 698-09.2011.5.04.0511) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PROVIMENTO. A existência de norma específica reguladora de determinada matéria, como no caso do artigo 625-E da CLT, torna inviável a abertura de espaço à interpretação analógica ou amplificada do texto legal, sob o risco de se desprestigiar o direito que se pretendeu proteger.
... ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PROVIMENTO ... A ... como no caso do artigo 625-E da CLT, torna inviável a abertura de espaço à interpretação analógica ou amplificada do texto legal, sob o risco ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11398-76.2016.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIAAJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 878 DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada no art. 966, IV e V, do CPC de 2015
... empregatícia, não há espaço para o reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso, a ... da prescrição intercorrente no julgado rescindendo eliminou a eficácia do ... título executivo, implicando afronta, portanto, à norma ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... maioria, em modular os efeitos da decisão, atribuindo a ela eficácia ex ... nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito em ... espaço para que o cliente, ou desenvolvedor, possa testar remotamente ...